Procedimento Comum Cível 0001893-61.2015.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001893-61.2015.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José Francisco da Conceição Advogada: Dra. Ana Giulia Menegazzo Braga (OAB/MA nº 18.547) e Outro Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Erlls Martins Cavalcanti D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001893-61.2015.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 4ª Câmara Cível que julgou improcedente o pedido de promoção por preterição do Recorrente em razão da prescrição de fundo de direito, aplicando a tese fixada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, em vista da impossibilidade de se reconhecer o direito à promoção atingido pela prescrição para retificar toda a ascensão na carreira do policial militar, operando promoção per saltum (ID 16664500). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o Decreto Estadual nº 19.833/2003, ao argumento de que a legislação local afasta o decidido, que a obrigação postulada é de trato sucessivo, que o início do prazo prescricional se deu no ano de 2002 e que a preterição se configurou após esse período. Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 15629162). Contrarrazões no ID 17609695. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Em vista dos autos, observo que a decisão recorrida entendeu que os pedidos autorais se referiam à retificação da ascensão da carreira de policial militar a partir de direito à promoção prescrito, ensejando promoção per saltum, pelo que se negou provimento (ID 16664500). Com efeito, a alegação recursal de que o pleito se referia à promoção subsequente àquela conseguida pelo Recorrente no ano de 2002, tudo em razão de preterição ulterior, não foi objeto de debate no bojo da decisão atacada, pelo que carece do requisito de admissibilidade recursal concernente ao prequestionamento, seja expresso ou ficto, já que ausente a oposição de embargos declaratórios para sanear a alegada omissão, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ. Afora isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência de análise de legislação local para deslinde da controvérsia implica em “inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022), o que se aplica à espécie. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de junho de 2022 Desembargador Marcelino Chaves Everton Presidente do Tribunal em exercício

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: ANA GIULIA MENEGAZZO BRAGA (OAB/MA 18547), JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANÇA (OAB/MA 19478) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ERLLS MARTINS CAVALCANTI – PROCURADOR DO ESTADO RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NA IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000 E DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Relembro que "deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019).” (EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). 3. Como já explanado na decisão recorrida, não há que se falar em impossibilidade de aplicação de julgamento consolidado por esta Corte de Justiça no caso sub examine, por certo que a matéria discutida nos presentes autos já foi debatida em sede de Incidente de Demandas Repetitivas pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. 4. Ressalto que a questão fora analisada de forma satisfatória por esta Relatoria, inclusive com base em entendimento firmando por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não vislumbro fatos novos relevantes a ensejarem a reforma da decisão monocrática vergastada. 5. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO Nº 0102472021 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0401892018 Numeração única 0001893-61.2015.8.10.0029) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "A Câmara, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil." Participaram do julgamento, além desta Desembargadora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 26 de abril a 03 de maio de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por José Francisco da Conceição em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (ID 15324441, p. 193 a 200, fls. 146/149-v) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, deu provimento ao recurso, reformando a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de promoção em ressarcimento por preterição, por ele ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão. A questão fática tratada na ação de procedimento comum refere-se a alegativa do agravante, na qualidade de Policial Militar do Estado do Maranhão, de que foi prejudicado em seu direito à promoção em patentes superiores na Instituição a qual pertence, requerendo, desse modo, a declaração judicial de tais direitos. O processo teve seus trâmites normais, tendo o magistrado de Primeira Instância condenado o Estado do Maranhão a proceder a imediata promoção do requerente (agravante), de Cabo PM a 3º Sargento, com efeito a partir de 07/01/2002, de 3º Sargento para 2º Sargento, a partir de 07/01/2005, de 2º Sargento para 1º Sargento, desde 07/01/2008, de 1º Sargento ao de Subtenente, a contar de 07/01/2010, de Subtenente ao de 2º Tenente, a partir de 07/01/2012, e ao de 2º Tenente ao de 1º Tenente, desde 07/01/2015, com o pagamento da diferença salarial decorrente das referidas promoções, observada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do vencimento de cada uma das parcelas e juros de mora, desde a citação, nos termos do IPCA-E. Condenou, ainda, o Estado do Maranhão em honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do CPC. Sem custas face a isenção fiscal. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs o recurso de apelação alegando a prescrição do fundo do direito, por força do Decreto n.