Procedimento Comum Cível 0800523-24.2021.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800523-24.2021.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 13:30

Transitado em Julgado em 22/04/2022

29/04/2022, 13:27

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 04:23

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 16:40

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 18:36

Publicado Sentença (expediente) em 21/03/2022.

23/03/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

23/03/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800523-24.2021.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória proposta por JOAO BATISTA FEITOSA em desfavor de Banco Itaú Consignados S/A. Petição inicial cadastrada sem os documentos necessários. É o relatório. DECIDO. De início, registro que a parte autora não foi intimada pessoalmente e na forma do art. 485, §1º do CPC em razão de que tais medidas gerariam desnecessária morosidade processual para esta e outras demandas, desrespeitando o princípio da celeridade processual. Dispõe o art. 330, III, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; Por sua vez, o indeferimento da peça inicial não acarretará qualquer prejuízo às partes, de modo que o autor da demanda poderá ingressar novamente em juízo sanando os vícios no cadastro da demanda e apresentando todos os documentos necessários a sua propositura, passando a gozar do benefício de uma celeridade processual, vez que o processo tramitará dentro de espectro de rotina da vara local. Desde já, coloco a Secretaria Judicial à disposição dos operadores do direito para sanar qualquer dúvida a respeito do cadastro processual. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas e honorários, vez que nenhum ato oneroso foi praticado, tampouco a parte demandada foi citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVE os autos, com as cautelas de estilo. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800523-24.2021.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória proposta por JOAO BATISTA FEITOSA em desfavor de Banco Itaú Consignados S/A. Petição inicial cadastrada sem os documentos necessários. É o relatório. DECIDO. De início, registro que a parte autora não foi intimada pessoalmente e na forma do art. 485, §1º do CPC em razão de que tais medidas gerariam desnecessária morosidade processual para esta e outras demandas, desrespeitando o princípio da celeridade processual. Dispõe o art. 330, III, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; Por sua vez, o indeferimento da peça inicial não acarretará qualquer prejuízo às partes, de modo que o autor da demanda poderá ingressar novamente em juízo sanando os vícios no cadastro da demanda e apresentando todos os documentos necessários a sua propositura, passando a gozar do benefício de uma celeridade processual, vez que o processo tramitará dentro de espectro de rotina da vara local. Desde já, coloco a Secretaria Judicial à disposição dos operadores do direito para sanar qualquer dúvida a respeito do cadastro processual. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas e honorários, vez que nenhum ato oneroso foi praticado, tampouco a parte demandada foi citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVE os autos, com as cautelas de estilo. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

18/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2022, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2022, 10:13

Documentos

Sentença (expediente)

•17/03/2022, 10:14

Sentença (expediente)

•17/03/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800523-24.2021.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória proposta por JOAO BATISTA FEITOSA em desfavor de Banco Itaú Consignados S/A. Petição inicial cadastrada sem os documentos necessários. É o relatório. DECIDO. De início, registro que a parte autora não foi intimada pessoalmente e na forma do art. 485, §1º do CPC em razão de que tais medidas gerariam desnecessária morosidade processual para esta e outras demandas, desrespeitando o princípio da celeridade processual. Dispõe o art. 330, III, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; Por sua vez, o indeferimento da peça inicial não acarretará qualquer prejuízo às partes, de modo que o autor da demanda poderá ingressar novamente em juízo sanando os vícios no cadastro da demanda e apresentando todos os documentos necessários a sua propositura, passando a gozar do benefício de uma celeridade processual, vez que o processo tramitará dentro de espectro de rotina da vara local. Desde já, coloco a Secretaria Judicial à disposição dos operadores do direito para sanar qualquer dúvida a respeito do cadastro processual. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas e honorários, vez que nenhum ato oneroso foi praticado, tampouco a parte demandada foi citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVE os autos, com as cautelas de estilo. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2022

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 07/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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