Procedimento Comum Cível 0827940-50.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827940-50.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827940-50.2020.8.10.0001. AUTOR: JOELSON DE SOUZA ROSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA NOVA PERÍCIA MÉDICA ajuizada por JOELSON DE SOUZA ROSA, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A parte autora relata ter sofrido acidente automobilístico ocorrido no dia 30/12/2019, atestado pelo Boletim de Ocorrência Policial sob o n° 16431/2020 datado de 16/01/2020, expedido pela Delegacia de Polícia Civil de Acidentes de Trânsito. Afirma que, foi socorrido e levado ao Hospital de Urgência/Emergência Dr. Clementino Moura—Socorrão II, onde foi constatado que, em consequência do acidente, sofrera fratura exposta de antebraço esquerdo. Relata que, mesmo com todo tratamento recebido, não foi possível restabelecer completamente a função do membro lesionado. Aduz que, foi submetido a um exame de corpo de delito no IML, mas afirma que este foi realizado de forma superficial, pois sofre limitações no membro lesionado. Alega a parte autora que, recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), pugnando pelo pagamento da diferença. Reitera necessidade de nova perícia no IML, para que seja apontado deformidades e/ou debilidades permanentes que o acometem. Em sede de contestação, ID 47216037, a parte requerida acentua que não há nos autos, laudo do Instituto Médico Legal que ateste grau diferente do correspondente ao valor pago em sede administrativa pela seguradora Intimadas as partes para especificarem provas que desejam produzir, ambas as partes pugnam pela necessidade de Perícia Técnica pelo IML, para que sejam respondidos os requisitos: qual o tipo de lesão apresentada pelo periciado, se existe nexo causal entre o acidente noticiado na peça inicial e as lesões produzidas no Autor, esclarecer se as injúrias físicas sofridas pelo periciado são de molde a deixar sequelas permanentes, se houve diminuição ou perda de função de algum órgão do periciado e se estes órgãos foram lesionados em função de acidente automobilístico ou outras causas, se a diminuição de função de algum órgão é de caráter temporário ou definitivo, se recebeu assistência médica adequada e tudo o que mais julgue necessário. Neste passo, sendo pertinente e adequada, defiro a perícia e determino que a Secretaria certifique se há profissional especializado no objeto da perícia cadastrado junto a Vara ou Tribunal e se outro expert já atuou em causa com conteúdo semelhante para que este Juízo promova a nomeação e fixe prazo para quesitos e entrega do laudo. Após juntada do exame, apreciarei a necessidade de depoimento pessoal. No mais, defiro o pedido constante na Petição ID 57036196, no tocante a habilitação pretendida, determinando que todos os atos de ciência e comunicação sejam feitos em nome dos novos profissionais. Cumpra-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

22/03/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de laudo pericial

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)