Procedimento Comum Cível 0800250-51.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800250-51.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2025, 09:17

Juntada de Certidão

04/12/2025, 09:17

Juntada de despacho

04/12/2025, 09:17

Recebidos os autos

04/12/2025, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/06/2022, 13:19

Juntada de ato ordinatório

01/06/2022, 12:45

Juntada de contrarrazões

27/05/2022, 13:40

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800250-51.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES ABREU CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - OAB/MA 13849 ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada (BANCO BONSUCESSO S.A.) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 22:43

Documentos

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800250-51.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES ABREU CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - OAB MA13849 ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratório de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA DE LOURDES ABREU CAMPOS em face de BANCO BONSUCESSO, ambos devidamente qualificados. Sustenta a autora que em 2008 realizou a contratação de um empréstimo consignado junto a instituição financeira requerida nos seguintes termos: o valor liberado seria de aproximadamente R$ 900,00 (novecentos reais), via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora, sendo o pagamento em 24(vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 49,76 (quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) cada, com o primeiro desconto em janeiro/2009 e último em dezembro/2010. Contudo, ao fim do prazo da última prestação, notou que os descontos não cessaram, quando então tomou conhecimento de que em verdade realizou a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Decisão concedendo a tutela de urgência pleiteada pela autora (ID. 5106652). Em sede de contestação, o réu suscitou preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a autora, de forma voluntária e informada, contratou o Cartão de Crédito RMC, tendo realizado o total de 04 (saques). Além disso, afirma que houve o desbloqueio e uso regular do referido cartão. Réplica de ID. 5966540. Pedido de ratificação do polo passivo (ID. 11774517), deferido por este Juízo. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inicialmente, frise-se que a relação travada entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Anote-se, ainda, que o referido entendimento resta corroborado pelo disposto na Súmula 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse toar, eventual responsabilidade do requerido por falha no cumprimento de suas obrigações possui natureza objetiva, de modo que o réu somente se eximirá de indenizar os danos causados ao autor caso demonstre que não houve defeito na prestação do serviço ou que o fato ilícito decorreu de culpa exclusiva do cliente ou de terceiro (art. 14, CDC). Além disso, quanto ao ônus da prova, deve ser respeitado o artigo 373 do Código de Processo Civil, que, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Contudo, nas causas analisadas à luz do CDC, deve ser observado o seu artigo 6.º, inciso VIII, o qual estabelece que “são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (financeira e tecnicamente), segundo as regras ordinárias de experiências”. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações, especialmente em se tratando de conduta reiterada das instituições financeiras. Importante destacar que a contratação se deu em 2008, conforme contrato de id. 5850852, porém os descontos relativos ao cartão RMC seguiram onerando o consumidor até a data do ajuizamento da ação. Destarte, a presente LIDE é uma relação de trato sucessivo, tendo como termo inicial do prazo prescricional a última parcela descontada. Isto posto, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o ajuizamento desta ação ocorreu dentro do prazo quinquenal. Entretanto, o mesmo art. 27 supracitado tem o seguinte texto: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Logo, a despeito da relação ser de trato sucessivo, esta deve compreender somente os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre o tema, leia-se: RECURSO INOMINADO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO VERIFICADA. TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS PERPETRADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DA TED COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO OU DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA: DECLARAR NULA A RELAÇÃO JURÍDICA, COM A ANULAÇÃO DO CONTRATO; ORDENAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO IMPUGNADO NOS AUTOS; CONDENAR A PARTE ACIONADA À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS, DESDE QUE NÃO PRESCRITOS; BEM COMO CONDENAR A ACIONADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente IVANILDE (...) pretende a reforma da sentença lançada nos autos que revogou a liminar e PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, II, do CPC. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Afasto a tese de prescrição e decadência, posto que por se tratar de relação consumerista não se aplica ao caso os prazos decadenciais dispostos no art. 178 do Código Civil, mas sim aqueles referidos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, os quais dizem respeito aos vícios aparentes do serviço e do produto, e não à pretensão ora discutida[2]. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, ou seja, a cada desconto surge o direito de reclamar. Portanto, estão prescritas apenas as prestações de 05 anos anteriores a 13/02/20. [...] (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000640-67.2020.8.05.0137, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 24/05/2021) Adentrando ao mérito da LIDE, trago à baila a tese 04 fixada no IRDR nº 53.983/2016 – TJMA, que disciplina: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)” Isto posto, entende-se como lícita a contratação de cartão de crédito RMC, mas desde que amparada no consentimento informado do consumidor. No presente caso, incumbido do ônus da prova, o réu buscou fundamentar a tese de que a autora possuía conhecimento da natureza da contratação, tendo inclusive utilizado o referido cartão, conforme faturas e telas de saque anexas, conforme id. 5850858. Além disso, a existência de contrato formal assinado, acompanhado do recebimento e uso dos valores depositados na conta do consumidor, apontam para inexistência de falha na prestação do serviço e consequente dever de reparar. Sobre o tema, leia-se: Apelação. Contratos Bancários. Ação declaratória de nulidade de inexistência de débito e cobrança c.c. indenização por dano moral c.c. restituição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Autor que alega venda casada e cláusulas nulas no contrato que prevê desconto de empréstimo consignável na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC). Termo de adesão assinado pelo autor, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito e uso do cartão de crédito. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Cartão utilizado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003163-03.2019.8.26.0358; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020) Isto posto, restou demonstrado pela ré que o autor utilizou o Cartão de Crédito RMC em outras ocasiões, que não aquelas relativas ao saque do suposto empréstimo consignado, de modo que a melhor solução deve balizar-se no entendimento jurisprudencial acima. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, declarando válido o negócio jurídico entabulado entre as partes, haja vista que o contrato foi regularmente assinado e o cartão de crédito era utilizado pela autora, de modo que, em sede de cognição exuariente, revogo a tutela antecipada de urgência de ID. 5106652. Por fim, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensas em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 17 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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