Cumprimento de sentença 0800482-83.2020.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800482-83.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO A parte autora requer a liberação do alvará judicial, sem ter comprovado o pagamento do Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do art. 2º RECOM-CGJ – 62018: Art. 2º Antes da concessão integral do benefício, deverá ser analisada a possibilidade de modulação, especialmente para excluir eventuais custas referentes à expedição de alvará para levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. §1º Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. §2º Quando for levantado pela parte beneficiária da justiça gratuita crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, recomenda-se que o alvará seja expedido acompanhado do Selo de Fiscalização Judicial Gratuito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800482-83.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): LIDONESA FRANCISCA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a)

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Todas as movimentações(66)