Embargos à Execução 0825930-62.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0825930-62.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825930-62.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: JOSE MAGNO LINHARES MORAES, MARIA TERESA DE ALMEIDA MACHADO MORAES Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: GABRIEL AHID COSTA - OAB/MA 7569-A, MATHEUS PIRES AHID - OAB/MA 20081, KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA - OAB/MA 17868 EMBARGADO: JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO, ELIANA DE SOUZA SILVA DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art. 98, § 6º). Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). Finalmente, considerando que a parte embargante não atribuiu valor à causa, determino sua intimação, por meio dos advogados constituídos, signatários da inicial, para o fazerem, no prazo de 15 dias, sob as penalidades da lei. Cumpra-se, com brevidade. São Luís/MA, 30 de maio de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA AGUIAR SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL AHID COSTA em 02/09/2025 23:59.

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