Execução Fiscal 0001180-52.2007.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0001180-52.2007.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08085888320204050000. REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISABELA FONTES DE ARAUJO - PE22212, MARIA DAS DORES DA SILVA - PE24602, WALDIR GOMES FERREIRA - PA006648 DECISÃO Em manifestação de id n°. 31664611, a parte exequente pugnou pela penhora de direito minerários da executada. É o Relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO O título de concessão de pesquisa e de lavra/exploração dos recursos minerais é passível de cessão e transferência, portanto constitui verdadeira res in comercio, de caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira, conforme entendimento do STF (AgR no RE nº 140.254-SP). Dessa forma, é possível a penhora dos direitos minerários da executada, para satisfação do crédito tributário de cunho milionário, ressaltando que existem outras execuções fiscais que totalizam uma dívida de grande monta. Verifica-se ainda dos autos que, mesmo citada, a parte executada não pagou a dívida, nem indicou móveis e/ou imóveis de sua propriedade passíveis de constrição judicial em garantia do juízo, também não foram encontrados pela credora outros bens penhoráveis, o que permite a indisponibilidade de direitos prevista no art. 185-A do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. CONCESSÃO DE LAVRA QUE TEM CARÁTER NEGOCIAL E ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO QUE CORRE HÁ MUITOS ANOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NECESSÁRIA SOMENTE APÓS O ATO DE PENHORA. IDONEIDADE TÉCNICA DO PERITO AVALIADOR. CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS PELO EXECUTADO. INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE BEM IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE PRAZO PARA INDICAÇÃO PELO EXECUTADO DE BEM IDÔNEO ANTE O PROVÁVEL EFEITO IRREMEDIÁVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de execução fiscal, decretou a indisponibilidade dos direitos minerários, determinando, ainda, a penhora, a avaliação e o registro dos títulos minerários, nomeando o representante da executada como depositário fiel dos bens e o leiloeiro indicado pelo exequente para futura expropriação. 2. O cerne da controvérsia se limita à eventual análise da possibilidade de bloqueio dos direitos minerários da sociedade empresária agravante com o fito de garantir o feito executivo fiscal, além de suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com o bloqueio dos mesmos no caso concreto e, por fim, aferição da idoneidade do perito avaliador. 3. O primeiro ponto não merece guarida. A execução fiscal tramita há mais de 10 (dez) anos, sem que a empresa apresente garantia suficiente ao pagamento do débito de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais). Assim, a busca de outros bens e eventuais constrições ao longo do processo não constitui cerceamento de defesa; a lei exige a intimação do devedor, após o ato de penhora para viabilizar sua defesa. 4. Quanto ao segundo ponto, de ofensa ao art. 176 da CF e ao art. 3º, VIII, 'b', da Lei nº 12.651/2012 ( Código Florestal Brasileiro), que consideram a atividade minerária de interesse nacional e de utilidade pública, também não merece prosperar. O título de concessão de lavra tem caráter negocial, de natureza econômica (STF, RE 140.254- AgR), até porque já foi alvo de cessão pela empresa executada, como alegado pela Fazenda Nacional e não refutado nos autos. Assim, há possibilidade de ser arrematado por empresas concorrentes, que comprovem habilitação junto ao DNPM. 5. No que toca à alegação de inidoneidade técnica do perito avaliador, nada a reparar nas assertivas do magistrado singular, no sentido de que "este juízo acolheu o profissional indicado pela exequente, em razão da complexidade do ato (penhora sobre títulos minerários). Por sua vez, a executada não apresentou motivos concretos e relevantes em desfavor da nomeação do indicado, impugnando, de forma genérica, a indicação do profissional". 6. Demais disso, a despeito das alegações da empresa de que o ente credor não teria esgotado as alternativas de localização de bens aptos à penhora, para afastar a regra do art. 185 do CTN, não há qualquer oferta de bens em substituição aos penhorados. Ao que se extrai dos autos, o decreto de indisponibilidade foi requerido após o esgotamento das diligências empreendidas pela Fazenda Nacional. 7. É certo, por outro lado, que o decreto de indisponibilidade dos títulos minerários atingirá a continuidade da atividade empresarial e a integralidade do faturamento da executada, com consequências nefastas para outras empresas interligadas a esta atividade econômica na região. 8. Nessa toada, insta frisar que a execução se realiza no interesse do credor, devendo, todavia, tal regra ser sopesada pela diretriz da menor onerosidade ao devedor, dês que esse indique outro meio eficaz para garantia do débito, o que não aconteceu no caso concreto, sendo imprescindível, todavia, ante o provável efeito danoso de impedir a continuidade da atividade empresarial do executado, conceder-lhe um prazo razoável para que indique outros bens idôneos para garantia da execução. Precedente do e. STJ ( AgInt no AREsp 870.439/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (PROCESSO: 08085888320204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020) Intimação - PROCESSO Nº. 0001180-52.2007.8.10.0034 Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando, desde já, a penhora dos ativos minerários de id n°.31665331/31664619. Elabore-se o respectivo termo e encaminhe, por ofício, às representações da ANM em São Luís, para registro da constrição. Nomeio o Sr. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representante legal da executada, titular do CPF nº 022.765.184-72, como depositário fiel dos bens penhorados. Outrossim, para permitir a correta avaliação do valor de mercado dos referidos direitos, nomeio, desde já, o leiloeiro MAURO COLEDETE para auxiliar o juízo, considerando ser ele dotado de expertise e capacidade técnica para tal atividade. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 29 de março de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Mandado

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Todas as movimentações(86)