Procedimento Comum Cível 0813942-83.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813942-83.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ANSELMO DOS REIS FREITAS NETO - MA12585-A, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A Intimação - PROCESSO Nº 0813942-83.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO IPVA E INFRAÇOES DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA, ajuizada por BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO – DETRAN/MA E OUTRO, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que, em 09 de maio de 2011, firmou com uma pessoa identificada como ROBERTO CORSINI COSTA DOS SANTOS, uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 33.590,00 (trinta e três mil e quinhentos e noventa reais) para financiamento de um veículo, e que depois de apurar algumas divergências no aludido contrato, identificou que na verdade se tratava de uma fraude, pois alguém acabou se passando pela pessoa citada acima, ou seja, ambas foram vítimas de um estelionato. Requer em suma, o bloqueio de veículo objeto de fraude (FORD, modelo FIESTA ROCAM HATCH ano/modelo 2011/2011, placas NWZ 0739, cor PRETO, chassis 9BFZF55A2B8182797) junto ao DETRAN, bem como o cancelamento do registro do veículo e anulação de tributo IPVA e infrações de trânsito. No mérito pugna pela total procedência do pedido de decretação do cancelamento do registro do veículo e anulação de tributo IPVA e infrações de trânsito em favor da Requerente, após a data de 09 de maio de 2011, a fim de que seja confirmada a medida de urgência, reconhecendo-se o direito à dispensa do pagamento de débitos decorrentes do veículo FORD, modelo FIESTA ROCAM HATCH ano/modelo 2011/2011, placas NWZ 0739, cor PRETO, chassis 9BFZF55A2B8182797 de Maio de 2011 em diante, em virtude da ocorrência de fraude e perda da propriedade deste e nos termos das normas legais acima citadas. Julgado extinto em razão da ilegitimidade ativa (Id 11065352). A parte requerente interpôs embargos de declaração (Id 1381935), que foi rejeitado (Id 2639688). Apelação (Id 13032092), a qual foi provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento (Id 34889061). Indeferida a tutela de urgência (Id 36354887). O DETRAN/MA apresentou contestação (Id 52401219), alegando preliminarmente: a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui competência para lançar o nome dos contribuintes na dívida ativa em razão do não pagamento do IPVA; quanto às Taxas de Licenciamento afirma que são as únicas de exclusividade da autarquia, estas não são inscritas nos cadastros de restrição e o Seguro DPVAT é de responsabilidade da Seguradora Líder. No mérito, argumenta a legalidade dos procedimentos realizados pelo DETRAN/MA e a impossibilidade de cancelamento de registro, bem como afirma que a taxa de licenciamento é devida pois o veículo está em circulação. O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 38649641), na qual alega preliminarmente, a sua ilegitimidade, pois “se houve alguma fraude em relação ao contrato de financiamento, a instituição financeira deveria ter demandado o verdadeiro estelionatário e não o Estado, que é totalmente estranho à relação contratual, regrada pelo direito privado” e a ausência de interesse de agir pois o Estado do Maranhão nunca efetuou nenhuma cobrança tributária contra a postulante. No mérito, aduz a viabilidade da cobrança do IPVA; a ausência de prova e a impossibilidade de sua condenação. Réplica (Id 43762267). Intimados, a requerente e o Estado do Maranhão requereram o julgamento antecipado da lide (Id’s 48893312 e 52934431) e o DETRAN/MA não se manifestou (Id 53649144). Devidamente intimados acerca do documento do Id 48893312, os requeridos manifestaram-se nos Id’s 54964074 e 55724411. Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 60388626). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/MA, verifico que o mesmo é responsável por manter o prontuário de veículos e condutores, assim, eventual procedência do pedido repercutirá na esfera entre o autor e o órgão de registro e licenciamento, sendo que o mesmo é o órgão responsável pela fiscalização da documentação dos veículos. