Procedimento Comum Cível 0804414-81.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804414-81.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804414-81.2021.8.10.0110. terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos (ID 51542486) que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções, muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças, destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos. Diante do entendimento acima exposto, as cobranças sem a prova da efetiva autorização/contratação, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de produtos/serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais, sem as devidas cautelas, evidencia a má-fé, fazendo jus a parte autora ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas. No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e: a) condenar os réus a procederem o cancelamento do contrato e das cobranças a título em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos b) condenar os réus solidariamente a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar os réus solidariamente a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Custas pelo réu. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o calor da condenação Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Demandante: MARIA DO SOCORRO SOUSA MADEIRA Demandado: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO SOB O RITO COMUM DO CPC proposta por MARIA DO SOCORRO SOUSA MADEIRA em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em sua conta benefício os quais não reconhece. Alega não ter solicitado/contratado qualquer serviço do réu. Não houve acordo entre as partes. Em sede de contestação os réus alegam que a contratação foi regular, agindo em exercício regular de direito, não havendo qualquer ato ilícito da sua parte. Por fim requereram a improcedência dos pedidos. Em relação a necessidade de produção de provas, entendo que o feito não comporta dilação, pelo fato de ser instruído por mera prova documental acostada na inicial e na contestação, bem como por se tratar de matéria pacificada em precedente de eficácia vinculante do E. TJ-MA. Não havendo mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, CPC). Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF). Rejeito, ainda, a denunciação da lide, pois a requerida Sudamérica Clube de Serviços não comprovou que a corretora de seguros é obrigada, por lei ou por contrato, em ação regressiva, a reparar o prejuízo de quem for vencido neste processo (art. 125, inciso II, CPC). Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos requeridos. Primeiro, porque a Sudamérica Clube de Serviços é a beneficiária da cobrança cuja legalidade se impugna. Segundo, porque o Banco Bradesco S/A é intermediário da relação contratual e atua com a finalidade de viabilizá-la na prática, sendo integrante, portanto, da cadeia de consumo. Portanto, concluo que os requeridos são partes legítimas e solidárias para responder pelos supostos danos ocasionados pelas cobranças contestadas nestes autos (art. 7º, p. único, CDC). MÉRITO A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 04/04/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(50)