Cumprimento de sentença 0800076-91.2022.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800076-91.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800076-91.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): DEUSELINA BENTO LUNA DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se a presente demanda de reclamação em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando a autora, em síntese, que teve o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora suspenso indevidamente pela demandada. Passo a análise das preliminares. Indefiro a alegação de falta de interesse processual por ausência de prévio acionamento administrativo. A Resolução GP 43/17 mencionada pela requerida foi revogada conforme disposição posterior do Tribunal de Justiça do Maranhão através da RESOL-GP – 312021. A preliminar de Falta de Interesse de Agir arguida pela requerida, não merece prosperar, posto que a discussão travada nestes autos gira em torno se ocorreu corte de energia indevido. A pretensão resistida é evidente, porque a reclamada, mesmo após o ajuizamento da ação em sua peça de Defesa, demonstra de forma clara e inequívoca que não concorda com os argumentos autorais e refutou em sua peça de defesa as alegações tabuladas na inicial afirmando textualmente que o corte foi devido. Passo a análise do mérito. Ressalte-se, a princípio, que a presente lide envolve relação de consumo, nos termos da Lei nº. 8.078/90. Nesse contexto, vale destacar que é cabível ao caso a inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. O cerne da lide corresponde à licitude ou não da suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora descrita na exordial, bem como, à existência ou não dos danos alegados pela suplicante. Em consequência da inversão do ônus da prova, cabe à reclamada comprovar que a sua conduta em suspender o fornecimento de energia da parte autora foi lícita. Na peça de defesa a ré reconhece que realizou o corte, e aduz que este foi motivado pela inadimplência com as faturas em aberto referente a consumo normal de 10/2017 a 06/2019. Na espécie, observo que a requerida, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva da demandada perante a parte autora, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Nos termos da Lei 8.987/95 (Lei dos Serviços Públicos), a reclamada tem o dever de prestar o serviço público em questão atendendo aos qualitativos da “regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (art. 6º, §1º). Analisando o contexto probatório confeccionado nos autos, observa-se que a suspensão do serviço de energia na residência da autora foi motivado, em verdade, pelo inadimplemento de débitos pretéritos, vez que a suspensão do serviço ocorreu apenas em 24/12/2021. Neste ponto, destaco que a postulante comprovou que se encontrava com as faturas recentes pagas, conforme documento id 60740609 - Pág. 13. De outra banda, a própria reclamada informa que suspendeu o serviço de energia elétrica em virtude de débitos pretéritos, tendo sido realizado um parcelamento. Com efeito, segundo entendimento sedimentado no Colendo STJ, não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. De acordo com o pacificado na Corte Superior, o corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, como aconteceu na espécie. Nesse sentido tem sido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORTE INJUSTIFICADO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA RURAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ARESTO IMPASSÍVEIS DE REVISÃO NESTA SEARA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, após análise dos autos, concluiu ter sido abusivo o corte no fornecimento de energia elétrica, especialmente por se tratar de residência rural e pela referida interrupção ter sido motivada por débito antigo, superior a 90 dias de vencimento, sendo, portanto, cabível, a indenização por danos morais na espécie. 2. A alteração do entendimento formado pelo tribunal de origem implica o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.230/MT, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 27/10/2021.). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILÍCITA DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 3. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.4. Agravo Regimental da Rio Grande Energia S/A desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 484166 RS 2014/0047163-5. T1 - primeira turma – Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 24 de Abril de 2014. Publicado no DJe 08/05/2014). Grifo nosso. Este tem sido o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR QUE REGISTRA CONSUMO A MENOR. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL TÉCNICA UNILATERAL. DANO MORAL CONSTATADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM DÉBITO PRETÉRITO.I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos.II. Resta evidente o dano moral quando constatada a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica.III. Apelação improvida. (Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 23 a 30 de novembro de 2021.) Assim, uma vez existentes débitos pretéritos, deve a reclamada promover a cobrança através dos meios próprios, e não suspender o serviço, como ocorreu na situação dos autos. As concessionárias de serviços públicos devem agir com cautela antes de proceder à interrupção de um serviço, mormente em razão de sua essencialidade, sendo inquestionável que o corte indevido de energia causa um natural abalo que decorre da própria privação do serviço. Portanto, o fato de ter sido suspenso indevidamente o fornecimento de energia na residência da autora, enseja a responsabilidade objetiva da ré pelos danos advindos da interrupção do serviço, conforme regra do art. 14 do CDC, e também do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Convencido da ocorrência do corte indevido, e caracterizado, pois, o dano moral, cumpre-se, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório. Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, e ao caráter compensatório em relação à vítima, razão pela qual entendo que o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) é o suficiente para a reparação pretendida. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) confirmo a liminar proferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, para condenar a empresa requerida pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir do evento danoso(data do corte de energia). Após as cautelas legais, certifique e arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de pagar, arquivem-se. São Domingos do Azeitão/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

25/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)