Cumprimento de sentença 0804079-83.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804079-83.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NORTPLAN Construtora e Incorporações Ltda ADVOGADO: Vitor Hugo Sorvos APELADOS: Gilson Freitas Rigo Guimarães e Vivian Aparecida Maia Ferreira Guimarães ADVOGADO: Adriano Coutinho Alcanfôr (OAB MA 11.115) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No que concerne a prescrição o entendimento do STJ é no sentido de que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. II. Ao examinar os autos constato que o prazo final para entrega do imóvel seria julho de 2012 (id 5442764), bem como que o Apelante não comprovou que a entrega foi realizada até a data do ajuizamento da ação, abril de 2018, o que caracteriza um atraso de mais de 6 (seis) anos. Portanto, resta evidente a mora da empresa Apelante vez que restou inequívoco que o prazo para a entrega do condomínio foi extrapolado. Uma vez reconhecido o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, correta a rescisão do negócio jurídico, devendo haver o ressarcimento integral dos valores pagos pelo Apelado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 543. III. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o atraso na entrega da obra por demasiado tempo, como no caso dos autos, viola a boa-fé contratual, acarretando transtornos ao consumidor que superam o mero aborrecimento da vida cotidiana, considerando que, com o atraso, teve frustrada a sua justa expectativa para o recebimento do imóvel. Desta forma, tendo em vista a condição social do Apelado, o potencial econômico da Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) determinado pelo juízo de base. IV. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO APELANTE: IGOR LEONARDO GONÇALVES CASTRO Advogado: Dr. Felipe Tiago Moraes Neto (OAB/MA 22.325) 1º APELADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: Dr. Rodrigo Antônio Delgado Pinto Almeida (OAB/MA 8.540) 2º APELANTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: Dr. Rodrigo Antônio Delgado Pinto Almeida (OAB/MA 8540) 2º APELADO: IGOR LEONARDO GONÇALVES CASTRO Advogado: Dr. Felipe Tiago Moraes Neto (OAB/MA 22.325) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILICITUDE. MULTA. CLÁUSULA PENAL INVERSA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel pelo promitente-vendedor gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais dele decorrentes. II - É válida a cláusula de tolerância que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel em até cento e oitenta dias. Precedente do Tribunal local. III - Comprovada a ausência de cumprimento da obrigação de efetuar a entrega de imóvel adquirido na planta, o consumidor não pode ser compelido a suportar os danos decorrentes deste atraso, especialmente quando não configurado o caso fortuito ou força maior. IV - “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.” Tese definida pelo Tema nº 996 do STJ. V - É aplicável a cláusula penal inversa, conforme sedimentação firmada pelo Tema nº 971 do STJ. VI - “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tese definida pelo Tema nº 970 do STJ. VII - O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. VIII - Havendo sucumbência mínima do pedido, aplica-se do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. (Grifei) Ademais, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o atraso na entrega da obra por demasiado tempo, como no caso dos autos, viola a boa-fé contratual, acarretando transtornos ao consumidor que superam o mero aborrecimento da vida cotidiana, considerando que, com o atraso, teve frustrada a sua justa expectativa para o recebimento do imóvel. Assim, a restituição das parcelas pagas e a indenização por danos morais são decorrentes da lei e consequência lógica do retorno ao status quo ante das partes. No que pertine ao quantum relativo aos danos morais, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, tendo em vista a condição social do Apelado, o potencial econômico da Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) determinado pelo juízo de base. No tocante aos honorários advocatícios entendo que o percentual determinado pelo magistrado considerou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece reparos. Diante de todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo a decisão de base em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804079-83.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0804079-83.2018.8.10.0040, em que figura como Apelante NORTPLAN Construtora e Incorporadora Ltda, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 28 de abril de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por NORTPLAN Construtora inconformada com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Gilson Freitas Guimarães e Vivian Aparecida Maia Ferreira Guimarães, julgou procedente o pedido contido na inicial. Colhe-se dos autos que os Apelados adquiriram junto a empresa Apelante um lote no empreendimento Arco do Triunfo Condomínio Horizontal e que o mesmo fora devidamente quitado no valor total de R$ 123.418,07 (cento e vinte e três mil quatrocentos e dezoito reais e sete centavos). Contudo, a empresa Apelante não cumpriu o pactuado vez que o prazo de entrega do empreendimento expirou em março de 2012, após as prorrogações contratuais, e nunca foi finalizado. Após a devida instrução processual o juízo de base julgou procedente o pleito nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos ermos do art. 487, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, os termos da fundamentação ora esboçada. Declaro rescindido o contrato descrito na inicial, nos ermos da fundamentação já exposta. CONDENO a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir da citação (CC, art. 405 c/c NCPC) e Súmula 54 do STJ). CONDENO a requerida a restituir o valor de R$ 126.962,09 (cento e vinte e seis reais novecentos e sessenta e dois mil e nove centavos) a título de dano material, a ser corrigido monetariamente pelo INPC – a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) – e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 405, CC, /c art. 240, NCPC). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC) Inconformado o Apelante interpôs o presente recurso defendendo, preliminarmente, a suspensão do feito ante a afetação dos Recursos Especiais 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, a nulidade da sentença vez que não revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita e a ocorrência da prescrição. No mérito, defende a inexistência dos danos morais, a redução do valor atribuído ao dano material, bem como a redução dos honorários advocatícios. Contrarrazões dos Apelados no id 5442987. