Cumprimento de sentença 0822450-52.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822450-52.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: N.B.R Empreendimentos Ltda Advogado: Fabio Cesar Teixeira Melo - Ma8018-A Recorridos: Amarildo Hipolito e Diana Leite Alves Recorrido: Amarildo Hipolito - Ma14714-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial Nº 0822450-52.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão que, reformando a sentença de base, determinou ressarcimento de 75% do valor pago pelos Recorridos em razão da rescisão contratual. Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola (i) o art. 93 IX da CF, e arts. 489, § 1.º, I, II e IV, 1.022, todos do CPC, uma vez que deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas no recurso quanto aos critérios previstos no contrato firmado entre as partes; (ii) os arts. 138, 171, 421 e 422 do CC, uma vez que o divórcio não poderia ser utilizado como causa da rescisão e as partes pactuaram livremente o distrato em outros termos; (iii) o art. 82 e 98 do CPC, insurgindo-se em face da concessão da assistência gratuita. Alega, ainda, inaplicabilidade da Lei. 13.786/2018 quanto aos juros e correção monetária, pois deveriam incidir apenas após o trânsito em julgado da decisão. Contrarrazões em ID 17730680. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Quanto à alegada violação aos arts. 138, 171, 421 e 422 do CC e inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 – na medida em que o Acórdão determinou a restituição de valores de forma diversa ao que havia sido estabelecido no distrato, assim como o termo inicial para incidência de juros a partir da citação -, verifico a impossibilidade da apreciação da matéria pela Corte Superior, uma vez que o Acórdão impugnado verificou, a partir da prova dos autos, que não houve culpa exclusiva dos Recorridos que ensejou a rescisão contratual e sim decisão judicial para possibilitar a divisão dos bens na ação de divórcio. Assim, a avaliação da tese deduzida pelo Recorrente – segundo a qual o Acórdão deve ser reformado para se aplicar apenas as cláusulas previstas no contato firmado – pressupõe uma reavaliação da prova dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, entende o STJ que “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.009.608/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Ainda, quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1.º, I, II e IV, 1.022 do CPC, o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais determinou-se a devolução do saldo restante das parcelas pagas diante da retenção indevida pela Recorrente. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Por outro lado, em relação à alegada violação ao art. 93, IX da CF/88, o Apelo Especial não é a via adequada para apreciação dessas matérias. Sobre o assunto, o STJ já definiu que “o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional” (AgInt no AREsp n. 1.940.598/SP, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa). Ainda, quanto a violação aos arts. 82 e 98 do CPC, o Acórdão recorrido concluiu pela presunção de veracidade, vez que o “a gratuidade de justiça deve prevalecer, haja vista que os argumentos do Agravante não se mostra acompanhado de provas suficientes para provar se condição econômica e financeira do Agravado foi alterada no decorrer da tramitação desse processo.” (ID 9895424) Dessa forma, a matéria da assistência jurídica gratuita cotejada sob o prospecto de violação ao Código de Processo Civil não pode ser objeto de conhecimento da Corte Superior porque “rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição financeira das partes demandaria revolver matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273 / RS, Min. Rel. Marcos Buzzi) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 20 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO CESAR TEIXEIRA MELO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CESAR TEIXEIRA MELO em 23/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

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