Embargos à Execução 0832185-41.2019.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0832185-41.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832185-41.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: VISUAL COMERCIO E SERVICOS DE OTICA, JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP, JOAO ARAUJO SOBRINHO, LUCRECIA FIGUEIREDO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE - CE10567 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE - CE10567 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE - CE10567 EMBARGADO: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174-A, JOSE LUIZ FERNANDES GAMA - MA7340-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por VISUAL COMERCIO E SERVICOS DE OTICA, JOIAS E RELOGIOS LTDA. – EPP, JOAO ARAUJO SOBRINHO e LUCRECIA FIGUEIREDO ARAUJO, em resistência a execução movida por SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTORS COMERCIAIS LTDA., na qual a parte embargante alega, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência dos requisitos do demonstrativo do débito; no mérito, iliquidez da dívida e excesso na execução. Requerendo, assim, o a improcedência da execução. Recebidos os embargos foi determinada a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, bem como o apensamento dos autos, nos termos do despacho de ID Num. 26515474. Devidamente citada a parte embargada apresentou impugnação à execução alegando regularidade da inclusão dos encargos na execução, notadamente pela existência de previsão contratual; validade do título executivo, cumprimento de todos os requisitos; inexistência de excesso na execução, com ausência de devida discriminação do valor devido; requerendo, ao final, a rejeição preliminar dos embargos ou continuidade da execução nos termos apresentados na impugnação. Autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Analisando os autos, necessário inicialmente a apreciação da preliminar de prescrição, tendo em vista a sua prejudicialidade, quanto a discussão meritória da demanda. Com efeito, conforme pode se constatar no caso em apreço, a parte embargada apresentou o demonstrativo do débito, todavia encontra-se desprovido dos requisitos previstos no art. 798, parágrafo único, do CPC. Em que pese a existência de tal vício, maculador da execução, não é, em princípio e por si só, bastante para a improcedência da execução, uma vez que trata-se de vício sanável, devendo ser oportunizado à parte embargada, a correção do vício na demanda originária. (TJ/MG, AC 10000191426063001 MG, 11ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Maria das Graças Rocha Santos, Julg. 04/03/2020) Diante do exposto, bem como da prejudicialidade de tal providência para o regular processamento do feito, especialmente pelo seu caráter preliminar e antecedente ao mérito da demanda, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar, determinando seja resolvido o vício da ação executória, para o posterior continuidade da presente demanda. Saneado o vício sejam os autos conclusos, para apreciação do mérito da impugnação apresentada; não sendo sanado o vício retornem os autos conclusos para julgamento. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

15/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES GAMA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 12/11/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

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