Monitória 0002393-51.2014.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0002393-51.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVELN° 41338/2017 Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB Advogado: Edelson Ferreira Filho (OAB/MA n° 6.652) Apeladas: I. do S. L. Campos (Lio Modas) e Lucialmari Viana Silva Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS APELADAS. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS. NEGLIGÊNCIA DESCARACTERIZADA. PLEITO DE PROVIDÊNCIAS E DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBICE INDEVIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O apelante frisa em sua irresignação recursal que a sentença combatida foi proferida de forma equivocada, posto que sempre diligenciou exaustivamente na tentativa de citar as apeladas, quando instado a fazê-lo; II. Observa-se que se encontra demonstrado o esforço do apelante na tentativa de promover meios hábeis à citação das devedoras, sendo inadequado falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mais ainda ao se observar que o próprio juízo singular atua em desatendimento ao disposto no § 3° do art. 256 do CPC, obstando a cooperação jurídica na busca ao atendimento da atividade satisfativa e da resolução do mérito da questão. Precedentes; III. Verificando que infrutíferas as tentativas de citação pleiteadas pelo apelante, cabível a citação por edital, sendo seu indeferimento medida desproporcional e tendente a verificar clara negativa de prestação jurisdicional, o que destoa da própria razão de existir do Poder Judiciário; IV. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 17 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

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