Procedimento Comum Cível 0000420-43.2017.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000420-43.2017.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA COSTA RODRIGUES e MARIA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO ( OAB 6060-MA ) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP 128.341 DECISÃO DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, em razão do trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata sobre as ações de empréstimo consignado. A despeito da decisão judicial anterior que determinou a reunião dos processos com base na conexão, esclareço que o Código de Processo Civil, em seu art. 55, assim determina: "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Desta forma, são necessários dois requisitos para conexão, quais sejam, o pedido e a causa de pedir. A causa de pedir é constituída dos fatos que deram origem a lide, juntamente dos fundamentos jurídicos que demostram a violação do direito, justificando a pretensão do autor perante o juiz. Logo, infere-se que tanto a causa de pedir como o pedido das ações em epígrafe são diversos, pois não se referem ao mesmo contrato. Por conseguinte, também DETERMINO O LEVANTAMENTO DA REUNIÃO/CONEXÃO DOS PROCESSOS, devendo tramitar separadamente dos demais. Quanto ao presente feito, designe-se data para audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiências deste Fórum, ocasião em que será apreciada a necessidade de PRODUÇÃO PERICIAL DATILOSCÓPICA. Intimem-se as partes, por meio dos advogados constituídos, para tomar ciência da data da audiência epigrafada. Fica facultada às partes a apresentação das testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimações. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, 09 de Maio de 2022. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arar Resp: 192476 Edital 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000420-43.2017.8.10.0070 (4202017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(59)