Embargos à Execução 0000688-98.2018.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0000688-98.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 REQUERIDA(O): ANTONIO VITORINO DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES - MA9822 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 66305993, a seguir transcrito(a): SENTENÇA:"Vistos, etc...Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em face de ANTONIO VITORINO DE ABREU, no bojo do qual alega a embargante, em síntese, omissão e/ou erro material na sentença embargada, no tocante à declaração do valor arbitrado a título de condenação. Intimada, a parte embargada pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos, para que uma vez sanada a omissão, seja atribuído como parâmetro para fixação da verba sucumbencial, o valor da causa do processo de execução, ou seja, R$ 43.636,80 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), processo nº. 0000152-91.2017.8.10.0133. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Na hipótese, verifica-se que a decisão embargada foi redigida nos seguintes termos: “CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC)”. Ora, é sabido e consabido que os embargos à execução consistem legítimo meio de defesa do devedor dentro da sistemática do processo de execução, possuindo natureza jurídica de ação de conhecimento, sendo esta a forma legítima de resistência do devedor (defesa). Também não é desconhecido o fato de que devem os Embargos à Execução, serem distribuídos por dependência ao processo principal, sendo o valor da causa, in casu, o bem da vida pleiteado na Execução principal. Como bem ressaltado pelo Embargado, o valor atribuído à demanda executiva é de R$ 43.636,80 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), processo nº. 0000152-91.2017.8.10.0133, motivo pelo qual o percentual fixado a título de honorários advocatícios na sentença embargada, de 15% (quinze porcento), deve incidir sobre o referido montante. Isto posto, conheço e acolho os embargos declaratórios, tão somente para sanar a omissão apontada pelos ora Embargantes, de modo a fixar que o percentual de honorários advocatícios de 15%, incida sobre o valor da execução principal acima citado, ficando inalteradas as demais disposições da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, assinado e datado eletronicamente". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial Mat. 165308 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000688-98.2018.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(44)