Cumprimento de sentença 0808331-86.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808331-86.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808331-86.2017.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB/MA13558, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA5333-A REU: COMERCIAL VITORIA EIRELI - ME SENTENÇA ARMAZÉM MATEUS S.A ajuizou a presente ação monitória em desfavor de COMERCIAL VITÓRIA EIRELI -ME ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que existia uma relação comercial entre as partes e que a requerida adquiriu junto a requerente mercadorias de gênero alimentício e derivados, totalizando um valor de R$ 45.910,60(Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Dez Reais e Sessenta Centavos),contudo somente uma parte do pagamento foi realizado, restando um saldo de R$ 37.788,17 (Trinta e Sete Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Dezessete Centavos) a ser adimplido. O autor reclama que os boletos foram vencendo, sem que os mesmos fossem pagos e que por inúmeras vezes tentou receber os valores de forma consensual, no entanto sem êxito. Explica, que por esse motivo se viu obrigado a ajuizar a presente ação e por isso requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$50.206,10 (Cinquenta Mil, Duzentos e Seis Reais e Dez Centavos), corrigida monetariamente, acrescida dos encargos moratórios, mais honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor da causa, conforme o Art. 701, CPC. Após tentativas infrutíferas de citação da Requerida, foi determinada a citação por edital (ID 52731631), sendo nomeado curador especial (ID 68322172). Foram apresentados Embargos Monitórios à ID 69256040, pelo curador especial, o qual suscita preliminar de nulidade de citação. No mérito, a defesa utiliza-se da prerrogativa da impugnação genérica, concedida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC. Requer a improcedência dos pedidos. O Autor/Embargado ofertou Impugnação aos Embargos à ID 71403887. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I), bem como quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (inciso II). No presente caso, a prova necessária consta dos autos, desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, posto que foram adotadas todas as cautelas indispensáveis. Com efeito, foram feitas várias tentativas frustradas de citação, concluindo-se por fim, que o endereço atual da Requerida é ignorado. Ademais, foi empreendida pesquisa até mesmo no sistema INFOJUD e RENAJUD, porém, novamente a tentativa de citação restou infrutífera. De outra banda, o processo não pode ficar parado indefinidamente. Assim, acolheu-se o pedido do Autor para citação editalícia. Transcorrido o prazo e não apresentada defesa, foi nomeado curador especial, o qual, por sua vez, apresentou defesa genérica, como lhe faculta a lei processual. De fato, o art. 341, parágrafo único, do CPC, permite a contestação por meio da negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica dos fatos trazidos na inicial. Apresentada contestação genérica pelo curador especial, os fatos tornam-se controversos, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso, observo que o Demandante se desincumbiu do seu ônus probatório, visto que trouxe aos autos provas do débito juntadas à ID 5353344. Não foi produzida qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Dessa forma, demonstrada a relação jurídica entre as partes, deve a Ré efetuar o pagamento do débito. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido feito pela parte autora na inicial, reconhecendo-a credora da Ré na importância de R$50.206,10 (Cinquenta Mil, Duzentos e Seis Reais e Dez Centavos), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, com fulcro no art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor pecuniário da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)