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Maranhão, verifico que a mesma deve ser afastada pois os autos versam sobre débitos de IPVA, de competência exclusiva do fisco estadual. Dessa forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, verifico que a mesma se confunde com o próprio mérito da ação. Depreende-se dos autos que a requerente pugna pelo cancelamento do registro do veículo e anulação de tributo IPVA e infrações de trânsito em favor da Requerente, após a data de 09 de maio de 2011 a fim de que seja confirmada a medida de urgência, reconhecendo-se o direito à dispensa do pagamento de débitos decorrentes do veículo FORD, modelo FIESTA ROCAM HATCH ano/modelo 2011/2011, placas NWZ 0739, cor PRETO, chassis 9BFZF55A2B8182797 de Maio de 2011 em diante, em virtude da ocorrência de fraude e perda da propriedade deste e nos termos das normas legais acima citadas. Sobre o tema trazido nos autos, cumpre destacar que em contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário é titular da propriedade resolúvel sobre o objeto de direito, para além de deter a posse indireta deste, sendo de responsabilidade do credor fiduciário o pagamento de eventuais ônus que recaiam sobre o automóvel, como impostos, multas etc, uma vez que constituem obrigações proptem rem: assim, enquanto pendente a dívida, a propriedade do bem é do credor fiduciário, somente transferindo-se o domínio da coisa dada em garantia para o devedor fiduciário após o adimplemento. Cumpre destacar as disposições previstas na Resolução nº 11/98 do CONTRAN: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I – veículo irrecuperável; II – veículo definitivamente desmontado; III – sinistrado com laudo de perda total; V - veículo 'frota desativada'.” § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. [...] Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 4º. Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação. Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição. Diante disso, verifico que suposta fraude não se encaixa nas hipóteses que autorizam a baixa definitiva do automóvel, que permanece em circulação. Necessário esclarecer, ainda, que não é permitido que exista um veículo automotor sem que esteja vinculado a um determinado proprietário, pois o cancelamento do registro resultaria na existência de um veículo sem qualquer assentamento oficial, o que se mostra inviável uma vez que o automóvel não deixou de existir, de modo que não há como se desvincular a responsabilidade do requerente em relação ao veículo mencionado na inicial sem que o mesmo seja transferido a um novo proprietário. A Lei Estadual n.º 7.799/2002, acerca do IPVA, assim estabelece em seu art. 85, caput e § 1º e 89, caput: Art. 85. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício. Art. 89. Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Da leitura dos artigos supracitados, tem-se que o débito de IPVA atribuído à requerente afigura-se legítimo, visto que o fato gerador é a propriedade do veículo automotor. De outra parte, compete à parte autora a comprovação da consolidação da propriedade em favor do adquirente do veículo automotor para a exoneração quanto ao adimplemento do IPVA. E, na hipótese trazida nos autos, os elementos são insuficientes, tendo em vista a alegação da ocorrência de fraude praticada por ocasião da celebração do contrato. Logo, não há como descaracterizar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos débitos dela cobrados. Era o seu dever no ato da celebração da alienação fiduciária empenhar todos os esforços para que se verificasse a veracidade das informações fornecidas pelo devedor, à época. Em falhando nesta tarefa, não há como se eximir de, neste passo, responder pelos ônus de sua negligência. O que se percebe é que ordinariamente as Instituições Financeiras concedem financiamentos sem as devidas cautelas que a operação de crédito requer, assim, a responsável pela ocorrência da fraude é a autora, pois se tivesse procedido com diligência no momento da abertura do crédito ao suposto fraudador não teria causado prejuízos a terceiros. O que a Autora deve fazer IMEDIATAMENTE é TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME e depois tomar as providências cíveis (busca e apreensão do veículo) e criminais, a apuração do crime de estelionato, com a responsabilização dos autores. O pedido da autora é impossível, pois ela age que negligência, financiando veículo a qualquer um e depois quando surge a fraude, vem ao Poder Judiciário para cancelar registro do veículo financiado, suspensão de exigibilidade de IPVA, multas e outras obrigações de correntes da propriedade do veículo, ou seja, ELA COMETE O ATO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E O RESPONSÁVEL PASSA A SER