Procedimento Comum Cível 0821412-29.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821412-29.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: YURE MENDES SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALDO SOARES MALHEIRO - MA10410-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros Intimação - PROCESSO Nº 0821412-29.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por YURE MENDES SOARES em face do ESTADO DO MARANHÃO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, ambos qualificados na exordial. Alega o autor que é pensionista do Estado do Maranhão em virtude do falecimento do seu pai FRANCISCO ERONILDES SOARES CONSTANTINO em 17 de agosto de 2012. Acrescenta que recebia pensão alimentícia e posteriormente passou a receber pensão por morte no percentual de 50% (cinquenta por cento) do total pago aos dependentes habilitados. Assevera que todas as suas despesas, inclusive os gastos com educação, são custeados pelo beneficio. Informa que a pensão cessará quando atingir a maioridade civil em 02.05. 2022. Destaca que é estudante do 6º período letivo do curso superior de Medicina da Universidade Federal do Maranhão que teve início no ano letivo 2019.1 com prazo para conclusão em 2027.2. Requer a concessão de liminar para que os réus se abstenham de cessar a pensão por morte quando atingir a maioridade civil em 02 de maio de 2022 e para que o beneficio seja mantido até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o curso superior de Medicina. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência é técnica processual que mediante cognição sumária visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. Como ela se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante ela revela-se adequada nos casos em que se afigure presente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Nesta linha, segue a inteligência do art. 300 do CPC,in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Pois bem. Após a análise detida do processo em voga algumas ponderações merecem ser feitas. O exame dos autos, neste momento, demonstra que a probabilidade do direito invocado, resta comprovada, tendo em vista que ao chegar a maioridade civil em maio do corrente ano, é consectário lógico que o beneficio previdenciário será automaticamente cessado, bem como em virtude de ter demonstrado que está devidamente matriculado curso superior de Medicina da Universidade Federal do Maranhão. Quanto ao periculum in mora, este evidencia-se em razão da parte autora não poder esperar até o julgamento definitivo da ação, para receber a pensão, benefício necessário a manutenção da sua vida e ao direito constitucional à educação. Noutro giro, vale dizer que a pensão por morte é benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado em virtude do falecimento deste. No Estado do Maranhão, os benefícios são regulamentados pela Lei Complementar nº. 73/2004, a qual, em seu art. 9º, dispõe o seguinte: Art. 9° - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; III - os filhos solteiros de qualquer idade, que forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez sido adquirida antes do inválido ter atingido o limite de idade referido no inciso II deste artigo. IV - os pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei. § 1º - A dependência econômica do cônjuge ou companheiro, dos filhos menores de 18 anos é presumida, dos filhos maiores inválidos e dos pais inválidos é comprovada. § 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II deste artigo, o tutelado e o enteado, quando declarados expressamente pelo segurado e em relação aos quais tenha este obtido a delegação do poder familiar, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado; b) que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção; c) que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado. § 3º - É considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum. Muito embora, a Lei Complementar nº. 73/2004 determine que, somente terá direito ao benefício os filhos solteiros menores de 18 anos de idade a realidade aponta para a necessidade da manutenção do benefício como forma de promover a justiça social. Nesta sentido, segue a jurisprudência. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. 1. É cabível a prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até que o dependente complete 24 anos de idade, na hipótese de ser estudante de curso universitário. Precedente. (TRF da 4ª Região. AGA 149033/SC. Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu. DJU 22.10.2003, p. 592). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MAIORIDADE. DIREITO. 1.Tendo como norte o direito à educação, dever do Estado e da família, deve ser resguardado o direito à percepção de pensão, ainda que o seu beneficiário tenha atingido a maioridade, até que o mesmo complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universitários. 2. Precedentes do Eg. STJ. (TRF da 5ª Região. AC 282794/CE. Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. DJ 10.04.2003, p. 553). Por fim, constatada a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora, os quais devem existir concomitantemente, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Pelos motivos expostos, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, para determinar que o Estado do Maranhão se abstenha de cessar a pensão por morte recebida por YURE MENDES SOARES, na qualidade de dependente de FRANCISCO ERONILDES SOARES CONSTANTINO, quando atingir a maioridade civil em 02.05. 2022 e para que o beneficio seja mantido até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o curso superior, o que ocorrer primeiro. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da presente decisão, revertida em benefício do autor, sem prejuízo das sanções penais cabíveis em caso de desobediência. Considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício a justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Cite-se o ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do seu representante legal, para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se o IPREV, através da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, órgão competente para a sua representação judicial, para oferecimento da contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, § 4º, II do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

29/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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