Procedimento Comum Cível 0806937-71.2022.8.10.0000 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806937-71.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA COSTA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA nº 8.672) AGRAVADO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO – APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Maria da Graça Costa, em 07.04.2022, interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo ativo, visando à reforma da decisão proferida em 05.04.2022 (15882175), pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana/MA, Dra. Carolina de Sousa Castro, que nos autos da Ação Sob o Procedimento Comum, com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em 11.02.2022, em face do Banco Bradesco Vida e Previdência S/A, assim decidiu: "Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem que tentou previamente, por qualquer meio (a exemplo das plataformas digitais www.consumidor.gov.br), solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo réu,, sob pena de indeferimento da petição inicial." Em suas razões recursais contidas no Id. 15881038, alega em síntese, a parte agravante, que não há que se falar em obrigatoriedade de esgotamento dos meios extrajudiciais como condição para o ajuizamento da ação de indenização por danos materiais e morais, motivo pelo qual requer "seja, preliminarmente, atribuído ao presente recurso efeito suspensivo ativo, de modo que seja dado o regular andamento no feito da ação de procedimento comum independente de requerimento administrativo prévio. 34. Requer, por fim, seja dado provimento ao presente recurso para, reformando a decisão censurada, dá a regular continuidade no prosseguimento do feito, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos legais previstos no CPC. 35. Pede, ainda, seja deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte Autora, eis que é pessoa pobre que mantem todo seu sustento apenas com o recebimento de uma pensão no valor de um salário -mínimo." É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo, acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º, que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que não entendo ser o caso. No caso dos autos, entendo que o pleito liminar de suspensividade em antecipação de tutela, merece acolhida. É que a prova da prévia tentativa de composição extrajudicial, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo ora agravado, conforme determinado pela juíza de 1º grau, entendo não ser condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Como se sabe, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse em se conciliar, não devendo a prova disso, ser condição para a admissibilidade ou prosseguimento de ação, muito menos ter como consequência o indeferimento da petição inicial. Desse modo, considerando que não encontrei na legislação pátria qualquer obrigação à parte autora para que tente, a formulação de acordo com a parte contrária antes de recorrer ao Judiciário, entendo que tal providência configura ofensa ao princípio constitucional previsto no art. 5º, XXXV, de livre acesso ao Poder Judiciário, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806937-71.2022.8.10.0000 - VIANA/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800436-15.2022.8.10.0061 ante o exposto, fundado no inc. I, do art. 1.019, do CPC, defiro o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo para, reformando a decisão recorrida, determinar o regular prosseguimento do feito, até ulterior deliberação. Oficie-se à douta juíza da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inc. I art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, consoante dispõe o inc. II, do art. 1.019, do CPC. Por fim, conforme o inc. III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, para que intervenha como de direito, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos.. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator A3

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA COSTA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MARIA DA GRACA COSTA - CPF: 474.755.873-04 (AUTOR) e provido

Juntada de petição

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/05/2022 23:59.

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