Cumprimento de sentença 0829263-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 5� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)

Partes do Processo

WILBERT SOUSA FRANCA

CPF

Autor

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Terceiro

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

CNPJ

Reu

MARILIA DUTRA DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/MA 18232·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARCHON LEAO

OAB/RJ 174134·CPF·Representa: Réu

WALTER DEMIAN ROITMAN

OAB/RJ 126923·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO

OAB/MA 9034·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 15:38

Decorrido prazo de MARCELO MARCHON LEAO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:10

Juntada de Certidão

02/10/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:14

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 12:44

Decorrido prazo de FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de MARCELO MARCHON LEAO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:14

Outras Decisões

11/09/2025, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:23

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:23

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:29

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 15:38

Decorrido prazo de MARCELO MARCHON LEAO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:10

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 21:09

Sentença

•21/08/2025, 17:15

02/10/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:14

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 12:44

Decorrido prazo de FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de MARCELO MARCHON LEAO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:14

Outras Decisões

11/09/2025, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:23

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:23

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:29

Juntada de Certidão

26/08/2025, 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 17:15

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:42

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:12

Juntada de petição

29/07/2025, 13:24

Decorrido prazo de FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:16

Juntada de petição

24/06/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

18/06/2025, 01:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.

18/06/2025, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 23:03

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:39

Juntada de petição

09/06/2025, 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 10:35

Juntada de ato ordinatório

30/05/2025, 22:19

Juntada de petição

28/05/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

11/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.

11/05/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 11:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/04/2025, 11:09

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:47

Juntada de despacho

30/04/2025, 10:47

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/10/2023, 15:26

Juntada de Certidão

30/10/2023, 11:31

Decorrido prazo de MARCELO MARCHON LEAO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:35

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:52

Juntada de contrarrazões

25/10/2023, 17:09

Publicado Intimação em 04/10/2023.

06/10/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

06/10/2023, 00:38

Juntada de apelação

03/10/2023, 09:28

Juntada de petição

02/10/2023, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2023, 07:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2023, 19:48

Conclusos para decisão

31/08/2023, 08:50

Juntada de petição

16/08/2023, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2023, 23:25

Conclusos para decisão

31/07/2023, 11:31

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 21:56

Decorrido prazo de MARCELO MARCHON LEAO em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 21:56

Publicado Intimação em 12/07/2023.

14/07/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

14/07/2023, 05:53

Juntada de contrarrazões

12/07/2023, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 19:58

Conclusos para decisão

03/07/2023, 08:45

Juntada de Certidão

03/07/2023, 08:43

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:08

Decorrido prazo de MARCELO MARCHON LEAO em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 07:53

Juntada de embargos de declaração

30/05/2023, 14:03

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:01

Juntada de petição

23/05/2023, 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2023, 16:31

Julgado procedente em parte do pedido

21/05/2023, 19:32

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 08:32

Juntada de petição

02/02/2023, 18:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/01/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 03:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 22:10

Conclusos para decisão

12/07/2022, 11:03

Juntada de petição

08/07/2022, 21:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 13:55

Juntada de aviso de recebimento

06/06/2022, 12:19

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:57

Juntada de petição

22/04/2022, 17:55

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829263-90.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: WILBERT SOUSA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES - OAB/MA18232 ESPÓLIO DE: PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCELO MARCHON LEAO - OAB/RJ174134 DECISÃO Em contestação (Id. 37517720), o requerido arguiu preliminarmente o litisconsórcio ativo necessário pois o requerente da demanda está pleiteando a sua inclusão como dependente no plano de sua mãe, que não faz parte da demanda. Analisando os autos, verifico que assiste razão o requerido. De fato, a Sr. Marília Dutra de Sousa, mãe do requerente, como titular do plano de saúde, deve figurar como parte deste processo, não apenas como representante do requerente. Com isso, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO a citação da Sr. Marília Dutra de Sousa, para integrar o polo ativo desta demanda e no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 07 de abril de 2022. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

11/04/2022, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2022, 10:04

Outras Decisões

07/04/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:03

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 15:03

Juntada de parecer de mérito (mp)

14/09/2021, 19:01

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 15:40

Decorrido prazo de FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 15:40

Publicado Intimação em 20/08/2021.

21/08/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

21/08/2021, 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2021, 08:28

Outras Decisões

16/08/2021, 10:25

Conclusos para decisão

13/08/2021, 10:14

Juntada de Certidão

12/08/2021, 14:52

Decorrido prazo de FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES em 16/07/2021 23:59.

07/08/2021, 06:56

Decorrido prazo de FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES em 16/07/2021 23:59.

07/08/2021, 06:49

Publicado Intimação em 09/07/2021.

22/07/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 03:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 21:02

Conclusos para decisão

30/06/2021, 14:24

Juntada de Certidão

30/06/2021, 14:23

Decorrido prazo de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 15:04

Juntada de Certidão

28/05/2021, 17:28

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2021, 18:03

Decorrido prazo de FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:40

Decorrido prazo de WALTER DEMIAN ROITMAN em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:21

Juntada de protocolo

28/02/2021, 12:45

Juntada de petição

12/02/2021, 14:31

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 01:00

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 01:00

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2021, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2021, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2021, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2021, 14:43

Decorrido prazo de WALTER DEMIAN ROITMAN em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:39

Decorrido prazo de WALTER DEMIAN ROITMAN em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/02/2021, 11:21

Conclusos para decisão

28/01/2021, 11:45

Juntada de protocolo

27/01/2021, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2021, 14:11

Juntada de Ato ordinatório

25/01/2021, 14:09

Juntada de petição

25/01/2021, 11:56

Juntada de petição

18/01/2021, 10:13

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 02:01

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 02:01

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2020, 14:17

Juntada de Ato ordinatório

10/12/2020, 13:55

Juntada de petição

08/12/2020, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 00:47

Publicado Intimação em 17/11/2020.

17/11/2020, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2020, 09:27

Juntada de Ato ordinatório

13/11/2020, 09:13

Juntada de contestação

03/11/2020, 16:33

Juntada de protocolo

17/10/2020, 09:54

Juntada de Certidão

14/10/2020, 11:48

Decorrido prazo de FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 06:11

Publicado Intimação em 05/10/2020.

09/10/2020, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 05:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2020, 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2020, 16:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2020, 09:45

Concedida a Antecipação de tutela

29/09/2020, 11:49

Conclusos para decisão

24/09/2020, 13:15

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 13:15

Despacho

•11/06/2025, 23:03

Petição

•09/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:47

Decisão

•24/03/2025, 09:44

Despacho

•07/11/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:31

Sentença

•21/09/2023, 19:48

Despacho

•06/08/2023, 23:25

Despacho

•05/07/2023, 19:58

Sentença

•21/05/2023, 19:32

Despacho

•16/12/2022, 22:10

Todos os documentos(26)

Decisão

•11/09/2025, 21:09

Sentença

•21/08/2025, 17:15

Despacho

•11/06/2025, 23:03

Petição

•09/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:47

Decisão

•24/03/2025, 09:44

Despacho

•07/11/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:31

Sentença

•21/09/2023, 19:48

Despacho

•06/08/2023, 23:25

Despacho

•05/07/2023, 19:58

Sentença

•21/05/2023, 19:32

Despacho

•16/12/2022, 22:10

Despacho

•07/07/2022, 13:55

Decisão

•07/04/2022, 21:48

Decisão

•16/08/2021, 10:25

Despacho

•05/07/2021, 21:02

Documento Diverso

•28/05/2021, 17:28

Decisão

•05/02/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 13:55

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 09:13

Decisão

•29/09/2020, 11:49