º 20.910/32, a nulidade da sentença (por não atender os requisitos do art. 458 do CPC), e o cerceamento de defesa (por falta de audiência de instrução e julgamento). No mérito, defende que o Decreto nº 26.189/2009 que é mais benéfico e possuir o menor tempo de serviço no posto de graduação, não pode ser aplicado de forma retroativa ao caso. Que, o tempo não é requisito isolado para o alcance das promoções, pois é necessário a realização de cursos de formação, a ausência de punições e o comportamento ótimo, requisitos estes que não foram preenchidos pelo apelado que possui várias punições e comportamento “bom’ até o ano de 2013. Ademais disso, lembra que o apelado não comprovou a existência de vagas que autorize a promoção em ressarcimento por preterição. Assim, diante da ausência de prova do fato constitutivo do seu direito, pede pela reforma da decisão, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do apelante pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Instado a se manifestar no processo, a Procuradoria-Geral de Justiça mediante parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, considerando que o recorrido não preencheu os requisitos legais para promoção, opinou pelo conhecimento e provimento da apelação (ID 15324441, p. 181 a 188, fls. 138 a 141). O decisum ora recorrido apreciou o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932 do CPC, dando provimento ao mesmo, tendo em vista que este Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada (IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000), reformando a sentença monocrática que julgou procedente o pedido de promoção formulado na exordial, uma vez que foi alcançada pelo instituto da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32. Inconformada com a supracitada decisão, a agravante interpõe o presente recurso (ID 15324441 - p. 209 a 218, fls. 158/167), reiterando a argumentação sobre a impossibilidade de aplicação da IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000, visto que o direito às promoções almejadas não teria sido alcançado pelo instituto da prescrição. Firme nestes argumentos, requer seja procedido o exercício de retratação da decisão agravada da lavra desta Relatoria. No mérito recursal, que seja conhecido e provido o agravo pelo órgão colegiado para que seja negado provimento à apelação, julgando-se procedente o pedido autoral. Intimado, o Estado do Maranhão, ora agravado, refuta os argumentos da agravante, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, ante a possibilidade plena de aplicação da Tese firmada na IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000, com o inevitável reconhecimento do instituto da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” O agravo interno não comporta provimento. De plano, relembro que "deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019).” (EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). Essa é exatamente a hipóteses dos autos, na medida em que os fundamentos recursais aviados no presente agravo interno são reprodução quase exata das teses apresentadas nas contrarrazões prestadas face ao recurso de apelação. Assim, valho-me das razões firmadas na decisão agravada na forma que segue. Compulsando os autos, verifico que a despeito das argumentações divergentes da agravante, a situação em tela é caso de aplicação da IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000. Explico. Inicialmente, como já explanado na decisão recorrida, não há que se falar em impossibilidade de aplicação de julgamento consolidado por esta Corte de Justiça, no caso sub examine, por certo que a matéria discutida nos presentes autos já foi debatida em sede de Incidente de Demandas Repetitivas pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, restando firmada as seguintes teses: “Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. Questão Submetida a Julgamento: "Natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição, e o termo a quo de sua contagem, bem como da decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo". A par disso, prescreve o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Por seu turno, o art. 2º da citada Lei, dispõe, in verbis: “Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou chancelando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para as ações indenizatórias movidas em face da Fazenda Pública, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. … (REsp 1709453/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) Na hipótese, a pretensão do requerente (agravante) é para que seja reconhecida sua promoção com ressarcimento de preterição ao Posto de 3º Sargento, com efeito a partir de 07/01/2002, de 3º Sargento para 2º Sargento, a partir de 07/01/2005, de 2º Sargento para 1º Sargento, desde 07/01/2008, de 1º Sargento ao de Subtenente, a contar de 07/01/2010, de Subtenente ao de 2º Tenente, a partir de 07/01/2012, e ao de 2º Tenente ao de 1º Tenente, desde 07/01/2015, bem como recebimento da diferença de retroativos de soldo ao longo do período, todavia, o requerente deveria ter buscado a promoção em ressarcimento de preterição dentro do prazo prescricional de 05 anos, e no entanto, ele somente ingressou com a presente ação em 18/05/2015, quando já exaurido esse prazo. Nesse contexto, entendo não ser aplicável ao caso a Súmula nº 85 do STJ1, porquanto a pretensão ajuizada em 18/05/2015, é de impugnar ato único e de efeitos concretos, qual seja, a não promoção do requerente para 3º Sargento PM em 2002 e posteriores promoções. O acesso do requerente (agravante) às promoções se exauriu no tempo, findando o fundo de direito do autor em ter sua carreira pautada naquela data pretérita, somente impugnada há mais de 12 anos. Portanto, não há trato sucessivo a partir daquele ato já convalidado com o decorrer do tempo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. … 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 490.656/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. TERMO INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Anibal Lopes de Almeida Filho, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando seja efetivada a revisão das datas de suas promoções com efeito retroativo e a consequente inclusão de seu nome no Quadro de Oficiais da Aeronáutica. