Cumprimento de sentença 0801990-40.2019.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801990-40.2019.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801990-40.2019.8.10.0012. REQUERENTE: MATEUS LEITE RIBEIRO PORTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A REQUERIDO(A): FABIO JOSE MENDES FERNANDES 01109436351 e outros Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899 Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se dos autos retornados da Turma Recursal, que não conheceram do recurso promovido pela parte executada, requerendo portanto, a parte exequente penhora nas contas da parte requerida no valor da dívida atualizada. Verifico que houve penhora parcial no valor R$933,15,(id.32319099) que devem ser transferidos à conta judiciária, tendo em vista a improcedência da exceção de pré-executividade interposta, bem como, tal valor será diminuído do montante apresentado pelo autor em sua planilha de ID 64062444. Determino: Intime-se a parte Executada para pagamento da quantia de R$39.087,35 (trinta e nove mil e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com a inclusão da multa da primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC. Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa mencionada e requisite-a a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome dos devedores, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, por 30 dias. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar os devedores para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Cumprida a diligência acima especificada sem sucesso, intime-se o Exequente para indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Luís/MA, 01 de maio de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FÁBIO JOSÉ MENDES FERNANDES ADVOGADO(A): ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA (OAB/MA 7.899) RECORRIDO: MATEUS LEITE RIBEIRO PORTO ADVOGADO(A): DIEGO MENEZES MIRANDA (OAB/MA 10.464) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 75/2022-2 EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO CONTRA DECISÃO – INCABÍVEL – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0801990-40.2019.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís – MA, por unanimidade, em não conhecer do recurso em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos processos que tramitam sob a égide da Lei 9.099/95. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente nos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Entretanto, ficam sobrestados de acordo com art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acompanharam o voto do relator os MM. Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, 08 de fevereiro de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja finalidade é decretar a nulidade do processo em razão de suposta nulidade da citação. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nestes termos: A exceção de pré-executividade vem sendo aceita pela doutrina nas hipóteses excepcionais em que se constata flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Por versar o recurso sobre nulidade processual, passo a analisá-lo. Após análise detida dos documentos juntados, verifica-se que não subsistem qualquer nulidade de citação. O demandado foi citado (AR ao id23282170) no endereço que consta na inicial, o qual, aliás, é o mesmo em que foi notificado extrajudicialmente, como se verifica ao id24563654. Portanto, plenamente válida a citação. Note-se que a citação em condomínios edilícios é perfeitamente válida ao ser entregue em portaria, (artigo 248, §4º, do CPC). Outrossim, a questão da incompetência do Juízo já se encontra superada, vez que a sentença de mérito já foi proferida e transitou em julgado. Por fim, no que diz respeito ao pedido liminar feito pelo recorrente, entendo que plenamente descabido, já que o requisito da probabilidade do direito foi afastado. O bloqueio de suas contas decorreu de correto e regular andamento processual. Diante disso, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade interposta. Sem preliminares no recurso. No caso em tela, o recurso impugna decisão não terminativa. Sem o fim do processo executório é incabível o manejo de recurso objetivando a reforma de decisão interlocutória. O art. 41 da Lei 9.099/95 é claro ao determinar que é cabível recurso apenas contra a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EXECUÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. DECISÃO QUE DESACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E, POR ISSO, NÃO PODE SER ATACADA ATRAVÉS DE RECURSO INOMINADO. É de natureza interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e, sendo assim, não pode ser combatida através de recurso inominado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível N° 71007014764, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/12/2017). Isto posto, a decisão que rejeitou a nulidade arguida não pôs fim ao processo executório. Desse modo, afastada a natureza terminativa, prevalece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais. Com base no exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos processos que tramitam sob a égide da Lei 9.099/95. Custas na forma da lei. O não conhecimento do recurso equivale à rejeição da irresignação. Com isso, condeno o Recorrente nos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Entretanto, ficam sobrestados de acordo com art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

23/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATEUS LEITE RIBEIRO PORTO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LEITE RIBEIRO PORTO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LEITE RIBEIRO PORTO em 24/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABIO JOSE MENDES FERNANDES em 12/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(26)