Cumprimento de sentença 0800657-32.2020.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800657-32.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUCIMAR FELIX DA SILVA ADVOGADO (A): EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS – OAB/MA 10529 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19142-A RELATOR (a): JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 780/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0800657-32.2020.8.10.0137 ORIGEM: COMARCA DE TUTÓIA Trata-se, em síntese, de demanda relativa à cobrança indevida de título de capitalização não contratado, cujo valor fora descontado diretamente na conta bancária da autora. Na sentença foi determinada apenas a repetição do indébito em dobro, e, em sede de recurso, a autora pede o arbitramento de indenização por danos morais. 2 – No caso presente, restou demonstrado que a conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial à recorrente, uma vez que foram efetivados descontos indevidos diretamente na sua conta bancária, sem fundamento negocial. Desse modo, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor este que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta o valor efetivamente descontado (R$ 100,00) e os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal. 3 – Recurso provido em parte para reformar a sentença e condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Isento de custas processuais ante a assistência judiciária gratuita; sem honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora de 1%/mês, a contar do evento danoso e correção monetária a partir deste arbitramento. (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC). Sem custas processuais ante o benefício da assistência judiciária gratuita; sem honorários sucumbenciais. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 05 de agosto de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente

15/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 25/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

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