Procedimento Comum Cível 0801441-29.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801441-29.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

25/07/2023, 16:39

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 09:04

Recebidos os autos

23/11/2022, 07:50

Juntada de despacho

23/11/2022, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ATACILIA MOTA SOUSA ADVOGADOS: EGBERTO MAGNO DOS SANTOS DE JESUS (OAB MA 16855), FREDERICO FERREIRA CRUZ (OAB MA 19509-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. No que se refere ao preparo, há dispensa de recolhimento, em razão da concessão do benefício de justiça gratuita pelo magistrado de base. Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801441-29.2020.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Recebo o apelo no duplo efeito. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/09/2022, 11:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:01

Juntada de contrarrazões

15/08/2022, 14:44

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801441-29.2020.8.10.0001. AUTOR: ATACILIA MOTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EGBERTO MAGNO SANTOS DE JESUS - MA16855 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. HERIKA PRYSCILA BOAIS CARVALHO BARBOSA Diretor de Secretaria 174847 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 13:18

Juntada de Certidão

26/07/2022, 13:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/06/2022 23:59.

22/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:21

Documentos

Acórdão (expediente)

•25/10/2022, 12:12

Acórdão

•25/10/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801441-29.2020.8.10.0001. AUTOR: ATACILIA MOTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EGBERTO MAGNO SANTOS DE JESUS - MA16855 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que ATACILIA MOTA SOUSA litiga contra BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, informou a parte autora que entre as partes ora litigantes teria sido firmado contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, cujas prestações de amortização a parte autora teria deixado de adimplir desde DEZ/2017, obtendo, no entanto, proposta de renegociação, por parte de preposto da parte ré, em 1/8/2019, e que consistia em um pagamento inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e posterior ajuste do montante devido. Alegou a parte autora que no intuito de cumprir o acordado teria creditado a referida quantia em contrato de depósito bancário (conta-corrente) mantido com a parte ré, quantia que, no entanto, não teria sido debitada conforme o aludido ajuste; depois de respostas evasivas por parte de prepostos da parte ré, informa a parte autora que em 11/12/2019 teria sido comunicada de que nenhuma negociação seria possível, pois o imóvel seria disponibilizado para venda em leilão publico, procedimento que alega não haver obedecido o devido trâmite, pois não teria recebido nenhuma notificação para purgação da mora. Diante dos fatos narrados requereu a concessão liminar de medida que imponha à parte ré o dever de se abster “de promover qualquer ato de execução do contrato e, caso já tenha feito, que requeira o sobrestamento, bem como deixar de promover a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SPC. No mérito requereu a confirmação da tutela, indenização pelos danos suportados e a declaração de nulidade de qualquer ato/procedimento que tenha por finalidade a realização de leilão do imóvel sem que antes haja renegociação da dívida e sem que se observe os procedimentos previstos no contrato firmado entre as partes, além da condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Recebida a inicial foi determinada a suspensão da presente demanda para que a parte autora demonstrasse a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I). Cumprida a determinação, foi proferida a decisão indeferindo a tutela pretendida e deferido o pedido de concessão da assistência judiciaria gratuita, além da citação da parte ré (ID Num.29836624). Devidamente citada a parte ré apresentou contestação (ID 31154160), argumentando seu exercício regular de direito; ausência de ato ilícito; inexistência de falha na prestação do serviço; culpa exclusiva do consumidor; inexistência de dano moral, pugnando ao final pela improcedência da demanda. Determinação de intimação da parte autora para apresentar réplica, bem como como intimação das partes para se manifestarem sobre novas provas (ID Num.31459532). Réplica acostada aos autos de ID Num. 31595323, bem como sem qualquer manifestação das partes na indicação de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, merece destacar que a presente demanda comporta, efetivamente, julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, incisos I e II), bem como encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes, de um lado um fornecedor/prestador de serviços, de outro uma pessoa física que usufrui desses serviços postos à sua disposição (art. 3º, §2º, do CDC). Aplicado o CDC, necessária a aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a depender do seu cabimento. No caso ora em questão, a despeito da narrativa contida na petição inicial, não existem elementos que evidenciem a probabilidade da alegação de que a consolidação da propriedade/alienação do imóvel em hasta pública seja irregular por ausência de intimação para fins de purgação da mora e de posterior e eventual arrematação do bem. Ademais, a própria parte autora confirmou sua mora/inadimplência junto ao financiamento do imóvel, bem como não demonstrou nenhum meio de prova na inicial, bem como quando da oportunidade de indicar novas provas, do suposto acordo realizado entre as partes para evitar o leilão do bem, não servindo para tanto apenas o extrato (ID Num.27184017) com depósito no valor do suposto acordo sem qualquer indicação da utilização do referido valor para adimplir a mencionada avença. Assim, os elementos carreados aos autos diversamente da narrativa autoral, não demonstram qualquer meio de prova que atestasse o nexo causal da falha na prestação dos serviços (ato/procedimento) objeto da demanda. Ademais, o próprio Código de Processo Civil, em do art. 373, I, dispõe que o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ainda que se tratando de uma relação de consumo, em que o consumidor mostra-se na maioria dos casos hipossuficiente quanto ao acervo probatório, no presente caso, a prova de que ocorreu erro ou ilegalidade, caberia a parte demandante demonstrar. Assim sendo, conclui-se que os fatos narrados pela parte autora não demonstram que a parte ré tenha falhado na prestação do serviço, não havendo que se falar em ato ilícito, requisito indispensável ao dever de indenizar. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa, por ser a parte autora beneficiaria da assistência judiciaria. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

06/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/06/2022 23:59.

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