Procedimento Comum Cível 0800029-57.2022.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800029-57.2022.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PINTO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ELTON CARLOS GONCALVES - SP337408 SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800029-57.2022.8.10.0142 Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RAIMUNDO PINTO em face de BANCO BRADESCO SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em petição Id. 62997904, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial e requerem a homologação judicial do acordo celebrado (Id. 62997909). Relatado, DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes, o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (Código Civil, artigo 842). No mais, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Uma vez observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial. Assim, na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, que se regerá nos termos especificados no Termo de Acordo extrajudicial de Id. 62997909 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, a extinção do processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. Moisés Souza de Sá Costa Juiz de Direito Titular da Comarca de São João Batista/MA, respondendo

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINTO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINTO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINTO em 19/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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