Procedimento Comum Cível 0800611-90.2021.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800611-90.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICPAL DE PRESIDENTE DUTRA, SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS, SANTA FILOMENA, GONÇALVES DIAS, GRAÇA ARANHA, GOVERNADOR LUIZ ROCHA, GOVERNADOR ARCHER E DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO - SINTESPEM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LUÍS ROCHA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800611-90.2021.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER alegando, em suma, que foi informado aos servidores da Guarda Municipal do Município de Governador Luís Rocha através do ofício n ° 005/2021 (documento em anexo), que a parte requerida não pagará as férias referentes ao ano de 2020 em 2021, pois segundo o aludido documento, a não concessão de férias a categoria seria em razão da paralisação dos Guardas Municipais durante a Pandemia. Ao final requer que “(…) a municipalidade requerida compelida a montar no prazo de 15 dias um calendário de concessão de gozo das férias destes servidores, relativas a 2020 (período aquisitivo) a serem gozadas por todos eles, ainda no ano 2021 (período concessivo), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência”. Juntou documentos de representação, termos de posse, portaria, ofício e documentos pessoais dos guardas municipais. Tutela indeferida em ID Num. 27525214. Intimado a apresentar contestação, o réu manteve-se inerte (ID Num. 55882572 - Pág. 1). Parecer final do Ministério Público juntado em ID Num. 60905915 - Pág. 1 manifestando seu desinteresse em intervir no feito. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC. Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Dito isso, entendo que a demanda merece ser julgada improcedente. Cinge-se a presente questão na possibilidade do gozo das férias referente ao ano concessivo de 2020 pelos servidores da Guarda Municipal de Governador Luís Rocha. Sobre o tema, já decidiram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal que é lícito os descontos salariais enquanto vigente o movimento paredista, inexistindo assim ilícito por parte do ente público: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência, em conformidade com a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista. 2. Prescinde de prévio processo administrativo o desconto realizado no salário de servidores públicos referente a dias não trabalhados em decorrência de greve. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1377047 RN 2013/0089180-8, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2016). STF. TEMA 531 – Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.(RE 693.456) – julgado em 2016 Tese: A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Dito isso, verifica-se que o ofício juntado pela parte autora em ID Num. 44915875 - Pág. 1 foi bastante explícito no sentindo de que não haveria gozo (ou eventual ressarcimento pelo respectivo período) das férias referente ao ano de 2020 em razão da paralisação dos servidores da guarda municipal no ano de 2020. Desta feita, ainda que revel o município requerido, não assiste razão à parte autora quanto aos seus pedidos, seja em razão do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, seja porque a parte autora não juntou qualquer prova de que o movimento paredista motivou-se por ato ilegal do Poder Público. Se não bastasse, deixou a parte demandante inclusive de juntar os contracheques referente ao ano de 2020 dos servidores da guarda municipal, os quais constituem prova essencial a fim de confirmar que houve a efetiva prestação do serviço durante o período aquisitivo das férias pleiteadas, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Custas adimplidas pela parte autora em ID Num. 44915868 - Pág. 1. Condeno a parte autora ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 16 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

27/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANNILO COSSE SILVA em 17/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(45)