O CONTRIBUINTE, A FAZENDA PÚBLICA. Assim, fica muito fácil para a Instituição Financeira, pois ela concede financiamento a qualquer um, e em caso de fraude, ela não assume nenhuma responsabilidade, ou seja, a autora vai continuar com a prática temerária e não vai ter nenhum prejuízo por sua conduta, transferindo a responsabilidade para o Estado. Frise-se que ainda que se considere a suposta ocorrência de fraude na aquisição do veículo que ensejou as cobranças, tal se deu em razão de a parte autora não ter adotado as devidas precauções no momento da contratação do financiamento, assumindo o risco do negócio, consoante jurisprudência abaixo colacionada: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. CANCELAMENTO DE REGISTRO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. I - A fraude configura fortuito interno à atividade das instituições financeiras. E não há dúvidas que as instituições financeiras contribuem para a ocorrência da fraude ao deixar de tomar as devidas cautelas para evitá-las. II - Não se apresenta possível o cancelamento do registro e infrações de trânsito vinculadas a veículo que fora objeto de contrato de financiamento firmado mediante fraude perpetrada por terceiro que se utiliza da identidade de outro. III - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07112209820188070018 DF 0711220-98.2018.8.07.0018, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 28/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). NEGRITEI. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA e multas- Instituição financeira que alega ter sido vítima de estelionato - Alienação fiduciária em garantia - Autora que é proprietária do veículo- Possibilidade de busca e apreensão, bem como de inserção de restrição no registro do veículo - Impossibilidade de afastar responsabilidade pelo IPVA. Possibilidade de afastar responsabilidade pelas multas por infrações de trânsito - Pessoa física que consta como possuidor direto do bem, que nunca foi proprietária e nem possuidora do veículo - Possibilidade de afastar responsabilidade pelos débitos de IPVA e pelas multas - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido. (...) A Lei Estadual n° 13.296/08 prevê, em seus artigos 5° e 6° que o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título é responsável solidário pelo pagamento do IPVA. A autora busca se esquivar do pagamento do tributo e dos demais encargos incidentes sobre a propriedade do veículo, mas na realidade continua sendo sua proprietária e possuidora indireta. A autora não nega a qualidade de credora fiduciária, de forma que detém o domínio e a posse indireta do veículo, o que justifica sua responsabilidade pelo pagamento do tributo, nos termos da legislação (TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1056571-53.2016.8.26.0053 -Voto nº 4760 6 vigor.” (TJ-SP. Apelação nº 1016575-48.2016.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 04.03.2017). NEGRITEI. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade das instituições financeiras não é afastada pela fraude, mesmo nas hipóteses de danos a terceiros, a teor do Enunciado n° 479, STJ, in verbis: “Súmula nº 479/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ou seja, independente de culpa, responde a instituição financeira por todos os vícios e danos causados pelo negócio jurídico com ela firmados em razão de sua falta de cautela ao realizar o contrato. Desse modo, ainda que o contrato de financiamento tenha sido celebrado mediante fraude, não se mostra viável que a autora transfira ao Poder Público os riscos decorrentes de sua própria atividade financeira, sendo que a legislação possibilita o uso de diversos instrumentos para reaver o bem, podendo ainda a autora requerer a transferência do bem em questão para seu nome caso constatada a fraude. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. DESCUIDO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. POSSÍVEL FRAUDE. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DÉBITO. ART. 118 DO CTN. REGISTRO DE AUTOMÓVEL NO DETRAN. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 120 CTB. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cabe à instituição financeira a realização de criteriosa averiguação das condições do mutuário a fim de evitar calotes ou fraudes. Contudo, se deixa de cercar-se de tais cautelas, no afã de realizar o maior número de negócios possíveis, há de arcar com os respectivos ônus, haja vista a teoria do risco da atividade. É descabido, por conseguinte, que a instituição financeira pretenda transferir a responsabilidade de sua atividade produtiva para a Fazenda Pública. 