Procedimento Comum Cível 0800304-26.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800304-26.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 14:11

Transitado em Julgado em 09/06/2022

20/09/2022, 14:10

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 11:51

Juntada de petição

19/05/2022, 09:37

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DOMINGOS MARTINS DOS SANTOS Requerido: BANCO CETELEM S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de Ação de Indenizatória movida por DOMINGOS MARTINS DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificados. Determinada a citação do banco demandado, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 64834449. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 64834449), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Juiz de Direito, assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800304-26.2022.8.10.0103

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 15:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 27/04/2022 23:59.

01/05/2022, 01:41

Homologada a Transação

25/04/2022, 19:47

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 09:40

Juntada de petição

13/04/2022, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 08:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/03/2022, 08:32

Documentos

Sentença

•25/04/2022, 19:47

Despacho

•20/03/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DOMINGOS MARTINS DOS SANTOS Requerido: BANCO CETELEM S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de Ação de Indenizatória movida por DOMINGOS MARTINS DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificados. Determinada a citação do banco demandado, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 64834449. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 64834449), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Juiz de Direito, assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800304-26.2022.8.10.0103

17/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2022

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 27/04/2022 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Todas as movimentações(17)