Embargos à Execução 0827656-42.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0827656-42.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827656-42.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: JURANDY VIEGAS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA - DF50053 EMBARGADO: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A SENTENÇA JURANDY VIEGAS ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO de Título Extrajudicial (Processo nº 0840437-67.2018.8.10.0001), contra si ajuizada por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA. Aduz o embargante que celebrou, junto à embargada, contrato de compra e venda da unidade n.º 723 – Tipo A, do Edifício Business Center Renascença para entrega futura, conforme cláusula 2.1 do Contrato n.º O15_0072, no valor original de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), sendo pago a título de sinal o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Relata que o saldo de RS155.100,00 foi parcelado, mas que o embargante não cumpriu com o contrato, deixando de pagar as parcelas 047/114 com vencimento em 10/06/2014 à 099/144, com vencimento em 10 de junho de 2018 e que as demais parcelas ficaram vencidas. Afirma que a inadimplência resultou em débito cobrado pela embargada no valor de R$ 140.44,05, resultante da atualização do débito com correção monetária pelo INCC e IGPM, juros de 1% ao mês e despesas com protestos. Alega que procurou a requerida para efetuar a devolução do imóvel, mas que esta teria recusado e que quitou 74,96% do imóvel. Argumenta que os juros de mora previstos a 1% sobre o valor da dívida, foram aplicados sobre o valor das parcelas, totalizando o importe de R$ 140.444,05, sobre os quais incidiram novamente os mesmos juros de mora no percentual de 1%, e que os juros de multa foram aplicados da mesma maneira. Indica que previsão de cláusulas abusivas de juros de mora a 4% ao mês e multa moratória a 2% sobre o valor da cobrança (ID 51407564), assim, afirma que somados os juros e multa, soma-se cobrança de 7% sobre o valor da dívida. Explica que a exequente aplica juros que superam 24% ao ano e infere que esta prática vai de encontro ao ordenamento jurídico brasileiro que estabelece limite de juros de 1% ao mês. Depreende que a empresa embargada realizou reajuste mês a mês do valor da parcela, embora houvesse previsão contratual de reajuste anual. Afirma que houve erros e obscuridades na planilha de débito juntada pela exequente, sob o fundamento de que foram considerados para cálculo do débito, não apenas os juros e multas, mas valores denominados sob a alcunha de “adicional” que totalizam R$ 21.054,71. Contesta o valor da causa, aduzindo que o valor devido na verdade equivale a R$ 39.312,80, que atualizado pelo IPC-A, conforme planilha juntada ao ID 35497723, totaliza R$ 56.908,23 (cinquenta e seis mil, novecentos e oito reais e vinte e três centavos). Requer ao final a improcedência do pedido liminar e do pedido de pagamento de custas processuais ao final do processo, ambos formulados pela embargada. Pede também que o débito devido seja atualizado pelo IPC-A, que sejam aplicados juros de mora à 0,5% ao mês; que seja afastada a multa moratória à 2%; que o valor da causa do processo referência seja reajustado para R$ 39.312,80; que seja acolhida a garantia do juízo por meio do imóvel objeto do título executivo extrajudicial e que a embargada seja determinada a aceitar a devolução do imóvel para ressarcimento via leilão. Intimado para comprovar hipossuficiência, manifestou-se o embargante por meio da petição de ID 37634635, indeferida a assistência jurídica gratuita à decisão de ID 46263292, na qual este juízo fixou o valor da causa em R$ 83.535,82. Ao despacho de ID 49500274, o presente feito foi recebido, sem efeito suspensivo à execução referente, intimado o embargado para manifestar-se. Devidamente intimado, o embargado manifestou-se por meio da petição de ID 51407555. Sustenta a embargada que ajuizou execução de título extrajudicial lastreada em título líquido certo e exigível, afirmou que a planilha de débito é regular e que o embargante não apontou de forma direta o erro do reajuste das parcelas. Indica o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza do crédito, com base no reconhecimento do contrato e da mora pelo embargante, alegando não haver dúvidas quanto à existência da obrigação ou complexidade na determinação da liquidez. Quanto à alegação de excesso de execução, o embargo nega que houve cumulação de juros e taxa abusiva e afirma que o demonstrativo do débito é regular, explicando que o embargante não apontou erro ou apurou o mencionado excesso. Aduz que os cálculos apresentados nos embargos com base na atualização dos juros pela aplicação do