2 - Sendo a propriedade do automóvel o fato gerador do tributo, o que independe da circunstância de o negócio ter origem em fraude (art. 118 do CTN), não há de se afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento do IPVA exigido pelo Distrito Federal. 3 - Por imposição da lei, todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário (art. 120/CTB), razão pela qual se expõe o acerto da rejeição ao pedido de exclusão do nome da Instituição Financeira dos registros do automóvel perante o DETRAN/DF. 4 - Sendo a Instituição Financeira a proprietária do Automóvel e não havendo o Possuidor direto informado ao DETRAN sobre quem conduzia o veículo no ato das infrações, até mesmo em face da dinâmica dos fatos relatada, em que o Devedor Fiduciário possivelmente nem detém a posse direta do bem, descabe eximir-se a Credora Fiduciária da responsabilidade solidária pelo pagamento das multas (§ 7º do art. 257 do CTB). Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 07093911920178070018 DF 0709391-19.2017.8.07.0018, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/06/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2019). NEGRITEI. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. Ante o reconhecimento da ocorrência de fraude na celebração do contrato de alienação fiduciária, o correto é que a credora fiduciária promova a atualização dos dados de veículo para o seu nome, bem como arque com todos os encargos incidentes sobre o veículo. Compete à instituição financeira que concede financiamento ao consumidor adotar as cautelas necessárias a fim de evitar a ação de fraudadores, sob pena de arcar com eventuais prejuízos. Não sendo possível evitar a fraude, incumbe a financeira tentar reaver o veículo, o que possibilitaria o ressarcimento, ainda que parcial, de seus prejuízos. (TJDF, Acórdão n.1080933, 20160111127709APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 12/03/2018. Pág.: 317/360). NEGRITEI. Também é necessário afirmar que não importa se o negócio foi realizado por meios lícitos ou ilícitos como hipótese de incidência do tributo para a caracterização do fato gerador, a teor do art. 118, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Assim, ocorrendo o fato gerador há a obrigatoriedade de pagar um tributo, de modo que a requerente não pode se esquivar do seu pagamento bem como dos demais encargos decorrentes da propriedade do veículo. Ressalte-se, ademais, que a atividade do agente tributária é vinculada, de modo que, observada a concretização da hipótese de incidência, este deve necessariamente realizar o lançamento do tributo. Logo, sendo tal crédito regularmente constituído, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública sob qualquer aspecto. Assim, não é possível o cancelamento do registro do veículo, vez que só pode acontecer nas hipóteses definidas no artigo 1.º da Resolução nº 11/98 do CONTRAN. Da mesma forma não é possível a suspensão da exigibilidade de débitos de IPVA, pois existiu o fato gerador, a propriedade de veículo automotor, artigo 85, caput da Lei Estadual n.º 7.799/2002, que também dispõe que o contribuinte é o proprietário do veículo, em seu artigo 89. Por fim, deve a requerente BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO transferir o veículo FORD, modelo FIESTA ROCAM HATCH ano/modelo 2011/2011, placas NWZ 0739, cor PRETO, chassis 9BFZF55A2B8182797, para seu nome e arcar com o pagamento de despesas decorrente da aquisição do veículo, caracterizada sua negligência na contratação do empréstimo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO de decretação do cancelamento do registro do veículo, com base no artigo 1.º da Resolução nº 11/98 do CONTRAN e de suspensão/anulação de créditos tributários, IPVA, Taxas e infrações de trânsito em favor do verdadeiro Sr. ROBERTO CORSINI COSTA DOS SANTOS, pois ocorreu o fato gerador, a propriedade do veículo, sendo de sua responsabilidade tais débitos, e a anotação do nome do devedor em Órgão de Proteção ao crédito são decorrentes do inadimplemento, portanto atividades regulares, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.. Condeno a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 09 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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