Cumprimento de sentença 0800173-62.2020.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800173-62.2020.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: STEFANI MACEDO DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR - PI10161-A RECORRIDO: EDSON MARQUES DA COSTA, MARIA AMELIA CARVALHO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA - MA2920-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA - MA2920-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. EFETIVO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ENTRADA. NÃO ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO DOS FATOS COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem a parte recorrida noticiou que realizou a compra com reserva de domínio de duas motos, nos valores de R$ 9.370,00 e R$16.000,00, sendo que pagou pela primeira a entrada de R$ 4.500,00, e pela segunda a entrada de R$ 7.500,00, conforme contratos, notas fiscais e recibos em anexo. Provou, ainda, que no contrato e na nota fiscal encontram-se informações inverídicas, pois consta que os valores de entrada seriam de R$ 2.188,00 e R$ 3.640,00. 2. A sentença a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar os requeridos Stefani Macedo de Castro e José Carlos Mendes Castro a devolver aos autores Edson Marques da Costa e Maria Amelia Carvalho da Costa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com juros e correção monetária contados da citação. 3. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que ficou evidente que os valores pagos pelo autor foram efetuados na conta bancária de titularidade dos próprios recorrentes, que por sua vez, não demonstraram que os valores foram repassados à concessionária DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PECAS LTDA. 4. Verifica-se que os Recorrentes não cumpriram a sua obrigação contratual referente a negociação de compra e venda celebrada com a parte autora, não se desincumbindo eficazmente do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. 5. As provas apresentadas na inicial são suficientes pra demonstrar a veracidade das alegações formuladas pela autora, as quais não foram refutadas pelo réu, devendo, por essa razão, ser confirmada a sentença a quo na sua integralidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800173-62.2020.8.10.0025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, o recurso e negar-lhe provimento nos termos da súmula de julgamento. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios pelo recorrente, em 15% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 8 a 15 de junho do ano de 2022. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

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