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0806848-55.2016.8.10.0001

Agravo Em Recurso EspecialDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ 06.***.***.0001-60
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Reu
H W ENGENHARIA LTDA - EPP
CNPJ 40.***.***.0001-80
TERCEIRO
Advogados / Representantes
GABRIEL MEIRA NOBREGA DE LIMA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Transitado em Julgado em 01/09/2022

01/09/2022, 09:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2022

09/06/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/06/2022, 18:26

Não conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO

07/06/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2022

07/06/2022, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/05/2022, 17:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/05/2022, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

16/05/2022, 14:26
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•07/06/2022, 18:50