Cumprimento de sentença 0800084-65.2021.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800084-65.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) 2º Apelante: Rita Conceição dos Santos Advogado: Waires Talmon Costa Jr. (OAB/MA 12.234 ). 1º Apelado: Rita Conceição dos Santos Advogado: Waires Talmon Costa Jr. (OAB/MA 12.234 ). 2º Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJ/MA. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Apelações DESPROVIDAS. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022 a 19 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800084-65.2021.8.10.0102 – PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)