Interdição/Curatela 0801777-44.2020.8.10.0062 - TJMA

Interdição/Curatela 0801777-44.2020.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n.º 0801777-44.2020.8.10.0062 – Ação de Interdição Autor(a): MARIA DALVINA ALBUQUERQUE DE SOUZA Interditando(a): DEIJANE ALBUQUERQUE DE SOUSA Advogado(a) do(a) interditando(a): SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA (OAB/MA 7.795) Juíza: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Promotor: PAULO JOSÉ MIRANDA GOULART Data/hora da audiência: 11/03/2021 08:00 h Audiência: Conciliação ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Na data e hora acima mencionados, na Sala de Audiências da 2ª Vara, no Fórum local, onde presente se achava a MM. Juíza Titular da 2ª Vara desta Comarca, Dra. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, comigo REGINALDO FERREIRA, Técnico(a) Judiciário(a) da 2ª Vara, e com o Representante do Ministério Público Estadual, Dr. PAULO JOSÉ MIRANDA GOULART, para a audiência de entrevista do(a) interditando(a). Apregoadas as partes, verificou-se: PRESENÇAS: A requerente MARIA DALVINA ALBUQUERQUE DE SOUZA, acompanhada de seu advogado, Dr. SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA; e a interditanda DEIJANE ALBUQUERQUE DE SOUSA AUSÊNCIAS: Não houve. AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, passou a MM. Juíza a proceder a entrevista da interditanda. A entrevista foi gravada através de sistema audiovisual conforme autoriza a Resolução 16/2012, conforme mídia anexa, cientificando-se as partes de que poderão obter cópia do registro audiovisual na forma determinada no artigo 405, § 2º do CPP aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 2º, VIII da Resolução 16/2012 e advertindo-as de que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. DELIBERAÇÃO: Nos termos do Art. 752 do NCPC o interditando poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a partir do dia 18/03/2021 em razão da suspensão determinada pelo TJ/MA em função da pandemia do COVID-19, ficando de pronto intimado. Sem prejuízo, determino a produção de prova pericial da curatelanda, que será realizada POR MÉDICO INDICADO pelo Município de Vitorino Freire através da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Bela Vista, s/nº, Centro, Vitorino Freire/MA, servindo esta Ata como Ofício para requerimento de agendamento da perícia, seguindo anexo os quesitos. Intime-se a curadora designado por este juízo, Dra.OLINDA MARIA SANTOS BARBOSA, para fins do art. 752, §3º do NCPC. TERMO DE QUESITAÇÃO AO PERITO: 1. O(A) interditando(a) acima identificado(a) é portador(a) de doença mental? 2. Em caso positivo qual a doença? 3. Quais as manifestações clínicas que levam a essa conclusão? 4. A doença da qual é portador(a) o(a) interditando(a) é incurável? 5. Essa doença torna o(a) interditando(a) incapaz de reger sua pessoa e praticar os atos da vida civil? PORQUE? 6. O(A) interditando é surdo(a)-mudo(a)? 7. Em sendo surdo(a)-mudo(a) o(a) interditando(a) consegue de qualquer forma exprimir sua vontade? 8. Em caso positivo qual é essa forma? 9. A forma de manifestação de vontade do(a) interditando(a) é suficiente para que o(a) mesmo(a) consiga reger sua pessoa e praticar os atos da vida civil? Porque? 10. Além das respostas aos quesitos formulados existe alguma informação importante a ser relatada? Qual? ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, lavrou-se este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado apenas pela MM. Juíza, haja vista a impossibilidade do sistema PJE aceitar múltiplas assinaturas. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara (Art. 25, RES. 185/2013 - CNJ)

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de DEIJANE ALBUQUERQUE DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Sentença (expediente) em 29/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de DEIJANE ALBUQUERQUE DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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