Cumprimento de sentença 0802869-36.2018.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802869-36.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVONE FERNANDES SIPAUBA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA MOTA - MA8282-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - MA8654-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0802869-36.2018.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cível ajuizada por IVONE FERNANDES SIPAUBA, qualificado nos autos, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, aduzindo que: “Em janeiro de 2018, a demandada alegou ter realizado uma inspeção, constatando nesta, segundo ela, uma irregularidade no conjunto de medição e ao detectar essas irregularidades, a demandada, sem nenhuma prova, resolveu acusar o demandante de ser o autor delas. No entanto essa acusação causa estranheza, pois de que forma poderá se responsabilizar o demandante por suposta irregularidade na sua unidade consumidora se só quem faz qualquer tipo de procedimento são os funcionários da demandada. A demandante apresentou recurso na esfera administrativa, no sentido de que jamais foi informada de qualquer irregularidade na unidade consumidora em questão, a mesma soube somente após o recebimento da cobrança da multa. Como se não bastasse essa acusação leviana e totalmente infundada, a demandada está cobrando um valor, pela suposta irregularidade um valor de R$ 2.695,23 (dois mil e seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), sob a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica por prazo indeterminado, de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis e negativação do nome do demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso não assinar o termo e confissão do valor cobrado. (doc. anexo). Na residência, moram somente a autora e suas duas filhas menores, sendo que estas passam o período matutino na escola, sendo que somente nos meses de férias escolares (dezembro, janeiro e julho) o consumo de energia aumenta parcialmente, voltando ao consumo normal nos demais meses do ano. Por esse motivo, a demandada não pode concluir que devido ao aumento no consumo de energia em determinados períodos do ano, possa servir de argumento para que nos demais meses do ano o consumo esteja errado. A requerente parcelou o suposto débito em 30 (trinta) parcelas de 104,44 (cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com total de R$ 3.133,20 (três mil e cento e trinta e três reais e vinte centavos), cobradas nas faturas mensais subsequentes. Cabe ressaltar ainda, que o aparelho medidor de do consumo de energia tinha mais de 20 anos, e que somente agora a demandada realizou a troca por um aparelho digital, podendo o mesmo ter desgaste do tempo, mas jamais por adulteração do equipamento. A empresa demandada deveria sim, trocar o medidor de energia regularmente, pois a mesma todos os meses do ano realiza inspeção do equipamento quando da leitura do consumo de energia. Causa no mínimo estranheza a atitude da empresa demandada, essa cobrança totalmente descabida, sem nenhum fundamento." Ao final pediu “liminarmente, a tutela provisória de urgência (...), para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 7367325, em relação à fatura no valor de R$ 2.695,23 (dois mil e seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”. Juntou documentos ID 13180422 constando documentos pessoais, procuração, fatura, planilha de débitos, TOI, dentre outros. Contestação da requerida aduzindo inexistência de corte, legalidade do débito, existência da fraude, dentre outras. Juntou documentos do procedimento e inspeção lavrados. Manifestação da autora pelo prosseguimento do feito. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática constante dos autos está devidamente elucidada pela documentação acostada aos autos, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 353, II, do CPC. Da leitura da inicial e documentos, colhe-se que autora de está sendo cobrada de valor indicado na inicial, quando foi surpreendida por fatura com valor acima da média de consumo, com multa por suposta por fraude em medidor. O próprio requerido, ao aduzir a legalidade da cobrança, confirmam os fatos iniciais, alegando fraude e consumo não registrado, tratando-se de fato incontroverso nos termos do art. 374, III, do CPC. A Resolução 414/2010 da ANEEL não permite que a requerida lance unilateralmente débito através vistorias e exames realizados por si só, uma vez que a faculdade ensejaria abusivo descompasso na relação consumerista entre as partes. Daí porque a mencionada resolução prescreve a necessidade, em casos como o presente, a realização de vistoria e inspeção por terceiros desinteressado ou órgão da Secretaria de Segurança do Estado: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4o A partir do recebimento do TOI, o consumidor tem 15 (quinze) dias para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica, no medidor e demais equipamentos, de que trata o inciso II do § 1o, quando for o caso. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6o O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. Ora, da análise das disposições acima, tem-se que o requerido retirou inúmeras prerrogativas previstas em defesa do consumidor, desde a oportunidade de manifestação e acompanhamento das análises caso manifestasse interesse. É ônus da requerida justificar comprovar a alegação de fraude de forma imparcial, pois o Código de Defesa do Consumidor impede que na relação contratual se presuma culpa ou dolo do hipossuficiente. Está comprovado que o procedimento administrativo realizado pela requerida, e colacionado aos autos, consta apenas o cálculo da apuração, inspeção realizada pela própria concessionária. Como dito, a Resolução ANEEL indica que a vistoria deve ser realizada por órgão imparcial, terceiro diverso da requerida, ou por órgão da Segurança Pública do Estado, o que não é o caso. Ora, permitir a presunção de culpa do consumidor, transferiria ônus excessivo ao consumidor, que ficaria sempre ao livre arbítrio da concessionária. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "TJ MA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. (...) I -A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129 o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor, como é o caso dos autos, prevendo a hipótese de avaliação técnica dos equipamentos de medição. II - No presente caso, o processo administrativo que ensejou a cobrança por consumo de energia registrado indevidamente restou falho. Na verdade, a apelante limitou-se a colacionar fotos e documentos incompreensíveis que não dão sustentação à irregularidade apontada na medição de consumo da apelada. Percebe, ainda, quea perícia, de acordo com a Ordem de Serviço de Fiscalização (fls. 18), foi realizada de forma unilateral, por técnico da própria Cemar, viciando a demonstração cabal da culpa da consumidora, ameaçando-a ao corte de energia e descartando-se, por isso, a presunção de legitimidade dos atos. III - Imperioso cancelamento da cobrança no valor de R$ 1.037,53da Companhia Energia do Maranhão - CEMAR, abstendo-se esta de interromper o fornecimento de energia elétrica, restrita à cobrança imposta no caso em análise. (…) (Ap 0302952017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2017, DJe 14/09/2017)". Assim, hei de anular o débito imputado na inicial. Outrossim, entendo pela ausência de prova de dano moral, pois além de não ter ocorrido o corte, dado o deferimento da liminar em tempo, a anulação do débito em si decorre de irregularidade formal, e não pela prova da ausência da irregularidade verificada no medidor. Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) anular a fatura do valor Unidade Consumidora da autora, com débito de R$ 2.695,23 (dois mil e seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); b) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 86, do CPC, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da inicial atualizado, para o advogado da autora, nos termos dos arts. 85, § 2º, I, II, II e § 3º, I, do CPC, considerando que se trata de causa com julgamento antecipado, matéria simples já sedimentada na jurisprudência, número de petições sem necessidade de audiência de instrução, e baixa complexidade do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Corda/MA, Segunda-Feira, 17 de Janeiro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 18/2022)

17/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Conclusos para decisão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/03/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA MOTA em 12/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)