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente, e assim consignou: "Mantenho a sentença, também convencida da prescrição do fundo de direito. (...) A prescrição do fundo de direito foi corretamente declarada. O ingresso do autor na Aeronáutica deu-se após aprovação em concurso para o Curso de Formação de Sargentos em 1989. Efetivamente promovido, passou a segundo-sargento até primeiro-sargento, no intervalo de 1998 a 2005. Pretende antecipar as promoções recebidas ao longo da carreira, respeitando os intervalos de 4 (quatro) anos entre cada uma delas, de sorte a receber novas, incluindo as de segundo-tenente, primeiro-tenente, até chegar a capitão em 2012. Entretanto, esta ação só foi ajuizada em 14/12/2011, permanecendo o autor inerte por mais de cinco anos, alheio à norma do art. 1 o do Decreto 20.910/32, contado o termo inicial da última promoção efetivamente recebida ou do momento em que acredita poderia ter sido promovido a capitão, inexistindo nos autos qualquer comprovação de causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional." (fls. 249-250, grifo acrescentado). 4. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.618.138/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/11/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2016; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 255.075/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/3/2017, e REsp 1.656.916/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. 6. Ademais, o Tribunal de origem afirmou que "esta ação só foi ajuizada em 14/12/2011, permanecendo o autor inerte por mais de cinco anos, alheio à norma do art. 1 o do Decreto 20.910/32, contado o termo inicial da última promoção efetivamente recebida ou do momento em que acredita poderia ter sido promovido a capitão," (fl.250, grifo acrescentado). 7. Assim, para acolher a tese do recorrente é necessário o reexame dos fatos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 391.312/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014, e AgInt no AREsp 1.008.852/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/3/2017. 8. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1662626/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Grifamos. No caso concreto, a situação se amolda na primeira e terceira tese firmada no IRDR 0801095-52.2018.8.10.000, findando o fundo de direito para as promoções pretendidas e recebimento de diferença de soldos retroativos. O ato administrativo supostamente eivado de ilicitude é a ausência de promoção do requerente no ano de 2002, e posterior lista de promoção de policias militares realizada em sucessivos anos, sendo convalidada pelo decurso do prazo quinquenal com o ajuizamento da ação somente em 18 de maio de 2015. e assim não fosse, a segurança jurídica na organização administrativa do corpo funcional da Polícia Militar se torna precária e indefinida ad infinitum. Outrossim, ressalte-se que a promoção por preterição é exceção à regra e deve ser analisada em cada caso concreto, devendo-se comprovar tanto o erro administrativo do ato impugnado quanto a condição de promover aquele servidor preterido, nos termos da legislação específica. Para tanto, é necessário analisar as diretrizes da Lei nº. 6.513/1995 e do Decreto Estadual nº. 19.833/2003: A Lei nº. 6.513/1995, em seu art. 78, disciplina que: “As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado, para oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças. § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição (sem grifo no original). § 2º – A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção.” Acerca dos critérios de promoção, o art. 4º do Dec. 19.833/2003 aponta: “A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I – antiguidade; II – merecimento; III – ato de bravura; IV – "post-mortem"; V – tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição.” Sobre a promoção em ressarcimento de preterição, o Decreto supracitado ainda dispõe: “Art. 45 – A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º – A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º - As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais.” “Art. 47 – O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I – tiver solução favorável a recurso interposto; II – cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III – for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV – for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V – tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Parágrafo único. A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido.” Nota-se, portanto, que o soldado terá direito à promoção por preterição quando, além de cumprir determinados requisitos, "tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo". Assim sendo, o erro administrativo impugnado, no presente caso, é a ausência de promoção do requerente ao posto de 3º Sargento PM no ano de 2002, com pretensão de gerar efeito em sua cadeia de promoção até o cargo de 1º Tenente, conforme requerido na inicial. Contudo, restando o requerente inerte, ajuizando a impugnação do ato administrativo somente em 18/05/2015, resta prescrita a pretensão ajuizada, que fulmina o direito de retroagir a promoção de 3º Sargento PM para aquela data pretérita, bem como a promoção às demais patentes. Evidentemente não é legítimo, razoável ou justo, o exercício do direito de ação a qualquer tempo, ad eternum, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ao brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus. Assim, reafirmo que a questão fora analisada de forma satisfatória por esta Relatoria, inclusive com base em entendimento firmando por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não vislumbro fatos novos relevantes a ensejarem a reforma da decisão monocrática vergastada. Destarte, a manutenção da decisão monocrática de provimento do apelo originário com a reforma da sentença monocrática é medida que se impõe. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente agravo interno, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 26 de abril a 03 de maio de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-9-11

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO em 18/11/2023 06:00.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA GIULIA MENEGAZZO BRAGA em 19/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(35)