Procedimento Comum Cível 0800455-78.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800455-78.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800455-78.2021.8.10.0118. Requerente: JOSE TANCREDO LOPES CARVALHO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por José Tancredo Lopes Carvalho em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, todos qualificados nos autos. Aduz o autor em sua exordial que a requerida, ao promover a instalação da rede de fornecimento de energia elétrica ao seu vizinho, o fez de forma irregular, passando fios energéticos por cima da casa do autor sem o seu consentimento. Informa que tal conduta tem limitado a utilização de sua propriedade além de impor risco à saúde do autor e sua família. Requer, assim, que a requerida seja compelida a promover adequações no fornecimento de energia do vizinho do autor, de forma que os fios de energia elétrica não passem por sobre a sua casa, além de indenização a título de danos morais pelos transtornos sofridos. Juntou com sua inicial documentos pessoais, além de fotografias. Contestação apresentada pela requerida, acompanhada de seus atos constitutivos. Réplica à Contestação apresentada pelo autor. Eis o relatório. Decido. Oportuno esclarecer que o caso em exame se encontra sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuária do serviço e adquirindo-o na condição de destinatária final (art. 2º, do CDC) e a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º, do CDC). Portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º. Tendo o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados pela parte autora. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), considerando que a relação entre o autor e a EQUATORIAL é eminentemente de consumo, devendo, pois, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (CDC) ser aplicadas à lide, além, obviamente, dos ditames constitucionais. Dito isto, entendo que a pretensão deduzida na exordial se encontra bem fundamentada, merecendo parcial guarida os pleitos ali contidos. Assim entendo uma vez que a parte autora conseguiu demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, pela juntada de fotografias que demonstram a presença de fios elétricos instalados pela requerida para promover o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do vizinho do autor passando por cima de sua residência, situação que limita o usufruto pela parte autora de sua propriedade privada, eis que fica limitado a promover alterações tais como elevar o tamanho de seu muro, por exemplo, além de implicar em risco decorrente de eventual rompimento da fiação. Caberia à parte requerida, portanto, demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou impeditivos do pleito autoral, contudo, em nenhum momento se desincumbiu de seu ônus processual, limitando-se a afirmar que o autor precisa pagar para que as alterações que requer sejam realizadas. Porém, entendo não ser esse o caso, uma vez que os elementos dos autos indicam irregularidade na instalação da fiação elétrica pelos prepostos da requerida a qual, mesmo com a oportunidade para tal, não apresentou qualquer termo de consentimento assinado pelo autor anuindo com a instalação da rede energia da forma como efetivamente foi feito. Da mesma forma, a requerida não conseguiu demonstrar que a instalação, tal como feita, era a única forma viável de sua realização, de forma que deveria ter optado por outras formas que não implicassem em limitação de uso da propriedade pela parte autora. Neste sentido, evidenciadas irregularidades na instalação da rede elétrica, a concessionária deve promover as adequações necessárias sem custos para o consumidor, conforme já julgado por nossos tribunais em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO FÍSICA DE REDE ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTES. RESTRIÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de relação de consumo, há inversão do ônus probatório em razão da presunção de hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. Promove-se, pois, a partir desta inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre a prestadora e o usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Entretanto, frisa-se que a discussão do presente processo não reside em relação de consumo no âmbito do fornecimento de energia elétrica, mas em relação à análise do direito particular de propriedade em contraponto à restrição imposta pela prestadora de serviço público. No caso concreto, a ação foi proposta com intuito de ver cessar a restrição ao uso da propriedade em virtude de postes e fios elétricos situados nos limites internos de imóvel particular. Nesse viés, compete aos proprietários defender seu patrimônio contra ações que restrinjam o uso da propriedade, ou lhe provoque esbulho ou turbação, nos moldes do que ordena o artigo 1.228 do Código Civil. Havendo alternativa que evite a limitação do... uso do imóvel particular pela prestação dos serviços de energia elétrica, essa deverá ser adotada como regra. A preexistência dos postes sobre o terreno dos demandantes é irrelevante para o deslinde da causa, pois de qualquer forma a irregularidade se encontra patente, não podendo a prestação de um serviço público impor a restrição ao direito de propriedade, salvo quando estritamente necessário. Inaplicabilidade do artigo 102 da Resolução nº 414 da ANEEL, fazendo-se imperioso determinar que a concessionária retire os postes localizados na propriedade dos recorrentes, colocando-os em via pública adequada à prestação do serviço, cabendo a ela arcar com as despesas necessárias à readequação da rede elétrica. Inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078660917, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 30/01/2019). Assim, o que se observa é que os fatos constitutivos do direito da requerente restaram bem demonstrados nos autos, enquanto que a requerida não conseguiu demonstrar nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, razão pela qual há que se determinar a obrigação de fazer da parte requerida em promover os ajustes necessários para que fios da rede de fornecimento de energia elétrica deixem de atravessar a residência da parte autora. Contudo, não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento de indenização, seja a título de dano material ou moral, pois não há demonstração de quaisquer danos que tenha sofrido o consumidor em razão das condutas promovidas pela parte autora, não sendo suficientes para tal a mera alegação genérica e abstrata de sua ocorrência. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na retirada dos fios de energia elétrica de outras unidades consumidoras que sobrepõem a residência do autor, salvo aqueles necessários ao fornecimento da energia elétrica do próprio autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitadas a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas e honorários, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte requerida. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. À Secretaria, para as providências de estilo. Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

13/06/2022, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)