Procedimento Comum Cível 0000587-49.2016.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000587-49.2016.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ILKESAN DE ANDRADE TEIXEIRA. Advogado(s) do reclamante: FERNANDO FRANCISCO SOUSA DA SILVA (OAB 10582-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA (OAB 7705-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000587-49.2016.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., ILKESAN DE ANDRADE TEIXEIRA, por meio de advogado com habilitação nos autos e sob os auspícios da gratuidade judiciária, ingressou em juízo em desfavor do MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS/MA, pleiteando indenização por danos morais e materiais, alegando ter sido vítima de falha na prestação de serviços na rede hospitalar pública: “O requerente no dia 13 de abril de 2015, estava roçando um cercado para plantar feijão, quando se desequilibrou e ao cair a roçadeira mutilou a mão direita. O requerente se dirigiu ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga Martins, e na oportunidade foi atendido por um enfermeiro, que apenas realizou a sutura da pele da mão, e prescreveu os remédios mandando retornar para casa, conforme consta do receituário em anexo. O médico de plantão sequer saiu do consultório para verificar o grau da lesão, bem como não solicitou qualquer exame. As dores não cessaram com a medicação receitada, e com opassar dos dias, os dedos da mão do autor estavam ficando duros e enrijecidos e já não conseguia fechar a mão, razão pela qual buscou novamente atendimento médico no mesmo Hospital, e na oportunidade foi atendido pelo Dr. Leônidas Lima da Silva, que apenas receitou mais medicamentos. A lesão cicatrizou, entretanto, o autor não conseguia fechara mão, pois o 20, 3° e 5° quirodáctilo estavam duros sem qualquer movimento. Inconformado com o procedimento adotado pelos profissionais do Hospital Municipal, o autor foi buscar tratamento na cidade de Teresina, onde fez um raio X digital da mão direita, e foi constatado as lesões do 2º, 3° e 5º quirodáctilo. O requerente foi atendido por um médico especialista demão, Dr. Osvaldo Mendes, CRM 2108, que constatou que os tendões flexores haviam se rompido, e que já se encontravam em estado avançado de atrofia, e que mesmo com a cirurgia, poderia não restaurar completamente os movimentos da mão do requerente, já que no primeiro atendimento fora realizado apenas sutura de pele, quando na verdade o requerente deveria ser encaminhado com urgência para cirurgia. A ausência de perícia do enfermeiro, e a omissão do médico de plantão, em realizar o pronto atendimento do requerente e realizar o diagnostico e tratamento correto, foram responsáveis pelos danos suportados. Pede a procedência da ação condenando-se o requerido ao pagamento dos danos materiais referentes às despesas médicas e hospitalares no valor de R$ R$ 7.045,00 (sete mil quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso, e juros de 1% ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento; ea condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a gravidade do evento e de suas repercussões para o Requerente, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento, ejuros de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, aplicando-se ainda a sumula n° 326 do STJ.”. Concedida a gratuidade de justiça e determinada citação do MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS/MA, que apresentou contestação, juntada sob o ID nº 34368467 – fls. 09/14. Na contestação, o Município réu, sem arguir questões preliminares, defendeu-se alegando que o comprometimento se deu por culpa da vítima, na demora de retorno a Hospital Municipal. Não anexou documentações. As partes pediram o julgamento antecipado da lide. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, ausente o Requerido. Juntada de laudo médico recente, fotografias e vídeos do Autor (ID nº 63328199). Sendo o que havia de relevante a relatar, passo ao julgamento do feito. Cuida-se, como relatado, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ILKESAN DE ANDRADE TEIXEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS/MA, pleiteando indenização por danos morais e materiais, alegando ter sido vítima de atendimento negligente na rede hospitalar pública. E não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame da questão de fundo. Ante tudo o que foi aduzido pelas partes, a questão litigiosa pode assim ser resumida: segundo o Requerente, houve atendimento negligente na rede pública de saúde de Gonçalves Dias/MA pela ausência de atuação médica especializada e direcionada ao caso concreto, qual seja, lesão por rocadeira na mão direita. A questão, portanto, versa sobre a responsabilidade