Cumprimento de sentença 0802239-27.2017.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802239-27.2017.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0802239-27.2017.8.10.0152 DESTINATÁRIOS RECLAMANTE: ALBANIZA DA COSTA LIMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 RECLAMADO/DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, ficam V. Sªs, ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue: TIMON(MA), 17 de agosto de 2022. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, apresentou Embargos de Declaração (id 67956272 ) aduzindo, em suma, que há contradição na sentença, uma vez que a empresa foi condenada a pagar uma quantia a título de danos morais a uma pessoa estranha ao processo. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo. De certo, cabem Embargos de Declaração quando houver na decisão definitiva obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Adianto que o argumento do embargante quanto ao equívoco no dispositivo da sentença merece guarida. Trata-se, em verdade, de erro material, uma vez que deveria constar no dispositivo da sentença o nome do autor da ação. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, JULGO-OS parcialmente PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra, apenas para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, que passa a ser o seguinte: ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para o fim de CONDENAR a ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar a autora ALBANIZA DA COSTA LIMA a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por fim determino que após intimação da presente decisão, recomeçará a correr o prazo que se interrompeu com a interposição do presente recurso (art. 50 da Lei dos Juizados Especiais, alterado pela Lei nº 13.105/15 – NCPC). Intimem-se. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802239-27.2017.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ALBANIZA DA COSTA LIMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Relata a parte autora que ingressou com uma ação no presente Juizado, nº 0801530-26.2016.8.10.0152, que foi surpreendida com duas faturas em setembro de 2016, uma com vencimento em 12/09/2016 e a outra com vencimento em 28/09/2016, na qual postulava a desconstituição delas. Tais pedidos foram julgados parcialmente procedentes, reduzindo a fatura 12/09/2016 ao valor de R$ 171,22. Na presente ação a autora postula a troca do medidor e indenização por dano moral. Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, face a ocorrência da coisa julgada. Em sede de acórdão, anulou-se a sentença para que fosse apreciado o pedido de indenização por dano moral. Embora se esteja diante de demanda afeta à relação de consumo, convém esclarecer, que tal circunstância não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O cerne da lide corresponde à existência ou não dos danos morais alegados pela suplicante. Sustenta a reclamante que teve sua energia suspensa, como meio de possibilitar a cobrança de supostos débitos pretéritos. Sabe-se que as concessionárias de serviços públicos devem agir com cautela antes de proceder à interrupção de um serviço, mormente em razão de sua essencialidade, sendo inquestionável que o corte indevido de energia elétrica causa um natural abalo que decorre da própria privação do serviço. Portanto, o fato de ter sido suspenso indevidamente o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, enseja a responsabilidade objetiva da ré pelos danos advindos da interrupção do serviço, conforme regra do art. 14 do CDC, e também do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Convencido da ocorrência do corte indevido, entendo caracterizado o dano moral suportado pela reclamante. No lastro de tais diretrizes, destaco: RECURSO INOMINADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº6.6 DA TR/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. Recurso conhecido e desprovido. Decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002129-52.2013.8.16.0114/0 - Marilândia do Sul - Rel.: Beatriz Fruet de Moraes - - J. 31.08.2015). No tocante ao dano moral, não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, e ao caráter compensatório em relação à vítima, razão pela qual entendo que o valor de R$ 2.000,00 ( hum mil e quinhentos reais) é o suficiente para a reparação pretendida. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para o fim de CONDENAR a ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao autor JOSÉ ANTONIO DA SILVA ASSUNÇÃO a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pelos motivos já especificados, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Sobre a condenação incidem juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Após as cautelas legais, certifique e arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Timon, 17 de maio de 2022 Josemilton Silva Barros Juiz Titular do Juizado Especial de Timon-MA

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

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