Procedimento Comum Cível 0806818-10.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806818-10.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806818-10.2022.8.10.0001. AUTOR: K. L. M. A., LEIDIANA DA PAZ MELONIO ARAUJO, KERLESON CARLOS FERRAZ ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - OAB/MA7345, LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - OAB/MA7547-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - OAB/MA7547-A, LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - OAB/MA7345 REU: R. R. F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, LUIS CLAUDIO RIBEIRO ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) REU: DENILCE HELENA COSTA - OAB/MA14123, DANIEL DE JESUS ALMEIDA - OAB/MA14107-A DECISÃO Em atenção à manifestação do Ministério Público, faço o esclarecimento que pede. Os embargos não foram providos porque não se fazem presentes os requisitos - omissão, obscuridade ou contradição, como assinalado na decisão proferida. A insurgência feita pela parte busca a alteração da decisão proferida, vedada pelo ordenamento por ter se exaurido a atividade jurisdicional de 1ª instância. Foi homologado o acordo entre as partes, com custas iniciais rateadas em proporção e remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, §2º, § 3º, CPC, ao tempo em que pretende a alteração da base de cálculo para o valor do acordo firmado entre as partes, esta pretensão infringente da legislação que regula a matéria. Não é demais frisar que ao conceder o benefício,foi esclarecido: Concedo o benefício de justiça gratuita, cientes as partes autoras que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencido. Assim, caso aufiram procedência parcial, arcarão com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção. Em caso de transação entre as partes, deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas. No caso, o que se verifica é a aplicação do art. 90, § 2º e 3º, do CPC - havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, e, mais adiante, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Ao que parece, o que há é dúvida quanto ao que consiste "custas remanescentes" e o fato da parte ter sido beneficiária da justiça gratuita, com exigibilidade de pagamento das despesas processuais suspensa. Para isso, necessário apontar que, conforme o disposto no art. 82, CPC, às partes incumbe prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até o final, salvo aqueles a que forem concedido o benefício de justiça gratuita. Dessa forma, ao firmarem o acordo, devem se manifestar a quem cabe arcar com as despesas do processo e, omitindo-se a respeito, serão divididas de forma igual as com pagamento pendente, e as remanescentes dispensadas (finais), que devem ser pagas ao final pela parte vencida. Ou seja, as custas finais são aquelas ocorridas no processo após o pagamento antecipado das despesas do processo. Por outro lado, cabe também lembrar, neste ponto, que às partes não cabem transacionar a respeito de não pagamento de custas, pois a titularidade do crédito é do Estado. Cabe a elas apenas transacionar sobre quem recairá a responsabilidade de pagamento e sem considerar a concessão do benefício de gratuidade, que se reveste de suspensão de exigibilidade, e cuja situação de incapacidade de arcar com a despesas deixa de existir com a realização do acordo entre as partes (art. 98, §2º e §3º,CPC). Destarte, a fixação do pagamento das custas que deveriam ser pagas de forma antecipada em proporção, é a aplicação literal da norma ao caso concreto, cuja base de cálculo conforme o que fixado na Tabela de Custas (Lei nº 9.109/2009, art. 14º). Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806818-10.2022.8.10.0001. AUTOR: K. L. M. A., LEIDIANA DA PAZ MELONIO ARAUJO, KERLESON CARLOS FERRAZ ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - OAB/MA7345, LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - OAB/MA7547-A REU: R. R. F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, LUIS CLAUDIO RIBEIRO ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) REU: DENILCE HELENA COSTA - OAB/MA14123, DANIEL DE JESUS ALMEIDA - OAB/MA14107-A K. L. M. A., LEIDIANA DA PAZ MELONIO ARAUJO, KERLESON CARLOS FERRAZ ARAUJO opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo sob o argumento de omissão quanto a base de cálculo das custas, que é estabelecida na lei. DECIDO. Com a prolação da sentença exaure-se a atividade judicial cognitiva do juízo de primeiro grau, pelo que vedado, como regra, a atuação ulterior do juiz, conforme definição de sentença contida no art. 203, § 1.º, do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, nego provimento. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806818-10.2022.8.10.0001. AUTOR: K. L. M. A., LEIDIANA DA PAZ MELONIO ARAUJO, KERLESON CARLOS FERRAZ ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - OAB/MA 7345, LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - OAB/MA 7547-A REU: R. R. F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, DATACONTROL COMERCIO DE MANUAIS TECNICOS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA, LUIS CLAUDIO RIBEIRO ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) REU: DENILCE HELENA COSTA - OAB/MA 14123, DANIEL DE JESUS ALMEIDA - OAB/MA 14107-A SENTENÇA: K. L. M. A., representado por Leideana da Paz Melônio Araújo (também autora) e Kerleson Carlos Ferraz Araújo ajuizaram a presente demanda em face de R. R. F. Comércio e Serviços de Informática LTDA-ME, Datacontrol Comércio de Manuais Técnicos e Treinamento em Informática LTDA e Luis Claudio Ribeiro Araújo. Pedido de exclusão de DATACONTROL COMERCIO DE MANUAIS TECNICOS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA - Num. 69605577. As partes firmaram acordo em audiência de conciliação e pedem sua homologação em juízo (id. 69802799) e não indicaram quem deveria arcar com o pagamento das custas com exigibilidade de pagamento suspensa. Decido. Inicialmente, procedo à exclusão de Datacontrol Comércio de Manuais Técnicos e Treinamento em Informática LTDA. da lide, conforme solicitado (id. 69605577). A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme disposto o art. 90, § 2º e 3º, do CPC - havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, e, mais adiante, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Assim, custas iniciais pelas partes, em meação, e remanescentes dispensadas. Honorários advocatícios suportados pelas partes. Transito em julgado por preclusão lógica. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas e depois intimem-se as partes para que efetuem o pagamento da referida taxa em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Pagas as custas ou expedidas as certidões, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806818-10.2022.8.10.0001. AUTOR: K. L. M. A., LEIDIANA DA PAZ MELONIO ARAUJO, KERLESON CARLOS FERRAZ ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - OAB MA7345, LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - OAB MA7547-A REU: R. R. F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, DATACONTROL COMERCIO DE MANUAIS TECNICOS E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA, LUIS CLAUDIO RIBEIRO ARAUJO DESPACHO Concedo o benefício de justiça gratuita, cientes as partes autoras que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencido. Assim, caso aufiram procedência parcial, arcarão com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção. Em caso de transação entre as partes, deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação. Citem-se as partes requeridas para comparecerem à audiência designada, acompanhadas de advogado, advertindo-as que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), cientes as partes requeridas que poderão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertidas de que, se não o fizerem o prazo assinalado, se submeterão aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos requerentes e, se não constituírem advogado para representá-las em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes autoras que após a juntada de contestação, terão o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO das partes requeridas[1]. São Luís -MA., data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 22/06/2022 10:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RIBEIRO ARAUJO em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RIBEIRO ARAUJO em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENILCE HELENA COSTA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS ALMEIDA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS ALMEIDA em 13/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA em 01/09/2022 23:59.

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