Procedimento Comum Cível 0008803-91.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2015

Valor da Causa

R$ 20.659,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

MARCOS AURELIO SOUSA DA SILVA

CPF

Autor

SHOPPING UOL

Terceiro

DIVISAO UOL

Terceiro

UOL

Terceiro

UNIVERSO ON LINE

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO

OAB/MA 12140·CPF·Representa: Autor

THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO

Representa: Réu

LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA

Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ 53588·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARCOS AURELIO SOUSA DA SILVA

CPF

Autor

SHOPPING UOL

Terceiro

DIVISAO UOL

Terceiro

UOL

Terceiro

UNIVERSO ON LINE

Terceiro

GUILHERME HENRIQUE PASQUINELLI CAVALLIN

CPF

Reu

HILTON HENRIQUE LOURENCO

CPF

Reu

NIVALDO MARINHO DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

MARINHO & PASQUINELLI - PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

UNIVERSO ONLINE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Carta precatória.

01/04/2026, 11:13

Juntada de Carta precatória

17/03/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 21:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

16/01/2026, 07:59

Juntada de Petição de termo

08/01/2026, 14:57

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2025, 10:54

Juntada de Mandado

18/11/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 11:57

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Conclusos para despacho

17/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 17:03

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:12

Todas as movimentações(181)

Expedição de Carta precatória.

01/04/2026, 11:13

Juntada de Carta precatória

17/03/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 21:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

16/01/2026, 07:59

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 21:27

Despacho

•24/10/2025, 11:57

Juntada de Petição de termo

08/01/2026, 14:57

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2025, 10:54

Juntada de Mandado

18/11/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 11:57

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Conclusos para despacho

17/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 17:03

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 10:33

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:02

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SOUSA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:10

Juntada de petição

22/07/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:11

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 21:03

Conclusos para decisão

04/06/2025, 09:37

Juntada de Certidão

23/05/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 14:21

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:51

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 16:51

Desentranhado o documento

08/05/2025, 16:51

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:15

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:14

Juntada de petição

11/04/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 09:42

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:36

Juntada de Certidão

27/01/2025, 16:36

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 10:42

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 09/12/2024 23:59.

11/12/2024, 10:41

Juntada de petição

09/12/2024, 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 10:50

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:16

Juntada de termo

24/09/2024, 12:15

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 05:27

Juntada de petição

04/09/2024, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 04:12

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 04:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 15:09

Decorrido prazo de MARINHO & PASQUINELLI - PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 09:53

Juntada de termo

16/07/2024, 15:35

Juntada de aviso de recebimento

08/07/2024, 10:33

Juntada de Certidão

10/06/2024, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:19

Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:07

Juntada de Certidão

24/04/2024, 09:07

Juntada de petição

15/04/2024, 18:05

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 11:53

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 09:14

Juntada de Certidão

03/04/2024, 09:13

Juntada de Certidão

22/03/2024, 15:45

Juntada de Certidão

22/03/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 06:27

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:04

Juntada de Certidão

16/01/2024, 14:04

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 06:19

Juntada de petição

04/12/2023, 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 15:47

Outras Decisões

06/11/2023, 12:31

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:27

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:26

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 06/10/2023 23:59.

08/10/2023, 10:51

Juntada de petição

06/10/2023, 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 12:55

Juntada de Certidão

14/09/2023, 17:03

Juntada de termo

23/08/2023, 08:09

Juntada de Certidão

28/06/2023, 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 15:11

Conclusos para despacho

29/05/2023, 17:55

Juntada de Certidão

29/05/2023, 17:55

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:24

Juntada de petição

17/05/2023, 16:44

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 14:52

Juntada de Certidão

23/04/2023, 23:02

Juntada de certidão

23/04/2023, 22:57

Expedição de informações pessoalmente.

14/04/2023, 11:25

Juntada de Ofício

21/03/2023, 17:44

Juntada de ato ordinatório

23/02/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 09:33

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:32

Juntada de Certidão

28/11/2022, 08:32

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP em 11/10/2022 23:59.

30/10/2022, 19:09

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP em 11/10/2022 23:59.

30/10/2022, 19:09

Juntada de Certidão

15/09/2022, 10:00

Expedição de informações pessoalmente.

13/09/2022, 11:58

Juntada de Ofício

12/09/2022, 12:48

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 15:46

Juntada de Certidão

01/09/2022, 15:44

Expedição de informações pessoalmente.

