Procedimento Comum Cível 0001104-14.2018.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001104-14.2018.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 1104-14.2018.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IOLANDA SILVA COELHO em face de e W A DE SOUSA – CENTRO AUDITIVO MARANHENSE. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando que houve negligência da Requerente, eis que deixou de atender todas as orientações dadas pelo Requerido, usando o aparelho novo de forma inadequada, com um molde antigo (que já possuía), e que não fora adquirido junto à empresa do Requerido e, em lados opostos do ouvido, mesmo tendo sido cientificada de que não poderia, uma vez que o molde é personalizado, significando que, para cada molde, deveria ser usado na orelha correspondente. Apresentada réplica, afirmando não merecer prosperar as alegações do demandando. Proferida decisão de saneamento, onde fora invertido o ônus ao requerido para que apresentasse quesitos, este quedou-se inerte. A parte autora requereu a realização de perícia. Vieram os autos conclusos. Decido II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Como se sabe, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para produção de provas orais, ao constatar que o acervo documental juntado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). É o caso dos autos. Assim, estando presentes as condições que autorizam o imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o feito. III – MÉRITO Aduz a autora que adquiriu com o Requerido uma prótese auditiva, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), dos quais pagou a quantia total de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Insta salientar que a Autora só pagou duas parcelas do produto porque logo nos primeiros dias de uso o aparelho auditivo começou a lhe incomodar, o que resultou numa grave infecção em seu ouvido. Diante da constatação do problema, a Autora relata que manteve contato com o Sr. Wellington, a fim de que este pudesse solucionar o seu problema, mas suas tentativas foram em vão, conforme conversa mantida pelo whatsapp (doc. anexo). Ressalte-se a autora que a infecção causada pelo aparelho foi de grande proporção, culminando na perda de parte da orelha da Autora e também na perda total da audição do ouvido, o que consequentemente ocasionou gastos com consultas médicas e medicamentos para tentar sanar o problema ocasionado pela prótese auditiva. Versando a lide sobre compra e venda de aparelho auditivo, evidente tratar-se de relação de consumo, pelo que aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”. Em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, as rés respondem pelos danos causados à autora decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. O parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, prevê causas excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor: “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso dos autos, entendo que houve defeito na prestação de serviço. Explico. Com efeito, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em foi fornecido (art. 14, §1º,do CDC). Inequívoco, portanto, o defeito na prestação de serviços, consistente na ausência da segurança ofertada pela ré. Comprovado, portanto, através do laudo pericial, o nexo de causalidade entre o ato ilícito ocorrido e o dano sofrido, de rigor a responsabilização da ré. In casu, verifica-se que após mudança de aparelho auditivo, a autora adquiriu infecção que culminou na perda de parte da orelha, além da perda total da audição do ouvido. Ressalte-se que tais consequências surgiram logo no primeiro mês de uso do aparelho fornecido pela parte ré. Como se não bastasse, intimada para que especificasse provas, nada requereu. Assim, ante a inércia da requerida em comprovar que o uso de aparelho auditivo fornecido por este não guarda nexo causal com os danos apresentados pela autora, entendo por restar demonstrado sua responsabilidade. Com o advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa, caso dos autos. Destarte, necessário quantificar tal indenização e, para tanto, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Nesse diapasão, é inegável, pois, a ocorrência dos danos morais, haja vista o ato negligente e injustificado do agente causador do dano. Dessa forma, reconhecido o abalo e a obrigação de indenizar, e observado aos princípios da proporcionalidade, proibição do enriquecimento sem causa, bem como ao caráter punitivo/satisfativo da condenação, fixo a reparação no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme artigo 487, I do CPC, e CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros partir desta data. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito, com as baixas de estilo. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, data do sistema. João Vinícius Aguiar dos Santos Juiz de Direito Titular

15/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IOLANDA SILVA COELHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de W A DE SOUSA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de laudo

Decorrido prazo de BERNADETH PEREIRA DE ASSUNCAO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTH FELIPE ASSUNCAO RODRIGUES em 12/02/2026 23:59.

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)

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