Procedimento Comum Cível 0808435-82.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808435-82.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0808435-82.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): W. R. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: EUJES LIMA DOS SANTOS - MA12903, ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004 Ré(u)(s): B. D. B. S. DESPACHO Trata-se de pedido de liquidação provisório de sentença Em recente decisão oriunda da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.8514-1 (ACP 0008465-28.1994.4.01.3400), ajuizada pelo Ministério Público Federal e Sociedade Rural Brasileira, na Justiça Federal do Distrito Federal contra o Banco do Brasil S.A e outros, o Colendo STJ nos autos do Recurso Especial 1319232/DF (2012/0077157-3), condenou o Banco do Brasil S.A. a promover a devolução e/ou recalcular os valores pagos pelos agricultores que possuíam contrato de financiamento rural junto a instituição financeira durante os meses de março e abril de 1.990. Recentemente com o julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.319.232, interposto na ACP 0008465-28.1994.4.01.3400), fora autorizado o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença provisório, que estava suspenso por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Nessa senda, ementa da decisão do AgInt no REsp 1743566/SC, que determinou a suspensão dos pedidos de cumprimento provisório de sentença: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO A ORIGINALMENTE DESPROVIDO DE TAL EFEITO. EXTENSÃO. EXECUÇÕES PROVISÓRIAS INDIVIDUAIS INICIADAS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PARA O QUAL SE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. De acordo com o entendimento desta Turma, o efeito suspensivo determinado em sede de tutela provisória nos Embargos de Divergência no RESP nº 1.319.232-DF impede o prosseguimento do cumprimento da proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1 (REsp 1.732.132/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018). 3. Agravo interno de fls. 174-179 não conhecido e agravo interno de fls. 168-173 não provido. (AgInt no REsp 1743566/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em DJe 30/09/2019) (grifo nosso) Vide ementa de decisão preferida nos Embargos de Divergência n. 1.319.232, que autoriza o prosseguimento dos pedidos provisórios de cumprimento de sentença, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. EFEITOS DO RECURSO. EXTENSÃO AO BACEN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.1. Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019.2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do B. D. B. S., do Banco Central do Brasil – BACEN e da União, na qual questiona o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural. 3. Acórdão da 3ª Turma do STJ que, dando provimento a recursos especiais, julgou procedente o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês.4. Nos embargos de divergência opostos pela União, discute-se a aplicação do critério de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.5. Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não-tributárias, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI's n. 4.357/DF e 4.425/DF e RE 870.947/SE) e deste Superior Tribunal de Justiça (REsp's n. 1.270.439/PR, 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, todos julgados pela 1ª Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos).6. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009).7. À luz do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento dos embargos de divergência opostos pela União se estendem ao BACEN, autarquia federal que se enquadra no conceito de “Fazenda Pública” a que se refere o art. 1º-F da Lei 9.494/97.8. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente da Corte Especial (EAREsp 962.250/SP, DJe de 21/08/2018).9. Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.10. Embargos de divergência do Banco do Brasil conhecidos e providos, para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios” (STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.319.232 - DF - 2012/0077157-3. Corte Especial. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento: 16/10/2019). (grifo nosso) Por outro lado, verifico que constam como legitimados passivos a Instituição Financeira, Banco Central do Brasil e a União Federal, entretanto a parte exequente decidiu incluir apenas o Banco do Brasil. Dito isto, determino a emenda da inicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a inclusão de todas as partes demandadas no polo passivo da presente ação, o que importará envio dos autos à Justiça Federal, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Imperatriz, 02/05/2022 ANDRE BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(52)