do Estado por força de atendimento médico alegadamente defeituoso e negligente, tema sobre o qual julgo pertinente traçar algumas ponderações à guisa de considerações iniciais, que nortearão o julgamento desta demanda. Pois bem. A responsabilidade do Município tem regramento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Eis a redação do dispositivo constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E sendo objetiva a responsabilidade dos prestadores de serviços públicos pelos danos que vier a causar a terceiros – usuários ou não daqueles serviços – a obrigação de indenizar somente pode ser elidida se demonstrada a culpa exclusiva da vítima, força maior ou o fato exclusivo de terceiro, excludentes cujo encargo de comprovação recaem sobre o Município de Gonçalves Dias/MA, por força das regras gerais de distribuição do ônus da prova e maior facilidade de se desincumbir do ônus probatório, conforme sublinhado em decisão de saneamento. Imperioso destacar também que o texto do citado artigo 37, § 6º, da CF/88, não distingue os comportamentos omissivos e comissivos, o que leva parte substancial da doutrina a defender que o constituinte optou por adotar a responsabilidade objetiva mesmo na hipótese de omissão, se específica, como leciona Gustavo Tepedino1. Confira-se: "Não é dado ao intérprete restringir onde o legislador não restringiu, sobretudo em se tratando de legislador constituinte - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. A Constituição Federal, ao introduzir a responsabilidade objetiva para os atos da administração pública, altera inteiramente a dogmática da responsabilidade neste campo, com base em outros princípios axiológicos e normativos (dentre os quais se destacam o da isonomia e o da justiça distributiva), perdendo imediatamente base de validade qualquer construção ou dispositivo subjetivista, que se torna, assim, revogado ou, mais tecnicamente, não recepcionado pelo sistema constitucional.” Então, o Estado seria responsabilizado pelas regras da responsabilidade objetiva se descumprisse um “dever individualizado de agir”, o que ocorre quando se encontra na condição de garante e, por omissão, cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tenha o dever de agir para impedi-lo. Esta corrente, que tem entre seus defensores o Professor Sérgio Cavalieri Filho, vem ganhando enorme prestígio na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do RE 841.526/RS: "Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: […] Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (g.n.) (RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral) Mesmo assim, parcela considerável dos administrativistas, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Mello, sustenta que para as hipóteses de omissão a responsabilidade seria sempre subjetiva (sem distinguir entre omissão genérica ou específica), com base na culpa anônima ou falta do serviço, que restaria configurada pelo próprio descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público, incluindo suas concessionárias e permissionárias, de impedir eficazmente a consumação do dano mediante a adoção de todas as medidas preventivas cabíveis e idôneas para afastar a situação de perigo. Um não agir quando deveria tê-lo feito. Em suma, qualquer que seja o entendimento adotado acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, impende-se demonstrar que o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento lesivo, não havendo, contudo, cumprido sua obrigação legal. Estabelecidas as premissas gerias, acerca da responsabilidade civil do Estado, cumpre analisar as circunstâncias fáticas do caso presente. Ab initio, toda a narrativa do Autor é confirmada pelos documentos nos autos: a) Primeira ida ao Hospital Municipal de Gonçalves Dias/MA (13/04/2015): sutura realizada por enfermeiro e prescrita medicação. Receituário sem qualquer assinatura de médico (ID nº 34368466 – fls. 16); b) Retorno do Paciente ao Hospital, por motivos de comprometimento nos movimentos dos dedos (09/05/2015) – Receituário assinado por Dr. Leonidas Lima da Silva (ID nº 34368466 – fls. 18); c) Ida a Teresina/PI (18/05/2015) – realização de Raio-X – constatação de necessidade de cirurgia (ID nº 34368466 – fls. 28); d) Procedimento cirúrgico, curativos, fisioterapia (ID nº 34368466 – fls. 20, 24, 25, 29 e 30). Então, em nada favorece o Município/réu o argumento de que o Autor demorou a busca o Pronto Socorro entre a primeira assistência e a segunda, vez que, ao ter dado entrada em 13/04/2015, no mínimo, impositiva uma conduta COMISSIVA de encaminhamento do paciente a local especializado ou para realização de exames. Tão somente a sutura realizada (fotografia de ID nº 34368466 – fls. 16 e 18) e receituário