IPCA-E a 0,5% de juros não possui fundamentos, ao que indica que há previsão contratual da atualização com base nos índices INCC e IGP-M. Argumenta que os juros moratórios de 2% sobre o valor da parcela em atraso foram estabelecidos em contrato com concordância da autora, conforme a legislação cível, contesta a alegada abusividade da cláusula contratual. Ao final requereu, o indeferimento do pleito de assistência jurídica gratuita, do efeito suspensivo dos embargos, a rejeição liminar destes, o prosseguimento da execução e a penhora sobre o valor do débito confessado pela embargante, no importe de R$ 56.908,23 (cinquenta e seis mil, novecentos e oito reais e vinte e três centavos). É o que convém relatar. Decido. Dispõe o art. 920 do Código de Processo Civil que quando não houver necessidade de produzir prova em audiência, os embargos poderão ser julgados imediatamente, o que é o caso dos autos. Pois bem. Ao que se colhe dos documentos juntados aos autos, a discussão neste feito cinge-se à suposta quebra contratual, em decorrência da inadimplência resultante da ausência de pagamento das parcelas de 047-144, com vencimento em 10 de junho de 2014, a 099-144, com vencimento em 10 de junho de 2018. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio assegura a cobrança de juros de mora em virtude do não pagamento integral do crédito na data do vencimento, nos termos do art. 161 do CTN, tem-se que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Assim, se os juros de mora são aplicados em decorrência do atraso no pagamento até a data do vencimento do crédito, os juros remuneratórios servem para compensar o credor pelo risco assumido da cessão do crédito. Prevê o art. 591, “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Contudo, não existem dúvidas a respeito da legalidade da cobrança desses encargos, embora caiba ressaltar que por força de leitura sistemática dos arts. 406 e 591 do CC c/c 191, §1º CTN, os juros moratórios são calculados à taxa de 1% ao mês e 12% ao ano, enquanto que os juros compensatórios estão limitados à taxa de 2% ao mês ou 24% ao ano. A respeito dos juros de mora, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça do verbete sumular nº 379: Súmula n. 379 – STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Neste sentido, entendo abusiva a cláusula 2.2.4 no tocante à fixação de juros de mora de 4% ao mês sobre o valor da cobrança, devendo ser fixado em 1% ao mês ou 12% ao ano. A respeito da controvérsia a respeito do índice de atualização a ser aplicado, sabe-se que a correção monetária é um ajuste financeiro do Real em relação a outras moedas e à inflação com base em índices de preço e variação ponderada de custos que, por força do art. 2º da Lei nº10.912/2001 e do art. 28 da Lei 9.069/95, só podem ser aplicadas em periodicidade anual. Em análise do contrato de financiamento, observo que, para fins de atualização do débito, firmou-se a aplicação dos índices INCC e IGM-P, conforme cláusula 2.2. Portanto, não merece proceder o pleito da embargante para aplicação de juros de correção monetária a 0,5%, conforme IPCA-E. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS DE 6% ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. Verifica-se, da cláusula "3.2" do contrato de financiamento imobiliário, que o autor, ora apelante, adquiriu um imóvel no valor de R$ 32.736,00(trinta e dois mil setecentos e trinta e seis reais) a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais),com incidência de juros anual de 6% (seis por cento) na forma do art. 5º, da Lei 9.514/97, corrigidos pelo Índice Geral de Preços Médio ao Consumidor (IGPM), calculado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). II. Embora o contrato entabulado pelas partes seja de adesão, é possível conferir que a capitalização de juros de 6% (seis por cento) anual no "item 3.2" sobre as parcelas do financiamento fora acordada livremente nos termos do art. 5º da Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário), não havendo que se em falar em abusividade e desconhecimento do encargo. III. Igualmente prevista no contrato em litígio, a correção monetária pelo Índice Geral de Preços Médio ao Consumidor (IGPM) se destina a recompor o poder aquisitivo do valor da moeda, que sofre em decorrência dos efeitos da inflação, o que não se revela ilegal consoante entendimento pacificado pelo STJ. IV. Apelo conhecido e desprovido (TJ-MA - AC: 00036784520168100022 MA 0016082019, Relator: JOS JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 06/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2019 00:00:00). Quanto ao reajuste mensal das parcelas, tem-se que os contratos firmados entre particulares não podem ser atualizados mês a mês. Há, no entanto, exceção quando