Procedimento Comum Cível 0807765-44.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807765-44.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216, ARYELLE POVOAS MARINHO - MA21885, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: Sobre o requerimento de assistência judiciária gratuita, filio-me ao entendimento de que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 99, § 3°, do NCPC, é a de que a afirmação/declaração de insuficiência de recursos firmada pelo postulante, para fins de gozo do aludido benefício, deve se compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos. Assim, considerando o patrimônio envolvido na lide e dos demais elementos encartados ao presente feito, constato, neste momento, a ausência de verossimilhança na afirmação de hipossuficiência econômica, razão pela qual entendo necessária a manifestação da parte autora a fim de demonstrar os requisitos legais para fins de gozo do pedido de justiça gratuita. Diante disso, nos termos art. 99, § 2°, do CPC/2015, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807765-44.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): DENIS ARAUJO SILVA REQUERIDA(S): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente DENIS ARAUJO SILVA, por seu(a) advogado(a) Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte requerente para que, dentro do prazo acima declinado (15 dias), comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial Assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARYELLE POVOAS MARINHO em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DENIS ARAUJO SILVA - CPF: 600.279.523-55 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(25)