apócrifo denotam negligência no atendimento. Compreensível que o manejo do caso correto, poderia sim, reduzir as consequências danosas do acidente. Evidente, no meu sentir, que deixaram de ser adotadas as cautelas e precauções necessárias ao resguardo da saúde do Demandante, prolongando-se uma situação de sofrimento que, inclusive, levou o Autor à realização de procedimento cirúrgico em outro Estado da Federação, e, atualmente, ao comprometimento de 30% dos dedos III a V a mão direita (ID nº 63328199). A omissão culposa do poder público está perfeitamente identificada e o sofrimento decorrente deste atendimento ineficiente se apresenta como certa. Portanto, impõe-se a obrigação de indenizar. Como direitos imanentes a pessoa humana, os direitos da personalidade contemplam sua integridade física, moral, psíquica e intelectual. Consequentemente, o ultraje à integridade psíquica da autora, ocasionada pela angústia de um trabalho de parto já em fase já avançada sem que houvesse atendimento médico e necessitando buscar assistência médica em outra cidade, caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária. Na hipótese dos autos, restou evidenciada a violação a dignidade do Autor a conduzir à compensação moral. Com efeito, a ausência de pronto atendimento médico fez com que o Requerente fosse submetido a situação de violação dos seus direitos de personalidade, afetando diretamente a sua dignidade e, portanto, capaz de garantir-lhe indenização moral. No que tange à quantificação do dano moral, há de se afirmar nesta altura a sua dúplice natureza, como bem vêm entendendo a doutrina e jurisprudência. Com efeito, não se pode deixar impune o agente dos danos nem sem as compensações devida a vítima em face de tão aviltante comportamento, que lhe causou dor, humilhação e prejuízo a sua saúde física, moral e psíquica, como está evidenciado nos documentos que instruem os autos e depoimentos colhidos em audiência. A indenização pelo dano moral, é importante registrar, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado, deve, ao menos, atuar como um lenitivo compensatório pelos sentimentos de indignação e angústia suportados, que não foram insignificantes. De outro lado, não se pode esquecer que o Erário é formado por dinheiro dos contribuintes, o que recomenda que sejam evitados excessos na hora de estipular a indenização, afastando-se do patamar requerido. Consigno que não há notícia formal, no procedimento, de que o Autor ficara impossibilitado de auferir renda por toda a sua vida, apenas a informação de perda de 30% da flexão do III ao V dedo da mão direita (ID nº 63329781). Feita esta observação, e em atenção às circunstâncias do caso concreto, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no entender deste juízo, está em consonância com o intuito reparatório da medida e também com o viés pedagógico de que se reveste, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, sem implicar em enriquecimento sem causa da vítima. Quanto ao dano material, pela busca de ajuda especializada em outra localidade, com o pagamento de exames, cirurgia, curativos, etc cinge-se apenas à comprovação anexada aos autos: DOCUMENTO VALOR ID DATA CONSULTA ORTOPEDISTA MAIO 2015 R$ 200,00 34368466 – fls. 25 18/05/2015 CONSULTA ORTOPEDISTA AGOSTO 2015 R$ 200,00 34368466 – fls. 26 10/08/2015 RAIO-X R$ 65,00 34368466 – fls. 28 18/05/2015 CURATIVO R$ 20,00 34368466 – fls. 29 25/05/2015 SERVIÇO HOSPITALAR CIRURGIA R$ 1.850,00 34368466 – fls. 30 22/05/2015 ANESTESISTA R$ 450,00 34368466 – fls. 31 22/05/2015 HONORÁRIOS MÉDICOS R$ 4.000,00 34368466 – fls. 32 22/05/2015 FISIOTERAPIA AGOSTO 2015 R$ 260,00 34368466 – fls. 24 14/08/2015 Totaliza, portanto, no montante de R$ 7.045,00 (sete mil e quarenta e cinco reais). DISPOSITIVO Isto posto, e por mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o Município de Gonçalves Dias a pagar: a) a título de Danos Morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E a partir da publicação da presente decisão, e acrescido de juros de mora na taxa aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação; b) a título de Danos Materiais no valor de R$ 7.045,00 com correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e discriminado na tabela constante nos autos, com base no IPCA-E, e os juros de mora, da data da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009). Município isento de custas. Honorários arbitrados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença excluída da regra da remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 26 de maio de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

31/05/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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