Cumprimento de sentença 0800543-92.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800543-92.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) 2ª Apelante: Maria Roselita dos Santos Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos (OAB/TO n° 5.383) 1ª Apelada: Maria Roselita dos Santos Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos (OAB/TO n° 5.383) 2º Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800543-92.2020.8.10.0105 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco Cartões S/A e por Maria Roselita dos Santos contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de nº 0800543-92.2020.8.10.0105, ajuizada por Maria Roselita dos Santos contra o Banco Bradesco Cartões S/A, na qual julgada procedente, com a declaração de inexistência do débito com o requerido, condenando-se este ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, com juros e correção, e também ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção e juros. Sustenta o Banco Bradesco Cartões S/A, nas razões recursais constantes no ID nº 13239515 (fls. 222/234 do pdf gerado), que na origem se trata de ação proposta sob a alegação de que o mencionado banco tem realizado “descontos” no benefício previdenciário da autora referentes a tarifa bancária, sob o título “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE”. Ressalta, nesse diapasão, que o banco recorrente não procede com a criação aleatória de contratos ou de adesões aos serviços ofertados. Desse modo, se a autora estava sendo cobrada, isto só ocorreu porque informou o seu interesse na contratação. Alega, em seguida, “que a cobrança de tarifa para a manutenção dos serviços de cartão de crédito é inteiramente legal”. Assim, aduz que resta demonstrado que a referida sentença de mérito deve ser reformada, pois o banco agiu de boa-fé e no pleno exercício de seu direito. Argumenta, na sequência, que, desse modo, não há que se falar em repetição de indébito e danos morais. Pleiteia, ao final, o provimento do seu recurso, com a reforma da sentença, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais. Já a autora, nas razões recursais contidas no ID nº 13239519 (fls. 238/250 do pdf gerado), destaca que o banco em questão não apresentou qualquer “contrato” celebrado entre as partes e que os danos morais devem ser majorados para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem falar na fixação de honorários de sucumbência de 20%, arcando, ainda, com o pagamento das custas processuais. Contrarrazões da autora ao recurso do banco no ID nº 13239521 (fls. 252/259 do pdf gerado), pelo seu não conhecimento ou, alternativamente, pelo seu não provimento. Contrarrazões do banco ao recurso da autora no ID nº 13239525 (fls. 263/272 do pdf gerado), pelo seu não provimento. Destarte, os autos sob prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID nº 14221904 (fls. 279/281 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço dos apelos, já asseverando, desde logo, que possível o “julgamento monocrático” do caso, porque este Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Feito este registro, observa-se, nos autos, que o banco demandado não fez a juntada do suposto contrato celebrado entre as partes, na ocasião da sua contestação. Outrossim, uma vez intimado, expressamente, para tal, a partir do decisum do juízo de 1º grau, contido no ID nº 13239506 (fls. 198/204 do pdf gerado), o mencionado banco permaneceu inerte, consoante a certidão de ID nº 13239510 (fls. 210 do pdf gerado). Dessa forma, verifica-se que o banco demandado não cumpriu com seu ônus, previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. E não há que se falar no caso em devolução simples dos valores indevidamente descontados da autora, porque comprovada a má-fé, consoante já decidido por este Tribunal de Justiça na Apelação Cível de nº 0813673-87.2019.8.10.0040, julgada na 5ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. E muito menos há que se falar na ausência de condenação ao pagamento de danos morais no caso, como consta naquele precedente. Segue, todavia, outro julgado deste Tribunal de Justiça nesse sentido, litteris: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - A entidade bancária responde pelos danos causados aos consumidores decorrentes da realização de descontos indevidos em conta. II - É ônus da instituição financeira comprovar que os valores descontados na conta do autor foram decorrentes de contratação válida e devidamente pactuada. III - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. IV - Em observância ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC, e ante a hipossuficiência do consumidor e à dificuldade objetiva de alcançar a prova, há que ser invertido o ônus probatório nas demandas atinentes à relação de consumo, objetivando a facilitação da defesa do consumidor. (Apelação Cível nº 0800225-82.2020.8.10.0114, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgada na sessão virtual de 18 a 25/11/2021) Outrossim, não há exacerbação na condenação em danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que, ao contrário, conforme o precedente acima, deve ser, sim, majorada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque justa e razovável ao caso. Diante o exposto, conheço dos recursos, negando provimento ao interposto pelo Banco Bradesco Cartões S/A e dando provimento parcial ao interposto por Maria Roselita dos Santos, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção e juros legais, e para condenar o banco demandando ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

20/04/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)