Execução Fiscal 0810871-73.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0810871-73.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 13:34

Transitado em Julgado em 05/08/2022

25/08/2022, 13:30

Decorrido prazo de S S COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:32

Decorrido prazo de FELIPE DA ROCHA SANTOS SANTANA NEIVA em 15/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:30

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 00:10

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 00:09

Juntada de petição

22/06/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: S S COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ANDRE PEREIRA DE SOUSA LIMA, FELIPE DA ROCHA SANTOS SANTANA NEIVA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0810871-73.2018.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) contra ANDRE PEREIRA DE SOUSA LIMA e outros (2) objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. ), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: S S COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ANDRE PEREIRA DE SOUSA LIMA, FELIPE DA ROCHA SANTOS SANTANA NEIVA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0810871-73.2018.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) contra ANDRE PEREIRA DE SOUSA LIMA e outros (2) objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. ), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 16:09

Extinto o processo por desistência

20/06/2022, 14:53

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 14:53

Despacho

•20/08/2019, 16:59

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2022

Decorrido prazo de S S COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DA ROCHA SANTOS SANTANA NEIVA em 15/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

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