Cumprimento de sentença 0802947-31.2018.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802947-31.2018.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NIGNER THONY DOS SANTOS OLIVEIRA Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802947-31.2018.8.10.0059 Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por NIGNER THONY DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Segurodpvat S.A. Analisando os autos, observo que foi proferida sentença no id.19625880, a qual julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos de: (…) ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e por via de consequência, condeno a requerida a pagar ao demandante, a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão da debilidade/invalidez permanente efetivamente comprovada, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), incidindo juros legais desde a citação, e correção monetária a partir do evento danoso. Inconformada a parte requerida manejou recurso inominado, sendo a sentença mantida por seus iguais fundamento(id.38303674 - Acórdão), além de condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação a parte recorrida. Nesses termos: (…) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). Certificado o trânsito em julgado do Acordão no id.38306932. Municiado pedido de cumprimento de acordão(id.39786499). Vislumbro a garantia ao juízo(id.41002131), uma vez que, inconformada com a decisão em sede de Acórdão proferida pela Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, a recorrente manejou reclamação, com pedido de liminar, autuado sob o nº. 0811888-16.2019.8.10.0000, em 18.12.2019, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que manifestou-se no sentido de julgar procedentes os pedidos do recorrente para reduzir o valor da indenização de R$ 2.500,00(Dois mil e quinhentos reais) para o valor de R$ 843,75(oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), In verbis: (…) Ante o exposto, e diante de atuais e reiterados precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, dou Provimento a Reclamação para reduzir o valor da indenização de R$ 2.500,00(Dois mil e quinhentos reais) para R$ 843,75(oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), nos termos e fundamentações supra. Diante do exposto, entendo que merece acolhimento o pleito da parte requerida quanto a devolução do saldo dos valores depositados em garantia no valor de R$ 4.377,14(Quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e catorze centavos), uma vez reformado o Acordão para reduzir a multa o patamar de R$ 843,75(oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). À SEJUD para apuração do saldo em favor do requerido. Após, intime-se a requerente para efetuar a devolução dos valores apurados, no prazo de 15 dias, uma vez que já houve o levantamento dos valores via alvará(id.41113250), sob pena de penhora online. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza Nirvana Maria Mourão Barroso Auxiliar Respondendo pelo 1º Jecrrim de São José de Ribamar - MA Portaria - CCJ nº. 4000(12-09.2022).

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/02/2025.

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