Cumprimento de sentença 0803066-35.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803066-35.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCILENE PINHEIRO CAMPELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS ZUCATELLI - PA24211, CLAUDIO MARINO FERREIRA DIAS - PA24293, ELINES SILVA OLIVEIRA - PA24219, MARINALDO DOS SANTOS - PA24151, LUIZ ANTONIO FERREIRA FARIAS CORREA - PA29458 REQUERIDO(A): LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281, DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº.0803066-35.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803066-35.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de restituição de valores pagos com danos morais proposta por FRANCILENE PINHEIRO DA SILVA em desfavor de LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAILANDIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Instruiu o feito com documentos. Gratuidade judicial concedida no ID 37001587. Em sede de Contestação, a parte demandada alegou, preliminarmente, impugnação à concessão da gratuidade judicial e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica à Contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Relativamente à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de resolução contratual de avença imobiliária firmada entre as partes, tendo a parte autora pleiteado a resolução de valores, em patamar contrário ao pretendido pela requerida. Em síntese, narra a parte autora que firmou, em 05 de junho de 2014, um contrato de compromisso de compra e venda tendo como objeto um terreno na Rua A 16, quadra 28, lote 03, Loteamento Residencial Açailândia (ID 54204980), ficando ajustado entre as partes o valor a ser pago pela Requerente ao Requerido pelo lote, seria de R$ 47.641,20 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte centavos), sendo pago desse valor da parte autora à parte requerida o total de R$ 11.471,61 (onze mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos). Informou, ainda, a parte autora, que por motivos de ordem financeira ficou inadimplente, buscando posteriormente regularizar o financiamento, sendo que foi informada de que o terreno já havia sido negociado com outro comprador e que não tinha direito ao ressarcimento de quaisquer valores pagos, pois o contrato teria sido rescindido de forma unilateral pela parte requerida em face do atraso no pagamento das parcelas. Por fim, a parte autora pugnou pela restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral. Por sua vez, a parte demandada alegou que a Autora pagou a comissão de corretagem no valor de R$ 2.000,93 (dois mil reais e noventa e três centavos) mais 12 (doze) parcelas no valor total de R$ 10.060,16 (dez mil e sessenta reais e dezesseis centavos), sendo que a última parcela paga por ela venceu em 01/07/2017, asseverando que é indubitável o inadimplemento da parte autora. Outrossim, aduziu que não se negou a realizar o distrato nem a restituir os valores pagos. Constata-se, portanto, que são incontroversos nos autos os valores pagos pela autora e o inadimplemento da parte autora. Pois bem. No caso vertente depreende-se do documento de ID 54204980 a existência do contrato em questão, no qual é previsto que: CLÁUSULA 16º - DA RESCISÃO CONTRATUAL, DAS PENALIDADES, DA CONDIÇÃO E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO SALDO – Haverá a rescisão contratual nas seguintes situações: (...) §1º – Das penalidades pela rescisão – Havendo a rescisão contratual, por vontade ou culpa exclusiva do comprador e nos moldes da segunda situação, serão aplicadas ao comprador as seguintes penalidades: (...) b) Perda do sinal de negócio e da entrada, limitados a 5% (cinco por cento) do valor deste contrato, a título de despesas de intermediação e/ou corretagem. c) Multa compensatória em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado deste contrato, a título de indenização por lucros cessantes decorrentes da rescisão; d) Perda de 20% (vinte por cento) do valor das parcelas pagas, a título de ressarcimento por despesas tributárias, administrativas, financeiras, publicitárias e de lançamento; e) Indenização de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês do valor atualizado deste contrato, a título de ressarcimento pela ocupação, exploração e aluguel do lote /terreno (fruição) durante o período compreendido entre a data de assinatura e rescisão deste contrato ou a devolução da posse à vendedora, considerando o que ocorrer por último. § 2º Do cálculo para restituição– Não serão restituídos ao comprador os pagamentos de tarifas, emolumentos cartoriais e eventuais juros e multas moratórias cobrados pelo atraso no pagamento de qualquer obrigação financeira. § 3º Será descontado do saldo todo débito pelo não pagamento de tributos (Cláusula 14º) ou quaisquer outros gerados no transcorrer deste contrato. Em sede de contestação, o demandado defendeu a regularidade das cláusulas elencadas no contrato firmado com a autora, posicionando-se pela improcedência dos pedidos formulados. Acerca do tema em questão, é cediço que o Código Civil estabelece que: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão em tela, lavrando-se o seguinte julgado: DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem. 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) Na linha do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, o pleito da demandante merece provimento parcial, cabendo, além da rescisão contratual pretendida, a retenção pela requerida de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pela autora, percentual que já abrange a comissão de corretagem estabelecida, cuja cobrança se reputa válida no ordenamento jurídico e se encontra prevista no contrato em comento. Em relação aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em tela, não restou devidamente demonstrado nos autos que a conduta da parte demandada ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) RESCINDIR o contrato Açai PJ 1437 (ID 54204980) firmado entre as partes, e por consequência CONDENO a parte requerida a restituir a quantia correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor correspondente ao somatório dos valores pagos pela parte autora, o qual consiste no objeto desta demanda e, por ser consectário lógico da presente, DETERMINO a suspensão dos efeitos do contrato questionado nos presentes autos, o que implica, na prática, na suspensão da obrigação de pagamento das parcelas mensais, bem como na proibição da negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; B) Indeferir o pedido de danos morais. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

25/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ELINES SILVA OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA FARIAS CORREA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALDO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS ZUCATELLI em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)