Cumprimento de sentença 0849907-59.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849907-59.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES e outros (4) em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia, em síntese, a execução de sentença proferida nos autos do Processo n.º 0025326-86.2012.8.10.0001, no qual foi representado(a) pela ASSEPMMA – ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA. Despacho do Juízo para as partes se manifestarem sobre a possível ocorrência de litispendência, pois verificou-se que tramitou em nome de ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES os autos da Ação Ordinária de nº 0827615-17.2016.8.10.0001 na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente ação (Id 46696174). Manifestação apenas do estado (Id's 58272875 e 62548256). É o relatório. Fundamento. Decido. Esclareço que, em atenção a petição do estado, a ação de nº 0846061-97.2018.8.10.0001, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, tratando-se de execução oriunda do mesmo título executivo e com as mesmas partes desta ação, foi distribuída em 13/09/2018, portanto, após a presente demanda, constando sentença de indeferimento da inicial com certidão de trânsito em julgado, e consequente arquivamento dos autos. Contudo, como já destacado no despacho do juízo, resta evidenciado que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, ação ordinária de nº 0827615-17.2016.8.10.0001 distribuída em 10/06/2016, portanto, antes desta ação, com as mesmas partes (ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES e outros x ESTADO DO MARANHÃO), causa de pedir e pedido da presente ação, o qual em sede de recurso de apelação, reformou-se a sentença de primeiro grau no sentido de extinguir o feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição, com base no art. 487, I e II do CPC, tendo o decisum transitado em julgado. O cerne da questão tanto deste, como daquele processo é o mesmo, no caso, reajuste dos vencimentos do autor/exequente referente a conversão de URV. E sendo constatado, assim, que anteriormente foi ajuizada ação que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, contemplando fatos idênticos à causa de pedir da presente demanda, numa tentativa de induzir o juiz a erro, essa conduta esta passível de aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC. Nesse sentido: PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS. OMISSÃO, NA SEGUNDA DEMANDA, DE FATO QUE ENSEJOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PRIMEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Reputa-se litigante de má-fé a parte que ajuíza ação idêntica à outra já anteriormente ajuizada, omitindo, na segunda, o fato que suscitou o reconhecimento (por sentença terminativa) da ausência de interesse de agir, na primeira. (TRT18, RO - 0010427-59.2015.5.18.0081, Rel. KLEBER DE SOUZA WAKI, 2ª TURMA, 15/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIA ADEQUADA. PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMINAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O ajuizamento de ações idênticas com a finalidade de ludibriar o princípio do juiz natural configura hipótese de litigância de má-fé, devendo ser mantida a multa cominada. II - Tratando-se de mandado de segurança preventivo, fundado em controvérsia de direito, sem levantamento de questões fáticas, não há exigência de prova pré-constituída, mormente a juntada de documentação comprobatória da constituição (comprovantes de entrega de declarações e ou lançamentos) dos tributos aqui questionados. III - Afastada a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito, pela inadequação da via eleita, entendo que a sentença deva ser anulada para que o mandado de segurança seja processado regularmente, com a requisição de informações da autoridade coatora, oitiva do Ministério Público Federal e prolação de sentença de mérito. IV - Apelação parcialmente provida. Não por outro motivo é que objetivando reprimir a utilização manifestamente inadequada do processo, configuradora de abuso processual, tratou o legislador de especificar, no artigo 77 e seguintes do novo Código de Processo Civil, os deveres atribuídos às partes e de seus procuradores, estabelecendo posteriormente o rol das condutas caracterizadoras de litigância de má-fé, que constituem os denominados ilícitos processuais, nos seguintes termos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Embora o processo civil brasileiro esteja baseado na defesa de interesses contrapostos, norteados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o certo é que, tal como afirma Carlos Alberto de Salles, in Comentários ao Código de Processo Civil, coordenado por Cassio Scarpinella Bueno, “os limites desse comportamento competitivo são dados, exatamente, pela boa-fé e lealdade processual, expressas nos deveres e nos atos tipificados como litigância de má-fé”. Nesse sentido cito o entendimento dos Desembargadores do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 - Haverá litispendência quando em trâmite duas causas idênticas, ou seja, com as mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2 - Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, pois restou clara tentativa de induzir o juiz a erro, conduta essa passível de aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC/2015. 3 - Apelo conhecido e desprovido.( APELAÇÃO CÍVEL - 0832947-91.2018.8.10.0001, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Do exame acurado dos autos digitais, verifica-se que restou comprovado que existe ação idêntica a esta, anteriormente foram ajuizadas na 4ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º0841618-74.2016), com a mesma parte, Paulo José Scampini;na 3ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º 0849365-75.2016), com a mesma parte Maria das Graças Câmara Sousa;bem como na 3ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º 0806275-17.2016), com a mesma parte Josué Lima Farias, contemplando fatos idênticos à causa de pedir da presente demanda. II – Assim, verificado que a presente ação possui idênticas partes, pedido e causa de pedir que ação ajuizada previamente e ainda em trâmite, caracterizada está a litispendência, o que impõe extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC/2015. Apelo improvido para a manutenção da sentença.(APELAÇÃO CÍVEL Nº0832021-76.2019.8.10.0001 – São Luís. Relator Des. José de Ribamar Castro. QUINTA CÂMARA CÍVEL. Julgado em 16/03/2020). Assim, tendo em vista o exposto, não resta dúvida de que está patente a ocorrência da coisa julgada, e não há outra medida a ser adotada por este juízo senão extinguir o presente feito sem resolução de mérito. Firme e com fundamento nessas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação ao exequente ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES, fundado no artigo 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada. Declaro caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ao tempo em que, com fundamento no artigo 81, caput, do CPC, condeno ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES a pagar a multa de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, que será revertida em favor do Estado do Maranhão (artigo 96, do CPC). Condeno-a ainda no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais). Quanto aos demais exequentes, considerando o Acórdão em grau de recurso de Apelação e a certidão de trânsito em julgado, Id's 51371886 e 51372093, no qual ficou decidido que, "ao tempo do trânsito em julgado da ação coletiva ora debatida (nº 0025326-86.2012.8.10.0001), o STF ainda não tinha fixado os novos critérios, acima transcritos, vigorando até então o entendimento do STJ, segundo o qual “os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes [...].” (REsp 866.350/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 05/06/2008, DJe 01/09/2008), ou da “apresentação de relação nominal de associados” (REsp 805.277/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi), além dos AgRg no AREsp: 385226 - DF e AgRg no REsp 1182454-SC)". Consignando ainda o referido decisum que, "o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade”, e que "não há que se falar, pois, em ilegitimidade dos Apelantes"; Intimação - PROCESSO Nº 0849907-59.2017.8.10.0001 Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o percentual de 11,98% na remuneração dos exequentes AGNALDO FONSECA COSTA, ANDRÉ FERNANDO GUSMÃO, ANTONIO DE JESUS GOMES CHAVES e CRISPIM PADILHA SERRA, comprovando nos autos o cumprimento da determinação da ordem judicial, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP, para que dê efetividade ao cumprimento desta decisão judicial e após informe o cumprimento a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 17 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/10/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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