Procedimento Comum Cível 0802072-71.2021.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802072-71.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 09:48

Transitado em Julgado em 27/06/2022

22/07/2022, 09:46

Juntada de Certidão

22/07/2022, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 22:33

Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 18:43

Publicado Sentença em 04/05/2022.

05/05/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA FILHO REQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/ PEDIDO DE LIMINAR (Id. 54291842), ajuizada em 13 de outubro de 2021, por ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA FILHO, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em síntese, a sua imediata reintegração no cargo de vigia, visto que foi exonerado, sob alegação de cumprimento de decisão judicial oriunda de Processo Nº 0801559-40.2020.8.10.0054, sem ter uma nova convocação. Narra a inicial, em suma, que o ora autor teria logrado êxito para o cargo de vigia; tendo, pois, sido nomeado em 26 de outubro de 2020, consoante termo de nomeação de Id. 54291855. Por meio do despacho de Id. 54408180, foi determinada a intimação do ente municipal, a fim de informar, em suma, se existia carência de vagas. Houve o transcurso in albis do mencionado prazo, como aponta a certidão de Id. 56196648. Eis o breve relato. Os autos, então, 03 de agosto de 2021, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802072-71.2021.8.10.0054 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/ PEDIDO DE LIMINAR defiro, desde já, o pedido de gratuidade judiciária formulado, com base na conta de energia de Id. 54291851, o qual aponta que o pagamento das despesas processuais compromete o sustento do(a) autor(a). Então, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de indeferimento da inicial, quando não há demonstração da preterição porventura sofrida pelo(a) requerente em concurso público, hábil a ensejar a tutela jurisdicional. Esclareço, desde já, que a Ação Civil Pública (ACP) nº 0801559-40.2020.8.10.0054, que tramitou nesta unidade jurisdicional, em sede de liminar, datada de 17 de dezembro de 2020, determinou a suspensão das convocações/nomeações ocorridas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, desde que não fossem reposições dos cargos. Dessa forma, somente os casos de reposição, devidamente comprovados, poderiam ter tido a sua nomeação ocorrida. Posteriormente, em 07 de abril de 2021, é requerida a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que, diante das reposições realizadas com o chamamento dos candidatos regidos pelo Edital nº 001/2018, não haveria mais necessidade de dar andamento à demanda. Ressalto, então, que, em nenhum momento, houve acordo homologado por este Juízo, a fim de determinar a nomeação dos aprovados em concurso público alcançados por esta ação judicial, salvo, friso, os casos comprovados de reposição, o que fora realizado. Feita essa breve observação quanto ao contexto da ACP nº 0801559-40.2020.8.10.0054, na situação apresentada, o(a) autor(a) logrou êxito em concurso público para o cargo de vigia. Não são trazidos documentos quanto à sua classificação no concurso público, o que faz presumir ter sido aprovado em cadastro de reserva, já que fez menção na inicial acerca da ação coletiva citada. Assim, como o(a) autor(a) apenas possui apenas expectativa de direito à nomeação, já que não logrou êxito em ser aprovado(a) dentro do número de vagas, para que ocorra a convolação da expectativa em direito à nomeação, é necessário que tenha ocorrido, por exemplo, preterição ou desistência1. Nesse sentido, não vislumbro, desde já, a prova das alegações trazidas que enseje a tutela jurisdicional, porque, em análise da argumentação do(a) autor(a), não há comprovação de preterição/desistência, já que não há sequer a colocação do autor na lista de classificados nem tampouco quantas vagas seriam destinadas ao cargo que pretende ocupar e a preterição/desistência, ao reforçar assim o meu entendimento acerca da carência de interesse processual. À vista do exposto, com base no artigo 485, VI, CPC/2015, extingo a presente ação, sem solução de mérito, diante da ausência de interesse processual. Isento de custas e honorários, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ LEIGO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS, QUE NÃO ALCANÇAM A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 873.311/PI, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/4/2016). 2. Por sua vez, "o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas previsto no edital, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo, assim, o direito à nomeação" (RMS 62.637/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 1/9/2020). 3. No caso concreto, segundo as provas contidas nos autos, mesmo levando-se em consideração o número de candidatos mais bem classificados que, ao fim e ao cabo, não tomaram posse no cargo em tela ou dele se exoneraram em momento posterior, os quais totalizaram 20 (vinte), não foi alcançada a classificação final do impetrante, ora agravante, motivo pelo qual carece ele do direito líquido e certo à nomeação pretendida. 4. "O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 64.957/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) – grifos meus.

