Procedimento Comum Cível 0803052-21.2021.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803052-21.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803052-21.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Do saneamento e organização do processo. A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). Das preliminares. 1. Da inépcia da inicial. A parte ré alega a inépcia da inicial por ausência de documento essencial. A ausência de extrato bancário da conta da parte autora não configura documento essencial à propositura da demanda. Sobre o tema, TJMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/1973, art. 283) são apenas aqueles "aptos a comprovar a presença das condições da ação" (REsp 1123195/SP, Rel. Min. Massami Uyeda). 2 - A ausência do extrato bancário não implica inépcia da inicial, mas tão somente deficiência probatória que poderá ser sanada ao longo do processo. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 023111/2016 (189119/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 21.09.2016). Por tais motivos, rejeito a preliminar. 2. Falta interesse de Agir. A parte ré suscita a falta de interesse de agir decorrente do fato de a parte autora não ter tentado a solução administrativa antes de ajuizar a presente ação. Contudo, o Judiciário, uma vez provocado, não deixará de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF). Ainda que não tenha havido prévio trato antecipado da parte autora com a parte ré, uma vez alegada a lesão ou a ameaça de lesão a direito não há que se falar em falta de interesse de agir. A propósito: ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A preliminar de falta de interesse de agir merece ser rejeitada. A Constituição Federal, dispõe expressamente em seu art. 5º, XXXV acerca do princípio do amplo acesso à Justiça, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. [...]. (Apelação Cível nº 5010131-59.2013.404.7205, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Fernando Quadros da Silva. j. 15.07.2015, unânime, DE 16.07.2015, in Juris Plenum n.º 45, de setembro de 2015. Verbete: TRF4-0533720) Rejeito, pois, tal preliminar. 3. Impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora. A parte ré, por seu advogado, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária à parte autora. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. Contudo, no caso dos autos, não há elementos probatórios hábeis a fragilizar a referida presunção, razão pela qual, rejeito a impugnação mantendo a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Conforme tese firmada no IRDR de nº 53.983/2016/TJMA, cabe à parte autora, em razão da alegação de que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao início do contrato questionado. Nesse particular, vale observar que não se trata de matéria acobertada pela inversão do ônus de prova, cabendo ao autor demonstrar, ante a negativa deduzida na inicial, que de fato não recebeu a quantia do empréstimo. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada do seu extrato bancário, com a indicação de dia, mês e ano, referente ao início do contrato questionado (meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos). Fica alertado que seu silêncio implicará no reconhecimento de que os valores foram, de fato, disponibilizados na conta do autor (art. 400 do CPC). Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Porto Franco/MA, 09/06/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

21/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 20/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Todas as movimentações(107)