29/07/2022, 15:34

Juntada de Ofício

24/07/2022, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 23:00

Conclusos para despacho

12/05/2022, 14:18

Juntada de Certidão

12/05/2022, 14:17

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 10:14

Decorrido prazo de JUIZO DEPRECADO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:44

Decorrido prazo de COMARCA DE SAO PAULO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:43

Juntada de petição

29/03/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008803-91.2015.8.10.0001. AUTOR: MARCOS AURELIO SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO OAB/MA 12140-A RÉU: MARINHO & PASQUINELLI - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANCÇS LTDA - ME, GUILHERME HENRIQUE PASQUINELLI CAVALLIN, HILTON HENRIQUE LOURENCO, NIVALDO MARINHO DE SOUZA JUNIOR, UNIVERSO ONLINE S/A Advogados/Autoridades do(a) RÉU: THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO OAB/SP 300862, LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA OAB/SP 406382 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA o autor sobre a Carta Precatória devolvida sem finalidade atingida, no prazo de 10 dias. São Luís, Segunda-feira, 14 de Março de 2022. AMALIA MENDONCA FREITAS Técnica Judiciária Matrícula 129106. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 08:18

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 08:12

Juntada de Certidão

14/03/2022, 08:11

Expedição de informações pessoalmente.

24/02/2022, 07:04

Expedição de informações pessoalmente.

24/02/2022, 06:59

Juntada de Ofício

21/02/2022, 09:47

Juntada de Ofício

21/02/2022, 09:47

Juntada de Certidão

24/01/2022, 21:04

Juntada de Certidão

13/08/2021, 12:00

Juntada de Certidão

13/08/2021, 11:55

Expedição de Carta precatória.

09/08/2021, 11:29

Juntada de Carta precatória

05/08/2021, 08:17

Expedição de Carta precatória.

04/08/2021, 11:25

Juntada de Carta precatória

03/08/2021, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 16:54

Juntada de petição

15/07/2021, 17:25

Conclusos para despacho

05/07/2021, 18:20

Juntada de desbloqueio BACENJUD

05/07/2021, 18:20

Cancelada a movimentação processual

05/07/2021, 18:18

Juntada de petição

10/06/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 14:55

Juntada de petição

14/01/2021, 18:57

Conclusos para decisão

25/09/2020, 08:24

Juntada de Certidão

25/09/2020, 08:24

Juntada de petição

24/09/2020, 19:07

Juntada de petição

17/09/2020, 12:11

Publicado Intimação em 02/09/2020.

02/09/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2020, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2020, 17:32

Juntada de Ato ordinatório

31/08/2020, 17:26

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE LOURENCO em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 05:25

Decorrido prazo de NIVALDO MARINHO DE SOUZA JUNIOR em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 03:53

Juntada de certidão

31/07/2020, 10:44

Juntada de certidão

31/07/2020, 08:51

Juntada de petição

01/07/2020, 16:28

Juntada de contestação

01/07/2020, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2020, 21:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2020, 21:44

Juntada de petição

08/04/2020, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2020, 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2020, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 12:32

Conclusos para despacho

15/01/2020, 08:34

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE PASQUINELLI CAVALLIN em 09/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 05:50

Decorrido prazo de MARINHO & PASQUINELLI - PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 09/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 05:50

Decorrido prazo de NIVALDO MARINHO DE SOUZA JUNIOR em 09/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 05:50

Juntada de petição

09/10/2019, 13:50

Juntada de petição

08/10/2019, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2019, 00:30

Publicado Intimação em 02/10/2019.

02/10/2019, 00:30

Publicado Intimação em 02/10/2019.

02/10/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2019, 00:30

Publicado Intimação em 02/10/2019.

02/10/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2019, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2019, 08:52

Juntada de petição

16/09/2019, 14:19

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 03:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 09:34

Juntada de ato ordinatório

30/08/2019, 09:33

Juntada de Certidão

30/08/2019, 09:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

30/08/2019, 09:28

Recebidos os autos

30/08/2019, 09:28

Despacho

•07/10/2025, 10:33

Despacho

•11/07/2025, 19:41

Despacho

•10/07/2025, 21:03

Despacho

•14/05/2025, 14:21

Despacho

•02/04/2025, 09:42

Despacho

•21/11/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 15:09

Despacho

•16/05/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 09:14

Despacho

•07/03/2024, 06:27

Decisão

•06/11/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 17:03

Despacho

•09/06/2023, 15:11

Todos os documentos(27)

Despacho

•10/03/2026, 21:27

Despacho

•24/10/2025, 11:57

Despacho

•07/10/2025, 10:33

Despacho

•11/07/2025, 19:41

Despacho

•10/07/2025, 21:03

Despacho

•14/05/2025, 14:21

Despacho

•02/04/2025, 09:42

Despacho

•21/11/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 15:09

Despacho

•16/05/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 09:14

Despacho

•07/03/2024, 06:27

Decisão

•06/11/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 17:03

Despacho

•09/06/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•23/04/2023, 23:02

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:07

Despacho

•13/12/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 15:46

Despacho

•06/07/2022, 23:00

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 08:12

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 21:04

Despacho

•22/07/2021, 16:54

Despacho

•02/02/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:26

Despacho

•24/03/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 09:33