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses albergadas no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Passo a análise das preliminares levantadas pelo Apelante. Conforme relatado defende a parte a suspensão do feito ante a afetação dos Recursos Especiais 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, a nulidade da sentença vez que não revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida aos Apelados e a ocorrência da prescrição. De início esclareço que não há que se falar em suspensão do processo em razão dos Recursos Especiais 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, vez que os mesmos já foram julgados desde maio de 2019. No que concerne a prescrição o entendimento do STJ é no sentido de que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Quanto a impugnação a assistência judiciária gratuita entendo não merecer acolhida vez que a situação de fato aponta que as partes preenchem os requisitos do artigo 98 do CPC, inexistindo elementos que afastem a pretensão da parte à concessão do benefício. No caso, cumpria ao Apelante comprovar de forma robusta os motivos da sua discordância em relação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, não sendo suficiente para embasar a impugnação a alegação de que o Apelado é médico e proprietário de clínica médica. Neste sentido, destaca-se da jurisprudência: É que a existência de móveis e imóveis em nome do beneficiário não implica necessariamente na possibilidade deste arcar com as custas e despesas processuais, pois não há confundir patrimônio com situação financeira, muitas vezes estando toda a renda destinada a mantença da família e das obrigações assumidas perante terceiros. Desse modo, necessário prova robusta em contrário para que a declaração de hipossuficiência seja derruída (TJSC, Apelação Cível n.° 2008.034329-6, de Concórdia, Relator: Des. Henry Petry Júnior, julgado em 02/09/2008) (grifei). Nesse particular, é consabido que a distribuição do ônus da prova (art. 333, do Código de Processo Civil) segue o princípio: "a produção da prova compete a quem alegar". Forçoso concluir que, não tendo o Apelante se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe é imposto pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil, sequer em início de prova, prevalece a versão dos fatos apresentada pelo Apelado, pois respaldada na declaração de hipossuficiência financeira de força probante juris tantum que não foi derruído por prova robusta em contrário. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares alegadas e passo ao exame do mérito. Conforme relatado o Apelante aponta a inexistência do dano moral, vez que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais. Defende, ainda, a redução do valor atribuído ao dano material vez que não corresponde ao montante efetivamente pago e a redução do percentual relativo aos honorários advocatícios. Pois bem. O cerne da questão é saber se houve, ou não, atraso na entrega do imóvel e se a existência do atraso gera direito ao promitente comprador à devolução integral dos valores pagos e a ser indenizado pelos danos advindos. Desta feita, ao examinar os autos constato que o prazo final para entrega do imóvel seria julho de 2012 (id 5442764), bem como que o Apelante não comprovou que a entrega foi realizada até a data do ajuizamento da ação, abril de 2018, o que caracteriza um atraso de mais de 6 (seis) anos. Portanto, resta evidente a mora da empresa Apelante vez que restou inequívoco que o prazo para a entrega do condomínio foi extrapolado. Uma vez reconhecido o descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, correta a rescisão do negócio jurídico, devendo haver o ressarcimento integral dos valores pagos pelo Apelado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 543, que assim dispõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esse entendimento é o adotado por este Tribunal de Justiça, vejamos: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC/73.PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. Embora o recurso adesivo tenha o destino atrelado ao conhecimento do recurso principal, não fica sujeito à impugnação dos mesmos capítulos da sentença por este combatidos, sendo necessária, tão somente, a sucumbência recíproca, consoante tem reiteradamente decidido o STJ. Preliminar afastada. 2. Se restou estipulada no contrato a data de entrega do imóvel, e não tendo a construtora cumprido o prazo, em razão de eventos referentes aos riscos inerentes à atividade-fim da empresa, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos morais e materiais eventualmente ocasionados. 3. O juízo sentenciante trilhou boa senda ao arbitrar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e duração do dano sofrido, a capacidade econômica dos ofensores e dos ofendidos e, ainda, a condição pessoal da vítima, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. 4. Incidência da Súmula n. 543 do STJ, in verbis: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".5. O termo inicial da correção monetária, em relação à devolução das parcelas pagas, é a data do efetivo pagamento. Inteligência da Súmula n. 43 do STJ. 6. A prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem ocorre em 03 (três) anos a contar do pagamento, segundo entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo 7. Primeiro apelo provido em parte. Segundo apelo desprovido.(Ap 0480852016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PEGAS E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.. I - A multa contratual é devida por aquele que deu causa à rescisão do contrato, no caso, o vendedor, em razão do atraso na entrega do imóvel, fato incontroverso nos autos. II - Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral. III - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, os lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel pela construtora, são presumidos, cabendo a indenização pelo período em que o adquirente ficou privado de utilizar economicamente o bem. IV - O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. (Ap 0537582017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) (Grifei) Assim, o direito à devolução dos valores despendidos pela parte Apelada deve ser integral, sem retenção de valores, pois foi a própria empresa Apelante quem deu causa à rescisão. No que concerne ao valor que deverá ser restituído observo pelos documentos acostados que o Apelado pagou o montante de R$123.418,07 (cento e vinte e três mil quatrocentos e dezoito reais e sete centavos) e não apenas de R$119.028,46 (cento e dezenove mil vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) como tenta fazer crer o Apelante. Isso porque além do histórico de pagamento no valor de R$119.028,46 consta comprovante de transferência no valor de R$4.389,61 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), perfazendo o total de R$123.418,07 (cento e vinte e três mil quatrocentos e dezoito reais e sete centavos). Assim, correta a decisão de base que determinou a devolução integral do valor pago correspondente a soma de R$123.418,07 (cento e vinte e três mil quatrocentos e dezoito reais e sete centavos). A jurisprudência pátria afirma que, rescindido o contrato, deve ser restabelecido o status quo ante em favor do contratante, devolvendo-se tudo aquilo que pagou e ainda ser indenizado por dano moral. Nesse sentido: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806445-13.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1º

03/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de GILSON FREITAS RIGO GUIMARAES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN APARECIDA MAIA FERREIRA GUIMARAES em 17/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

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