Cumprimento de sentença 0800845-74.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800845-74.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800845-74.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOSE ROBERTO CUNHA LIMA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização proposta por JOSÉ ROBERTO CUNHA LIMA em desfavor da EQUATORIAL ENERGIA, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida realizou uma inspeção em sua unidade consumidora, ocasião em que foi detectado suposto consumo não registrado, gerando uma multa no valor de R$ 3.202,81. Em sua contestação, a parte requerida arguiu que todo o processo administrativo de apuração de consumo não registrado foi realizado conforme a resolução 414/2010 da Aneel, com o fim de recuperar a energia que fora consumida, porém, não paga”. Em audiência de conciliação, as partes não transigiram. A legislação que rege a apuração de procedimentos irregulares é a Resolução 414 da ANEEL de 09/09/2010. O art. 129 da referida Resolução dispõe que: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. A norma é bastante clara quando exige da distribuidora que tome as providências necessárias à fiel caracterização da irregularidade apurada. Tanto é assim que nos parágrafos que seguem o artigo acima transcrito foram estabelecidas algumas das providências que a distribuidora deve tomar para respaldar a constatação de irregularidade. Uma delas é a elaboração de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), o que, conforme se verifica no documento de fls. 11/12, foi feito pela requerida. Tal Termo de Ocorrência (TOI), entretanto, não é (e nem poderia ser) a única providência a ser tomada para que a irregularidade apurada seja fielmente caracterizada, como dispõe a Resolução da ANEEL. O art. 129 continua, em seus parágrafos, enumerando as atitudes que devem ser tomadas pela distribuidora para que a irregularidade fique bem caracterizada, de modo a preservar os direitos tanto do consumidor, quanto os seus próprios: § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; (...) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Grifou-se). Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida se limitou a realizar o TOI, esquecendo-se de cumprir outras determinações necessárias à fiel caracterização da irregularidade. Saliente-se que toda a documentação, inclusive o TOI, foi juntada pela parte autora. A parte ré não juntou qualquer documento que justificasse a inspeção e geração da multa cobrada. Desse modo, ainda que o TOI gerado após a visita técnica tenha sido assinado, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a legalidade do procedimento, vez que não há comprovação de que os requisitos exigidos pela Resolução 414 da ANEEL de 09/09/2010 para fiel caracterização da irregularidade apurada foram cumpridos. Assim, não vejo outra solução a não ser a procedência do pedido autoral no que tange à declaração de nulidade da cobrança de R$ 3.202,81 (três mil duzentos e dois reais e oitenta e um centavos) feita a título de recuperação de consumo não faturado. No tocante à ofensa moral que, ao contrário do dano material, prescinde de provas do prejuízo, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, entendo que está devidamente caracterizada, visto que o procedimento administrativo perpetrado pela parte ré está maculado pelo desrespeito aos direitos básicos do consumidor e à Resolução 414 da ANEEL. Por outro lado, releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos sofridos em quantia equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). À luz do exposto, confirmo a liminar de ID 18253827 e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos constantes da inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança do valor de R$ 3.202,81 (três mil duzentos e dois reais e oitenta e um centavos) a título de recuperação de consumo não faturado (ID 18047031, referente ao mês 09/2017, conta contrato 15930144), bem como o procedimento administrativo correspondente; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo de acatar o pedido de condenação por danos materiais relativos ao suposto parcelamento do débito referente ao CNR, já que não foi juntado aos autos nenhum acordo de parcelamento da dívida. Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorário advocatícios que arbitro em 15% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CUNHA LIMA em 14/07/2025 23:59.

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