Cumprimento de sentença 0806848-55.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPoluiçãoDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GRACIELI APARECIDA GRECCO JERMANN

OAB/RJ 197772·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS

OAB/RJ 65997·CPF·Representa: Réu

THAYRID GADELHA LOUREIRO

OAB/MA 13963·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ROBERTO DA SILVA SOUSA

Terceiro

H W ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ROBERTO DA SILVA SOUSA

Reu

Movimentações

Juntada de termo de juntada

04/05/2026, 11:19

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA SOUSA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:48

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 22:24

Conclusos para despacho

19/11/2025, 05:46

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 09:33

Todas as movimentações(160)

Juntada de termo de juntada

04/05/2026, 11:19

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA SOUSA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

Documentos

Cópia de decisão

•04/05/2026, 11:19

Despacho

•14/01/2026, 22:23

08/04/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:48

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 22:24

Conclusos para despacho

19/11/2025, 05:46

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 09:33

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 01:08

Publicado Despacho (expediente) em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/08/2025, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2025, 00:52

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:30

Juntada de petição

12/05/2025, 14:54

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:10

Juntada de petição

11/04/2025, 16:15

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 16:05

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:32

Juntada de termo

24/09/2024, 13:32

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.

31/07/2024, 13:03

Juntada de petição

24/06/2024, 21:28

Juntada de petição

24/06/2024, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 03:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 03:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:45

Conclusos para despacho

14/12/2023, 06:51

Juntada de termo

14/12/2023, 06:51

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/12/2023, 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/12/2023, 15:32

Juntada de petição

28/11/2023, 18:23

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:45

Juntada de termo

16/10/2023, 10:23

Publicado Intimação em 07/07/2023.

10/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

10/07/2023, 00:36

Juntada de petição

06/07/2023, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 21:43

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:06

Juntada de termo

23/05/2023, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA SOUSA em 24/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:53

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 24/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:53

Publicado Intimação em 17/03/2023.

15/04/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:29

Juntada de petição

13/04/2023, 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2023, 12:29

Juntada de Certidão

15/03/2023, 12:21

Recebidos os autos

15/12/2022, 07:16

Juntada de despacho

15/12/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806848-55.2016.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GABRIEL MEIRA NÓBREGA DE LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: SILVIA MENEZES DE MIRANDA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL E RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, alíneas ‘a’ e ‘

18/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/11/2020, 15:24

Juntada de petição

10/11/2020, 12:33

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2020, 01:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2020, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 11:04

Conclusos para despacho

17/10/2020, 19:45

Juntada de termo

17/10/2020, 19:45

Juntada de Certidão

17/10/2020, 19:40

Juntada de contrarrazões

14/10/2020, 19:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2020, 23:23

Juntada de Ato ordinatório

18/08/2020, 23:22

Juntada de Certidão

18/08/2020, 23:16

Juntada de apelação

17/08/2020, 21:08

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:57

Juntada de petição

14/07/2020, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2020, 12:21

Julgado procedente o pedido

26/06/2020, 09:59

Juntada de termo

23/01/2020, 16:31

Conclusos para decisão

23/01/2020, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 26/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 08:45

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 26/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 08:45

Decorrido prazo de GRACIELI APARECIDA GRECCO JERMANN em 26/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 08:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS em 26/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 08:45

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA SOUSA em 21/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 03:56

Juntada de petição

22/11/2019, 13:25

Juntada de petição

12/11/2019, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2019, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 14:24

Juntada de Certidão

12/09/2019, 17:47

Conclusos para decisão

13/12/2018, 17:45

Juntada de termo

13/12/2018, 17:45

Juntada de termo

13/12/2018, 17:33

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 18/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 17:15

Publicado Intimação em 27/08/2018.

27/08/2018, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2018, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2018, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 16:29

Conclusos para decisão

20/02/2018, 10:25

Juntada de termo

20/02/2018, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/02/2018 23:59:59.

14/02/2018, 00:16

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA SOUSA em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 01:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2017, 12:06

Publicado Intimação em 15/12/2017.

15/12/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2017, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2017, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica

13/12/2017, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica

13/12/2017, 14:02

Juntada de Ato ordinatório

13/12/2017, 13:36

Juntada de informações prestadas

13/12/2017, 12:43

Juntada de e-mail

30/11/2017, 18:04

Juntada de Certidão

30/11/2017, 17:58

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 00:31

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 13:34

Publicado Intimação em 09/10/2017.

09/10/2017, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2017, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2017, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica

05/10/2017, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica

05/10/2017, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 14:20

Conclusos para decisão

20/04/2017, 17:38

Juntada de Certidão

20/04/2017, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 19/04/2017 23:59:59.

20/04/2017, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica

15/02/2017, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica

15/02/2017, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 16:15

Conclusos para decisão

12/09/2016, 09:40

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 18/08/2016 23:59:59.

19/08/2016, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/08/2016, 09:21

Juntada de Petição de petição

27/07/2016, 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica

20/06/2016, 18:50

Juntada de ato ordinatório

20/06/2016, 18:47

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/05/2016 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

11/05/2016, 12:39

Juntada de termo

11/05/2016, 08:42

Juntada de Certidão

03/05/2016, 18:33

Juntada de Petição de contestação

02/05/2016, 11:34

Juntada de Petição de contestação

02/05/2016, 10:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2016, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/04/2016, 09:37

Juntada de termo

05/04/2016, 14:12

Juntada de ofício

04/04/2016, 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica

04/04/2016, 17:57

Expedição de Mandado

04/04/2016, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2016, 16:42

Audiência conciliação designada para 11/05/2016 09:00.

04/04/2016, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2016, 20:23

Conclusos para despacho

07/03/2016, 10:00

Distribuído por sorteio

04/03/2016, 15:42

Despacho

•05/11/2025, 14:33

Despacho

•10/08/2025, 00:52

Despacho

•19/12/2024, 16:05

Despacho

•01/04/2024, 17:45

Petição

•28/11/2023, 18:23

Despacho

•03/07/2023, 21:43

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:21

Decisão (expediente)

•17/01/2022, 10:06

Decisão

•13/01/2022, 19:16

Acórdão (expediente)

•17/05/2021, 09:46

Acórdão

•16/05/2021, 19:16

Despacho

•18/12/2020, 14:50

Despacho

•21/10/2020, 11:04

Todos os documentos(25)

Cópia de decisão

•04/05/2026, 11:19

Despacho

•14/01/2026, 22:23

Despacho

•05/11/2025, 14:33

Despacho

•10/08/2025, 00:52

Despacho

•19/12/2024, 16:05

Despacho

•01/04/2024, 17:45

Petição

•28/11/2023, 18:23

Despacho

•03/07/2023, 21:43

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:21

Decisão (expediente)

•17/01/2022, 10:06

Decisão

•13/01/2022, 19:16

Acórdão (expediente)

•17/05/2021, 09:46

Acórdão

•16/05/2021, 19:16

Despacho

•18/12/2020, 14:50

Despacho

•21/10/2020, 11:04

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 23:22

Sentença

•26/06/2020, 09:59

Despacho

•16/10/2019, 14:24

Termo

•13/12/2018, 17:33

Despacho

•28/06/2018, 16:29

Ato Ordinatório

•13/12/2017, 13:36

Decisão

•13/09/2017, 14:20

Despacho

•16/01/2017, 16:15

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 18:47

Despacho

•03/04/2016, 20:23