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 19:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 19:28

Juntada de Certidão

02/05/2022, 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 19:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/04/2022, 16:47

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:08

Juntada de termo

07/03/2022, 13:07

Documentos

Sentença

•02/05/2022, 19:25

Sentença

•28/04/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA FILHO REQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/ PEDIDO DE LIMINAR (Id. 54291842), ajuizada em 13 de outubro de 2021, por ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA FILHO, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em síntese, a sua imediata reintegração no cargo de vigia, visto que foi exonerado, sob alegação de cumprimento de decisão judicial oriunda de Processo Nº 0801559-40.2020.8.10.0054, sem ter uma nova convocação. Narra a inicial, em suma, que o ora autor teria logrado êxito para o cargo de vigia; tendo, pois, sido nomeado em 26 de outubro de 2020, consoante termo de nomeação de Id. 54291855. Por meio do despacho de Id. 54408180, foi determinada a intimação do ente municipal, a fim de informar, em suma, se existia carência de vagas. Houve o transcurso in albis do mencionado prazo, como aponta a certidão de Id. 56196648. Eis o breve relato. Os autos, então, 03 de agosto de 2021, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802072-71.2021.8.10.0054 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/ PEDIDO DE LIMINAR defiro, desde já, o pedido de gratuidade judiciária formulado, com base na conta de energia de Id. 54291851, o qual aponta que o pagamento das despesas processuais compromete o sustento do(a) autor(a). Então, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de indeferimento da inicial, quando não há demonstração da preterição porventura sofrida pelo(a) requerente em concurso público, hábil a ensejar a tutela jurisdicional. Esclareço, desde já, que a Ação Civil Pública (ACP) nº 0801559-40.2020.8.10.0054, que tramitou nesta unidade jurisdicional, em sede de liminar, datada de 17 de dezembro de 2020, determinou a suspensão das convocações/nomeações ocorridas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, desde que não fossem reposições dos cargos. Dessa forma, somente os casos de reposição, devidamente comprovados, poderiam ter tido a sua nomeação ocorrida. Posteriormente, em 07 de abril de 2021, é requerida a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que, diante das reposições realizadas com o chamamento dos candidatos regidos pelo Edital nº 001/2018, não haveria mais necessidade de dar andamento à demanda. Ressalto, então, que, em nenhum momento, houve acordo homologado por este Juízo, a fim de determinar a nomeação dos aprovados em concurso público alcançados por esta ação judicial, salvo, friso, os casos comprovados de reposição, o que fora realizado. Feita essa breve observação quanto ao contexto da ACP nº 0801559-40.2020.8.10.0054, na situação apresentada, o(a) autor(a) logrou êxito em concurso público para o cargo de vigia. Não são trazidos documentos quanto à sua classificação no concurso público, o que faz presumir ter sido aprovado em cadastro de reserva, já que fez menção na inicial acerca da ação coletiva citada. Assim, como o(a) autor(a) apenas possui apenas expectativa de direito à nomeação, já que não logrou êxito em ser aprovado(a) dentro do número de vagas, para que ocorra a convolação da expectativa em direito à nomeação, é necessário que tenha ocorrido, por exemplo, preterição ou desistência1. Nesse sentido, não vislumbro, desde já, a prova das alegações trazidas que enseje a tutela jurisdicional, porque, em análise da argumentação do(a) autor(a), não há comprovação de preterição/desistência, já que não há sequer a colocação do autor na lista de classificados nem tampouco quantas vagas seriam destinadas ao cargo que pretende ocupar e a preterição/desistência, ao reforçar assim o meu entendimento acerca da carência de interesse processual. À vista do exposto, com base no artigo 485, VI, CPC/2015, extingo a presente ação, sem solução de mérito, diante da ausência de interesse processual. Isento de custas e honorários, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ LEIGO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS, QUE NÃO ALCANÇAM A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 873.311/PI, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/4/2016). 2. Por sua vez, "o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas previsto no edital, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo, assim, o direito à nomeação" (RMS 62.637/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 1/9/2020). 3. No caso concreto, segundo as provas contidas nos autos, mesmo levando-se em consideração o número de candidatos mais bem classificados que, ao fim e ao cabo, não tomaram posse no cargo em tela ou dele se exoneraram em momento posterior, os quais totalizaram 20 (vinte), não foi alcançada a classificação final do impetrante, ora agravante, motivo pelo qual carece ele do direito líquido e certo à nomeação pretendida. 4. "O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 64.957/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) – grifos meus.

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 02/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de termo

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