se trata de contratos de comercialização de imóveis e financiamentos em geral, para os quais aplica-se a regra do art. 46 da Lei n. 10.931, que permite a estipulação de cláusula de reajuste com periodicidade mensal por índices de preços setoriais ou gerais. Eis o entendimento do DES SALDANHA DA FONSECA, do julgamento da AC 5000082-90.2017.8.13.0040 MG: “De uma simples leitura do referido dispositivo legal, a outra conclusão não se chega que não a de que, nas hipóteses de comercialização de imóveis em que estabelecido prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a correção monetária deverá ter periodicidade anual, sendo autorizada, contudo, a aplicação da periodicidade mensal quando tal prazo for superior a 36 (trinta e seis) meses, como verificado na espécie, em que, conforme contrato de compra e venda firmado entre as partes (f. 28/48 do documento único), acordaram o pagamento de 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais, além de 12 (doze) parcelas intermediárias anuais”. No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do julgamento da AC: 10000220504880001 MG: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA DE REAJUSTE - DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TAXA DE ASSESSORIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - PROVIMENTO NEGADO. 2. De acordo com o art. 46 da Lei nº 10.931/04, "nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança". 3. Na espécie, havendo previsão contratual de que o valor do imóvel seria reajustado mensalmente com base no INCC até a data da averbação do "habite-se" e, a partir desse dia, a correção das parcelas finais ocorreriam por meio do IPCA, impossível a condenação da construtora ré à diferença entre o valor do imóvel, originariamente previsto no contrato, e aquele posteriormente atualizado à época do financiamento imobiliário, haja vista se tratar de reajuste legal, previsto contratualmente entre as partes. 4. A repetição do indébito se da¿ de forma simples, quando a cobrança e¿ anterior a` publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Recurso conhecido e não provido (TJ-MG - AC: 10000220504880001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Isto posto, e considerando que o contrato de financiamento objeto deste feito prevê o pagamento do imóvel em 144 prestações, observo que não há qualquer ilegalidade no reajuste mensal das parcelas com aplicação dos índices INCC e IPCA, nos termos da cláusula 2.2. Compulsando o demonstrativo do débito, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução e do exato adimplemento, afasto a cobrança de débito sob a alcunha de “adicional”, no importe de R$ 21.054,71 (vinte e um mil reais), que poderão ser executados desde que discriminados em demonstrativo atualizado e lastreado em encargos previstos no contrato objeto deste feito, com exceção das cláusulas afastadas por esta decisão. Tendo em vista que a transmissão da propriedade do imóvel somente ocorreria do cumprimento da obrigação, com o pagamento integral das parcelas devidas em contraprestação, observa-se que o embargante é mero devedor fiduciante em posse direta do bem, por isso nego o pedido de devolução do imóvel à embargada. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos, para reconhecer o excesso de execução da cobrança de juros de mora superior ao limite legal, nos termos do art. 917, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino que a embargada apresente planilha atualizada, com juros moratórios no limite de 1% ao mês ou 12% ao ano, mantida a atualização monetária nos termos do contrato, bem como os encargos moratórios e os juros remuneratórios, vedada a cobrança de encargos não discriminados. Determino que embargada apresente demonstrativo atualizado do débito nos termos desta decisão, para fins de fixação do valor da causa. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de devolução do imóvel para leilão e ressarcimento dos valores pagos pelo embargante. Por força da sucumbência de ambas as partes, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente. Tendo em vista que a embargante decaiu de parte de seus pedidos, responderá pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do embargado na proporção de 10% do valor a respeito do qual sucumbiu (R$83.535,82). Após o trânsito em julgado, certifique-se igualmente nos autos principais, fazendo anexar cópia deste decisum, devendo prosseguir-se com os demais termos da execução. Transitada em julgado, junte-se cópia deste decisum aos autos da execução, prosseguindo-se com o arquivamento daquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO CESAR TEIXEIRA MELO em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

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