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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 39.606,66

Órgão julgador

Vara Única de Governador Nunes Freire

Partes do Processo

CLECIO MIRANDA CASTRO

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(48)